Neste episódio conversamos com Camila Bonafini Pereira, promotora de Justiça do MPSP, sobre a confissão como meio de prova no descumprimento do ANPP. A confissão representa no processo penal um momento de ruptura, um ato em que o indivíduo se coloca diante do Estado e admite a autoria de um ilícito. No universo da justiça penal negociada, consolidado pelo estabelecimento do Acordo de Não Persecução Penal, a confissão assume um papel ainda mais complexo e multifacetado. Ela é a chave que abre a porta para uma solução consensual, o preço pago pelo investigado para evitar as incertezas e os estigmas de uma ação penal. É o ato de disposição voluntária que legitima a negociação, condição para que o Estado abra mão de sua pretensão punitiva. Mas o que acontece quando este pacto é rompido? Quando o investigado, após admitir sua culpa e receber o benefício da não persecução, descumpre as condições acordadas? Nesse momento, a confissão, antes um pilar do acordo, transforma-se no epicentro de um intenso debate jurídico. De um lado, a visão pragmática de que essa admissão de culpa, feita na presença de um defensor, não pode simplesmente se dissipar no ar. De outro, a muralha das garantias fundamentais: o direito ao silêncio e à não autoincriminação. Para destrinchar este tema, nosso episódio de hoje mergulha na validade probatória da confissão no ANPP rescindido, analisando o papel do Ministério Público entre a eficiência do sistema e a intransigência das garantias constitucionais. Capítulos (00:00) - Abertura (00:21) - Apresentação (02:47) - Possibilidades de justiça penal negociada (09:42) - Eficiência x garantias fundamentais (13:02) - Confissão formal e circunstanciada (20:44) - Gravação da confissão (22:06) - Diferenças do modelo estadunidense (24:24) - Ato de disposição voluntária ou direito à não autoincriminação? (32:17) - Os modelos francês, italiano e alemão (39:32) - Confissão como meio probatório em ação subsequente à rescisão (48:17) - Inquérito policial e o momento da formalização da confissão (51:13) - Encerramento Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, X: @mpparana, Instagram: @esmp_pr, YouTube: Escola Superior do MPPR e site da ESMP-PR: https://site.mppr.mp.br/escolasuperior Produção: Fernanda Soares e Gabriel Oganauskas || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Floating Whist by BlueDotSessions || In The Back Room by BlueDotSessions || The Stone Mansion by BlueDotSessions || Vienna Beat by BlueDotSessions || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0
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Julgados e comentados a jurisprudência sob a ótica do Ministério público, uma produção Ministério público do Paraná. Olá, estamos começando mais um episódio dos julgados e comentários. Eu sou Fernanda Soares e nesse episódio vamos conversar sobre a confissão como meio de prova no descumprimento da NPP com a participação da doutora Camila bonafini Pereira, promotora de justiça da MP de São Paulo.
A confissão, por muito tempo de chamada de rainha das provas, representa no processo penal um momento de ruptura, um ato em que o indivíduo se coloca diante do estado e admite a autoria de um ilícito. No universo da justiça penal negociada, consolidada pelo estabelecimento do acordo da persecção penal, a confissão assume um papel ainda mais complexo e multifacetado. Ela é a chave que abre a porta para uma solução consensual. O preço pago por investigar, por evitar as incertezas e os estigmas de uma ação penal é o ato de disposição voluntária que legitima a negociação, condição
para que o estado abra mão de sua pretensão punitiva. Mas o que acontece quando esse impacto é rompido? Quando investigado, após admitir sua culpa e receber o benefício da não percepção de cumpra as condições acordadas, como fazer nesse momento, a confissão, antes um Pilar do acordo, transforma se no epicentro de um intenso debate jurídico. De um lado, a visão pragmática de que essa admissão de culpa feita na presença de um defensor não pode simplesmente se dissipar no ar. De outro, a muralha das garantias fundamentais, o direito ao silêncio e anão auto incriminação. Poderia essa confissão ser
considerada uma prova ilícita ou ilícita, ser valorada em conjunto com as demais provas pra destinchar esse tema? Nosso episódio de hoje mergulha na validade probatória da confissão na MPP rescindido, analisando o papel do Ministério público entre a eficiência do sistema e a intransigência das garantias constitucionais. Pra isso, então, contamos com a nossa convidada de hoje, Camila bonafini Pereira. Camila, seja muito bem-vinda. Boa tarde, é agradeço muito o convite. É uma honra participar do do podcast, que em tantos episódios traz temas tão importantes, com
comentários tão enriquecedores. Então é uma honra estar aqui hoje para falar desse tema. E um tema que me é muito caro. Um tema que além de de estar na nossa vivência, né, como membro do Ministério público, mas também um tema que eu me dediquei na minha tese de doutorado, né? E que inclusive eu sobre o qual me dediquei para elaboração de antigo. E também na tese final apresentada na Pontifícia universidade católica do estado de São Paulo para o doutoramento. Então, agradeço muito a oportunidade de falar sobre o
tema e dispor o meu ponto de vista acerca dessas questões. Bom, então, né? Considerando que foi objeto de vasto estudo, seu Camila é queria saber o seguinte, o processo penal brasileiro ele foi moldado sempre pelo princípio da obrigatoriedade. Que impunha o Ministério público o dever de promover ação penal sempre que houvesse indícios de autoria e prova da materialidade. Contudo, a partir da Constituição de 88, temos uma flexibilização dessas normativas, alcançando o seu ápice. Assim a gente pode dizer com a introdução da mpp pelo pacote anticrime.
Ampliando, assim, consideravelmente as possibilidades da justiça negociada, para além das infrações de menor potencial ofensivo. Nesse contexto, Camila, como você avalia a passagem de um sistema pautado quase que exclusivamente na obrigatoriedade da ação penal para um modelo que privilegia a oportunidade de regrada e o consenso como AMPPE? De que forma essa mudança? Camila, impacta a atuação do Ministério público, que agora não é apenas o titular da ação penal, mas também um negociador central na resolução de conflitos criminais. Então, Fernanda, eu vou falar
aqui um pouco também, sempre pautado na teoria do garantismo penal, que eu acho que ela é muito utilizada especificamente nesse tema. E eu vou trazer algumas questões sobre essa teoria que é é tão falada no direito brasileiro? De acordo com a teoria do garantismo penal do e de ferraioli, esse o modelo que a gente adota, o modelo teórico acusatório, ele apenas se coaduna aos princípios da da obrigatoriedade e da irrevogabilidade da ação panal. E por isso que ele fala que esses mecanismos de consenso eles representariam uma violação a um dos axiomas.
É dessa teoria que seria Oo axioma no Rudi, se um Cine acusacione é pra esse doutrinador, o que que acontece? A separação entre as funções de acusar, de defender e também de julgar, ele é o é o elemento mais importante do sistema acusatório. Ele é estrutural. Ele é um pressuposto pra todos os outros com fundamento, né, na teoria do garantismo penal. O modelo teórico acusatório, ele tem que estar vinculado tanto a obrigatoriedade e quanto a irrevogabilidade da ação penal, porque Pra Ele, se a gente não
adota esses 2 princípios, a gente abre margem é pra favoritismos. Então aí haveria uma violação ou garantismo penal. No entanto, quando a gente pensa no direito brasileiro, a gente precisa observar, e também no direito comparado, que mesmo os sistemas penais que adotam esse princípio da obrigatoriedade, eles admitem uma certa atenuação, prevendo uma discricionariedade que é regrada por lei. Então, quando a gente pensa é especificamente no caso do Brasil, já havia previsões, né?
E já havia hipóteses de limitações a esse princípio da obrigatoriedade da ação penal e hipóteses que jamais foram tiveram a sua constitucionalidade questionada. Então, quando a gente pensa, por exemplo, no caso de uma ação penal privada, é uma hipótese que foge dessa regra, né? Da mesma forma, quando a gente pensa numa ação penal condicionada a representação e com o advento da Constituição de 88, especificamente em razão do previsto no artigo 98, inciso um, a gente tem essa possibilidade expressa, né, de
transação penal, né? O artigo 98, inciso um da Constituição, ele traz essa previsão de transação em matéria penal. E também quando a gente pensa no artigo 129 da Constituição, né, que estabelece que é o Ministério público compete a promover essa ação penal na forma da lei. Então, quando a gente pensa na atuação do Ministério público, a gente tem que ter em mente sempre que o objeto da atuação do Ministério público é a ordem jurídica, mas também é o limite dele. Então, a atuação do Ministério público, ela sempre está limitada pela lei. Quando a gente pensa no na
proposta de de um acordo de não persecução penal pelo Ministério público, não há que se falar que o Ministério público se afasta dessa legalidade porque ele está agindo de acordo com a discricionariedade regrada. Então, a gente não pode falar em favoritismo, né? Toda vez que o Ministério público oferece um acordo ou ele deixa de expor 11 acordo, a fundamentação, ela tem que ser exposta, ela tem que constar ali e pode ser inclusive objetos de impugnação. É pela defesa. E é importante observar que essa escolha pelos mecanismos de consenso. Ela não é uma escolha que foi, é que é exclusiva do do Brasil,
né? AA sociedade contemporânea, né? A sociedade atual, ela é uma sociedade de risco, né? Então ela ela é marcada por 11, sensação forte de segurança e o direito penal, ele vem sendo chamado exatamente pra atuar como resposta a essas demandas sociais. EE tudo isso também é quando a gente pensa, é associado. Há um aumento da criminalidade urbana, a questão também de uma criminalidade organizada. Tudo isso aumentou a demanda do poder judiciário, né? E gerou uma crise, uma
verdadeira crise de legitimidade, porque a demanda aumentou, o processamento passou a ser mais moroso em uma sociedade que, pelo contrário, exige resposta rápida para tudo e que tenha uma grande sensação tanto de insegurança e de impunidade. Então. Tudo isso junto gera uma crise de legitimidade, né, do poder judiciário, e fere também um outro direito fundamental, que é o direito fundamental, a razoável duração do processo. Então, essa solução da justiça, de de mecanismos de consenso,
Ela Foi uma solução que não é apenas uma solução, é adotada no Brasil, mas também uma solução que foi adotada em outros países, né? A França, que tem um sistema muito similar ao nosso, né, que sempre teve uma. Fez uma espécie de recusa, né? Uma dificuldade em aceitar esses mecanismos de consenso. Ela hoje ela entrega esses mecanismos de consenso. E esses mecanismos de consenso vem sendo ampliados. É por diversas reformas. Quando a gente pensa na própria, Na Na Alemanha e também nos Estados Unidos, esses mecanismos de consenso, eles começaram a
ser aplicados em qualquer tipo de regulamentação. Exatamente em razão dessa demanda. E hoje esses sistemas, eles não conseguem pensar em serem operacionais sem esses mecanismos de consenso. Então, são mecanismos que eles surgiram em razão da necessidade na prática, sem uma regulamentação, mas que tiveram que ser regulamentados e foram ampliados, porque poder judiciário não consegue é absorver toda essa demanda. Então é a Itália também, que é muito citada aqui no Brasil.
É um outro exemplo de que, anos após anos, são feitas sucessivas reformas a fim de ampliar os mecanismos de consenso e tentar conter as dificuldades, né, no processo e julgamento dos feitos e também conter essa crise de legitimidade que eles sofrem.
Nesse contexto, Camila, que você mencionou assim, né, que foi uma das soluções, inclusive pra, entre aspas, dar conta de tudo que vem parar, né? No No sistema judiciário, e aí você mencionou diversos países e que estão colocando cada vez mais espaços de consenso. Pra que possa ser possível essa solução dos conflitos criminais, mas ainda assim muitas pessoas criticam. Se a gente não estaria diante de uma crise assim, entre a eficiência do sistema criminal versus o detrimento das garantias fundamentais é, você
concorda com essa ponderação? Eu sei que você mencionou ali que a gente tem de um lado realmente o princípio da razoável duração do processo, mas quem questiona com base nesses fundamentos que eu estava me referindo? Não o faz sobre essa perspectiva, né? Faz, na verdade, dizendo que por vezes é esses mecanismos de consenso. Eles pedem, eventualmente, direitos e garantias fundamentais do acusado. Eu queria que você ponderasse algo nesse sentido assim. Então eu acho que todo direito na Constituição, né? De 88, ele é anunciado e pela justiça social.
Então é o que se mostra imprescindível pra dignidade da pessoa humana. E é um dos fundamentos, né? Da da da nossa República. E é o direito penal. Ele está inserido exatamente nesse contexto de concretização de direitos fundamentais. Então, ele é um instrumento? É. E quando a gente pensa é no processo penal, ele é um instrumento posto ali à disposição do direito penal e ele deve ser eficiente para efetivar esses valores de um estado democrático de direito. É. Então, todas as as garantias, tanto de direito penal e de processo penal, eles devem, elas
devem estar vinculadas à Constituição. E que busca exatamente essa igualdade real de justiça. O grande desafio hoje do processo penal é exatamente compatibilizar esses direitos e garantias individuais com uma solução criminal em tempo adequado. É só que essa solução criminal ela tem que tutelar de forma efetiva os direitos fundamentais de toda a sociedade. E o isso, sem dúvida nenhuma, passa pela adoção de mecanismos de consenso. O que a gente precisa ter em mente sempre é que os direitos fundamentais, eles não são
apenas limitações ao exercício do poder estatal, mas eles também são imperativos de tutela. Então, o poder público, ele viola direitos fundamentais não apenas quando ele atinge uma esfera de Liberdade do indivíduo, mas também quando ele deixa de cumprir com direitos fundamentais de toda a sociedade. Então? A dificuldade e o grande desafio do processo penal é essa. Compatibilização, o que eu acho que existe um equívoco. Quando a gente pensa em mecanismos de consenso, é muito ligar a uma.
É um resultado célere, uma resposta célere e ele vai muito além de uma resposta célere, mas ele está inserido numa busca por um processo penal de resultado, então um processo penal que seja efetivo. Então, eu acho que é isso que tem que notiar a gente. Quando a gente analisa a questão dos mecanismos de consenso dentro do processo penal. Eu adorei essas suas colocações assim, porque eu confesso assim que eu eu sou muito favorável aos mecanismos de consenso e eu acho que nem é só pela celeridade, mas eu acho que a
eficiência como um todo, pensando tanto no réu quanto na vítima e em relação a também a sociedade que espera toda vez que a gente tem um crime, todas essas partes estão esperando por uma solução, né? É Camila. Olha só o artigo 28 a do CPP. Ele estabelece como um requisito pra celebração da mpp a confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal. A doutrina aponta que essa confissão possui, pelo menos, 2 funções primordiais. A primeira é uma função de garantia que confere segurança ao membro do MP de que não está
celebrando um acordo com O inocente. A segunda é uma função processual que se revela justamente na hipótese de rescisão do acordo, essa dualidade funcional. Coloca a confissão no epicentro do debate sobre a natureza do ANPP. Então eu te questiono o seguinte, qual a razão de ser Camila da exigência da confissão formal e circunstanciada para OANPP? Seria ela apenas uma condição para o negócio jurídico? Ou ela é um ato com repercussões probatórias autônomas, com valor estratégico na possibilidade de
uma utilização Futura? Então o antigo 28 a, né? O do código de processo penal? Ali, na hora da da redação, o legislador é estabeleceu, né, que o averiguado precisa confessar, formar e circunstancialmente a prática do delito. Essa confissão é uma confissão que deve ocorrer perante o membro do Ministério público, né? No momento de celebradação do acordo de na percepção penal, ou seja, é um momento em que o advogado ele tá ali devidamente assistido por um advogado. É ou defensor público essa exigência de uma confissão?
Ela não é propriamente uma novidade no processo penal brasileiro, né? Então, a confissão espontânea, ela já era considerada uma causa atenuante de pena desde a edição do código penal, então lá em 1942, e pode até ser considerada como um dos primeiros mecanismos ali de consenso, né? 11 auxílio que o que o averiguado dava ali na persecução penal sobre é essa atenuante. É preciso observar que a lei penal ela teve fases diferentes. Então, quando? Houve um momento em que se
exigia que ela viesse aos altos como uma forma de arrependimento, né? Sincero pela prática do delito, não. Não bastando apenas que ela fosse uma confissão voluntária, a pantin da súmula 545 do STJ já vem o entendimento de aplicação compulsória, pouco importando se o arrependimento a voluntariedade, desde que essa confissão tivesse sido utilizada para a formação do convencimento do julgador. Na evolução dessa confissão, é preciso observar também que. Ela poderia acontecer tanto na polícia como em juízo. Então ela suscenvia ali com uma
Baliza, né? E um auxílio para o estado na colheita da prova do crime e das evidências do delito é então ela vinha assim, como uma forma que facilitava ali a descoberta da verdade, a elucitação desse crime. E ela era recompensada exatamente por isso, pelo auxílio que ela prestava ao estado. O que a gente precisa pensar é que nessa ação penal, ela abria a colheita da prova oral lá no começo, em 1942. Então ela era o primeiro ato. Então, antes de que fossem encolhidas as invenções das vítimas, das testemunhas de acusação e da defesa, era feita a colheita dessa confissão.
E isso é importante porque a voluntariedade do réu, ela era sentida ali naquele momento da da colheita da prova. E ele funcionava realmente essa confissão funcionava realmente como uma alavanca. Ali é um auxílio pra solução do conflito penal. No entanto, quando a gente passa pela pra reforma do do código de processo penal, né, com a lei 11619, é traz uma modificação sensível, porque essa confissão ela passa a ser o último ato. Então a gente vai ouvir a vítima, a gente vai ouvir as testemunhas e depois é a gente
vai interrogar esse réu. E então ele já tem ali toda a ciência. Ele tem uma possibilidade de avaliar todo Oo conjunto probatório que foi produzido e decidir pela confissão espontânea. Ele pode descansar uma confissão que venha prejudicá lo. Então se ele já ver que que não existe prova é pra condenação, ele simplesmente pode exercer o direito constitucional ao silêncio e não contribuir com o estado. No entanto, se ele ver que a prova é toda no sentido de uma condenação, ele pode optar por confessar e então ser
beneficiado pela atenuante. Então é essa atenuante. Ela passa a ser fixada segundo critérios exclusivos, né? De conveniência e oportunidade do réu e da sua defesa em tão pouco implantando aí o auxílio que isso era dado ao estado, quando a gente pensa nessa confissão no MPP. Ela vem de uma forma diferente. É, é uma confissão formal e circunstanciada da prática do delito. Então não há nenhuma dúvida de que o legislador, ele tentou se desprender do critério da atenuante da confissão, né,
previsto lá no código penal. E ele traz sim ali uma vontade e o interesse da defesa naquele acordo. Então, pra celebração do acordo, a confissão que tem que ser formalizada é em numa audiência, né, designada pra esse ato. Ela antecede ali o momento de oferecimento da denúncia e avaliação dessa prova. Ela vai se restringir apenas ao que foi feito durante a investigação da polícia. Então, o interesse de de contratar o instituto, né, de pactuar. Ele assume ali um aspecto
bilateral, né? Porque deve ser analisado tanto pelo Ministério público ao cabimento do acordo de não persecução penal. E também pelo próprio averiguado o interesse dele em celebrar esse acordo e se beneficiar com o próprio acordo. Então, nesse momento ele tem ali a ele tá fazendo um negócio jurídico em que ambas as partes, elas fazem concessões. E pra mim, essa, quando ele fala nessa confissão formal e circunstanciada, é uma confissão formal e circunstanciada que tem que beneficiar também a
acusação. Então é uma confissão formal e substanciada que traga uma admissão detalhada da participação do interessado na infração, seja como autor, seja com partícipe, não pode omitir qualquer tipo de de circunstância. Ele tem que trazer um detalhamento, né? Sobre identidade Paradeiros de demais co autores, é todas as informações. Ele tem que ser 11 confissão rica, ele não pode simplesmente falar, confesso, formal e circunstanciadamente a prática do delito, como muitas vezes a gente vê. É, na prática, efetivamente das promotorias ali simplesmente
assinando um termo de confissão. Não é essa a confissão e não é esse o sentido da lei. Ele tem também ali que que trazer informações sobre eventual recuperação de bens é uma previsão do acordo de não persecução penal. Então, sobre valores ou bem sobretraídos, viabilizando a recomposição integral do dano causado. Eu acho isso muito importante, porque muitas vezes a gente se dissocia disso. Na prática, a gente não traz esses detalhes ali pro acordo de não persecução penal.
E uma coisa que eu faço muito na prática também é estabelecer na como cláusula desse acordo que em caso de rescisão, pode ser causa de rescisão, né? Caso aspectos relevantes pra compreensão do delito confessado sejam deliberadamente omitidos, né? Pelo averiguado. E me parece, Camilo, que nesse contexto era é justamente essa realmente a vontade dos do legislador ao mencionar, né? As formal e circunstanciadamente, né? Ou seja, ele quer a vontade do legislador.
Já era essa, né? De que aquele que vai se vai fazer um acordo com o Ministério público, que ele realmente traga detalhes de toda a empreitada criminosa e de todo mundo que com ele participou. Do contrário, ele não seria só. Ele poderia colocar de outra maneira a previsão legal ali de que a que relate como foi a sua participação ou algo assim. Mas não, ele deixa muito claro que é para ser uma confissão circunstanciada, ou seja, para trazer tudo aquilo que envolveu o delito, certo? Sim, inclusive é, eu acho que é
esse até o sentido das regulamentações, né? Dos ministérios públicos do CNMP. Em relação a essa gravação da confissão, é muito importante que essa confissão ela seja gravada assim, pra que fique muito evidente que que não foi objeto de nenhum tipo de coação. EE também que fique ali registrado todos os todos os detalhes, porque é. Eu tenho que dizer que além de de trazer esses elementos, eu acho que ela traz uma segurança também. Pro próprio membro do Ministério público de que a gente não está celebrando acordo com uma pessoa
que acredita ser inocente. É assim, eu vou trazer, saindo um pouco da questão doutrinária, mas eu já tive oportunidades em que é a pessoa veio, negou a prática do delito, me trouxe uma versão que na qual eu acreditei e que eu falei, ó, é, traz um documento, você tem isso? É, a gente pode ver. E eu acabei arquivando o inquérito. Então eu acho que assim, ou seja. Ela realmente demonstrou que ela não tinha participado, né? Então assim, ela demonstrou Inocência. Então ela não tinha porque você celebrar o acordo certo?
Exatamente, é. Nós somos promotores de justiça, então nós não somos órgãos exclusivos de acusação. Então eu acho que isso traz uma segurança também de que eu não estou ali fazendo um acordo com uma pessoa que é inocente. Eu não tenho o menor interesse em celebrar um acordo e eu acho que é só fugindo um pouco. Eu acho que isso também é uma coisa que nos diferencia muito do sistema americano, porque muitas vezes quando a gente vai trazer críticas é aos mecanismos de consenso. São utilizadas experiências do
sistema americano. E o sistema americano. Ele é um sistema em que o provimento dos cargos é feito de uma maneira completamente diferente. Então você tem eleição. É, são promotores de justiça que a eles precisam atender ali também ao clamor público, a dar uma resposta para aquilo. E é diferente do nosso. Inclusive, essa é 11 da Tate da doutrina do ferraioli. Ele falou que exatamente com um sistema, ele só pode ser garantista se o provimento desses cargos é de de juízes, de
promotores. Ele foi feito por meio de concurso público. Muita gente questiona a questão da legitimidade. Ah, mas vocês não teriam legitimidade porque vocês não são eleitos. E ele rebate isso, ele fala, olha, é a legitimidade do promotor de justiça, a legitimidade do juiz, ela advém da lei e da Constituição. Então, ele tem essa legitimidade enquanto ele não se afasta do que está previsto na ordem constitucional ou da legalidade. Então eu acho que esse esse é um ponto muito importante quando a gente critica os mecanismos de consenso, mas não tem em mente que o sistema ele é diferente.
E no nosso sistema é, nós somos promotores de justiça. É, a gente não tem essa função exclusiva de acusação. E esse foi um ponto muito importante, você tocar Camilo, porque realmente é assim. Não raras vezes, né? A gente vê essa confusão e a utilização, até como argumento de autoridade, de se dizer assim, AI vejam, os mecanismos de consciência existem no direito norte americano há tantos anos e lá nós temos um número muito alto de acordos celebrados com inocentes, né? E os próprios acordos lá são
feitos de uma maneira totalmente diferente das nossas aqui, né? Então, dar esse esclarecimento sobre a diferença dos sistemas é foi um ponto muito importante que a senhora trouxe aqui. Camila, olha só, é ainda sobre esse ponto da exigência da
confissão, é. Há quem diga que essa exigência ela colide frontalmente com uma das principais garantias do nosso processo penal, que seria, em tese, o direito de não produzir prova contra si mesmo. Críticos alinhados a teoria do garantismo penal argumentam que a justiça é negociada ao condicionar um benefício. A auto incriminação subverte a lógica do sistema acusatório. Sustenta que o investigado, ameaçado pela possibilidade de um processo criminal, pode ser coagido a confessar, mesmo que inocente.
Essa crítica materializou se na DI 6304, que questiona a constitucionalidade do requisito da confissão. Por outro lado, defende se que essa confissão é um ato voluntário, realizado com assistência do defensor, na qual se faz uma escolha estratégica, exercendo a sua própria autonomia. Como que você analisa essa tensão entre a exigência de confissão pro MPPEO direito fundamental anão auto incriminação seria possível então compatibilizar esses 2 polos, entendendo a confissão
como um ato que, nesse caso, de disposição voluntária de um direito, ou essa exigência por si só representaria uma violação a uma garantia constitucional? Então é, eu acho que quando a gente pensa sobre esse tema, a gente precisa é ter em mente o que, para a celebração do acordo de não percepção penal, é necessário é observar um requisito primário, que é não ser caso de arquivamento. Isso significa que não, não pode haver homologação, né? De um acordo de não percepção penal quando não houver de indícios veementes ali da autoria da materialidade ou quando houver a presença de
alguma causa de excludente de antijuridicidade culpabilidade. Então, a gente tem que ter elementos para oferecer a denúncia. É, antes de aventar qualquer possibilidade de celebração de acordo de não percepção penal, o membro do Ministério público, ele tem que realizar uma análise do caso e somente dar início as tratativas caso entenda que tem elementos para oferecer denúncia. Então é em momento algum a esse acordo de não percepção penal, ele tá fundamentado exclusivamente numa confissão do averiguado. É, a verdade é que o averiguado,
né? Devidamente assistido por seu defensor, ciente das provas que foram produzidas durante o inquérito policial, das das provas que pesam contra si, ele faz uma avaliação de conveniência sobre firmar o acordo de não persecução penal, com o intuito de não se submeter ali a um processo criminal tradicional. É caso ele decida a no ir com essas condições afentadas pelo Ministério público. Então ele ele delibera. Confessar a prática do delito e então deixa de vencer as garantias constitucionais ao silêncio e presunção de
Inocência. Eu vou falar um pouquinho de novo do do Ferrari. Olhe só para contextualizar essa crítica. É para ele, quando a gente fala em celebração de acordo de não consecção penal, ela significa uma violação a um dos axiomas, que seria o nula acusar, acho, o cineprovacio. Então quando a gente pensa no método acusatório. Essa verdade ela é perseguida através de um procedimento de prova e erro. Então a garantia principal de atingir a verdade é por meio dessa exposição, né? Máxima exposição das hipóteses
acusatórias a falsificação pela defesa. Então, essa defesa ela está sempre aldemada ali, né? Está sempre amparada pela presunção de Inocência até prova em contrário. E aí decorre o corolário do ônus acusatório da prova, né? Que está expresso no axioma do da Lula acusacho cineprobación esses processos de verificação. Eles são baseados em métodos de prova e refutação. Então, ao Ministério público, ao ao autor da ação penal, é inclube o ônus de produzir as provas que tem o condão, né, de
confirmar ali essa hipótese acusatória, enquanto a defesa tem que apresentar contraprovas que podem ser invalidadas pela acusação. É, é muito importante. E é que essa acusação, ela como ela representa a instauração do processo, ela funciona também como uma garantia pro acusado, porque ela vai fixar essa hipótese acusatória e também vai ter limitar o juízo. O juízo vai estar atrelado ali ao que está previsto, ao que o Ministério público fez na denúncia. É então essa a hipótese acusatória. Ela tem que ser uma hipótese, é,
tem que estar clara, tem que ser precisa, né? De forma que a pessoa saiba exatamente do que ela está se se defendendo. Diferentemente do que a gente pensa no modelo inquisitório, no modelo garantista de processo acusatório, é, ele é mancado por essa presunção de Inocência. Então, interrogatório, ele é considerado como o principal meio de defesa desse acusado, o que permite o que dá a ele tanto Oo direito de de permanecer em silêncio quanto o direito de de não dizer a verdade durante o seu interrogatório. Então pro ferraioli o direito ao silêncio, né?
O direito anão produzir provas contra si é a primeira máxima do do garantismo penal acusatório. E que esse direito ao silêncio ele foi consagrado pela Constituição de 88, é então é um é um privilégio contra auto incriminação. Então o que que acontece? Esse direito ao silêncio? Ele tem como objetivo proteger o indivíduo contra excessos cometidos pelo estado na persecução penal. Então ele está resmunandando o indivíduo de violências físicas, Morais, é de de um de um indivíduo ser compelido a
cooperar com uma investigação. Está protegendo contra métodos proibitivos, né? De, de, de de tontura, de interrogatórios, de simulações. É só que nenhum ordenamento jurídico protege de forma ilimitada os direitos fundamentais, o que significa que todo direito ele possui um âmbito de proteção e. Que, ao menos em princípio, ele está sujeito a intervenções. Então, sempre são admitidas restrições aos direitos fundamentais, desde que essas restrições elas estejam em consonância com a Constituição
federal. Então ela tem que estar em consonância sob o aspecto formal e também sob o aspecto material. E aí que se fala que o direito fundamental ele não é violado, desde que o seu núcleo essencial ele permaneça íntegro. Então, quando a gente pensa nesse direito ao silêncio, o que se proíbe? É a coação para que o acusado forneça provas contra si, não a colaboração. Ela É Diferente. Quando a gente pensa nessa necessidade de confissão para que haja celebração do acordo de
de não percussão penal, é. A gente vê que ela mantém íntegra, mantém íntegro ali o núcleo essencial do direito fundamental ao silêncio ele não atinge. Porque o averiguado, ele decide produzir a prova contra si de forma voluntária, assistido por um advogado e movido pela sua própria conveniência. É conveniente ao réu, naquele momento, confessar a prática do delito. E essa confissão? Ela não está isolada. Ela está somada aos elementos que que já tinha ali no já
existiam nos autos e que embasavam o oferecimento de uma denúncia. E tudo isso vai ser analisado. Pelo pela defesa, a defesa vai ter acesso a esses elementos e não vai poder fazer esse juízo ali de valoração. Então, quando a gente pensa que essas consequências da aceitação de um acordo de não persecução penal que recaem sobre o investigado, elas são aceitas por ele de forma voluntária e exatamente em razão dessa, desse, dessa análise discricionariedade de de de conveniência que é feita por ele ali. Então, de eu entendo que de de
modo algum, esse acordo de não persecução penal, ele atinge o núcleo essencial dos dos direitos fundamentais. Pelo contrário, essas restrições, elas se mostram completamente proporcionais, necessárias, adequadas, é e decorrem da vontade expressa, é do próprio investigado. Então essa não é o essa é 111 caso que claramente não há violação a ao direito fundamental. É, eu tenho que falar assim que. Essa questão sobre AA confissão
nos mecanismos de consenso, ela não é 111 questão exclusiva do Brasil. Então eu falei um pouco da França, mas eu acho que a França ela é um exemplo muito bom, porque ela é muito parecida com a gente e ela tinha uma resistência muito grande. Então, No No direito francês existe um mecanismo de consenso chamado playde culpap é que ele pode, inclusive é constituir o primeiro termo de reincidência. É um é um procedimento que eles falam de procedimento, é pra aplicação da confissão prévia de culpa, tá?
E ele ocorre em 2 fases também. Numa primeira fase, né? Oo autor comparece ali perante o Ministério público e o Ministério público lhe oferece uma pena e já numa segunda fase perante o tribunal, mas é ali vai haver 11, vai haver a decisão, né, acerca dessa pena, é um mecanismo que confere um poder muito amplo ao Ministério público, então pode haver aplicação de uma pena. De prisão de até 3 anos é desde que não exceda a metade. É da pena combinada em fração penal. E esse mecanismo ele foi objeto
de de questionamento, é sobre a sua constitucionalidade em razão dessa confissão. E o conselho constitucional, né? A corte constitucional francesa é em 2004. Quer dizer, a gente está bem atrasado. Sobre o tema, ele já validou o procedimento da confissão prévia. Ele afirmou que não configurava nenhum tipo de violação à presunção de Inocência, pois nada impede que uma pessoa reconheça e livremente, a sua culpa pela prática delitiva. E essa mesma questão também é
quando a gente fala muito em na confissão e muitas vezes as pessoas que são contra essa confissão, os doutrinadores, eles trazem um pouco do patejamento. É, eu tenho que dizer que OOO ordenamento italiano. Ele prevê diversos mecanismos de consenso, sendo o patejamento apenas um desses desses mecanismos. Ele tem o julgamento abreviado, o procedimento pro decreto, a suspensão do procedimento com submissão do investigado da prova. Ele também tem procedimentos de ritos semi simplificados, né? Que são seriam procedimentos em que o consenso é sobre o processo. Trariam ali uma supressão de audiência, mas eu vou, eu vou me
ater ao. A questão do patejamento, que acho que é a que é mais trazida e que muitas vezes as pessoas usam como falando que é uma inspiração para MPP. Quando a gente pensa no patejamento, ele é aplicação da pena em razão do pedido das partes, então, por meio de uma sentença, o juiz aplica uma pena que foi acordada por aquelas partes. É uma pena, ou seja, que foi acordada pelo Ministério público e pelo averiguado. O juiz, ele vai fazer fazer ali uma análise, né?
Pra verificar a exatidão dessa classificação jurídica, a congruência dessa pena acundada. Mas é é um mecanismo que elimina a produção probatória a essa decisão. Ela vai estar baseada ali nos elementos colhidos durante a fase de investigação. E é uma decisão que não é passível de recurso. E o mais importante é uma. Decisão que se equipara ao pronunciamento de uma condenação. Então, por isso é é muito importante ter em mente quando a gente fala.
Mas o patejamento não prevê a confissão, mas o patejamento. Prevê uma perda? Exatamente. Qual que é a consequência do descumprimento? Essa é uma questão muito importante. A mesma coisa quando a gente pensa no sistema alemão, o sistema alemão, ele nasce exatamente pela confissão. Ele é um, é um sistema que ele traz essa necessidade de confissão pra celebração. É um mecanismo que ele decorreu ali de uma negociação entre sujeitos processuais, mas sempre
tendo como sene a confissão da prática delitiva. Essa validade dos acordos foi contestada. Também foi analisada a constitucionalidade é exatamente sobre, é sobre esses mesmos argumentos que são trazidos no Brasil, porque foi conforçado acusado AA assumir sua culpa. E em lá em 97, o tribunal é, é, é se manifestou sobre a constitucionalidade, inclusive fixou, né, um regramento ali pra
que fossem celebrados esses acordos, porque não havia 11 regulamentação legal e nessa regulamentação é 11 das questões. Era exatamente que a que o acordo deveria ensejar 11 julgamento condizente com a culpabilidade do acusado. Com resposta penal mitigada pela confissão. E também que a confissão se envia como mais um elemento de prova e que precisava ser específica. E foi exatamente em razão dessa decisão, assim que a desses acordos que houve o advento, né?
Em 2009, da lei que que regulamentou os acordos no processo penal. E essa lei se viu AA as balizas ali. Da da decisão anterior e também trouxe a confissão como um requisito. Então é, veja bem, todos esses sistemas, eles trazem a confissão e essa confissão já foi questionada também. E a gente AA agora que a gente tá nessa, nessa discussão, porque veio o acordo de não percepção penal, que foi realmente Oo mecanismo que abrangeu.
É um maior número de delitos, né? E, Camila, para além de tudo isso que você nos trouxe, né? Esse direito comparado todo quando você mencionou ali, por exemplo, o direito francês, é quando foi reconhecida a constitucionalidade da confissão. Você mencionou que concluiu isso lá o seguinte, que nada impede que uma pessoa exerça livremente o reconhecimento da sua culpa. Teria sido isso que tinha sido reconhecido? E aí aqui é um ponto que eu também acho que a gente não pode esquecer que aqui no Brasil, o juiz na audiência de homologação do acordo. Ele está ali justamente pra
verificar, inclusive a voluntariedade, né? Então, se em algum momento questiona se AI ele fez essa confissão porque AI não queria algo, respondeu a um processo ou foi pressionado, o juiz está ali justamente pra verificar o exercício da Liberdade dele ao escolher fazer o acordo e ao confessar, né? Eu acho que esse é um ponto que a gente não pode esquecer, né? Do papel do juiz aqui perante a homologação da MPP. Sim, é um ponto muito importante, porque o juiz, ele faz uma, ele faz ali 11 crivo,
né? Ele analisa essa, essa voluntariedade é do averiguado EOO acordo de não percepção penal. Ele só começa a ser cumprido após a homologação pelo juízo. Então é, não há nenhuma dúvida, é de que a confissão ali ela é um ato voluntário e. Nesse cenário também a gente traz a questão da gravação, né, que está ali tudo gravado é a presença do réu, com o acompanhado do seu advogado, na presença de um promotor de justiça para confessar e contando o que aconteceu.
Camila, mas agora eu queria que a gente então conversasse. É sobre o cerne da questão, né? Ter sido todos esses esclarecimentos que você apresentou pra gente. A questão que surge é o investigado que celebra OA npp, já que ele confessa ali formalmente o crime e posteriormente, digamos que ele venha e descumpra as condições pactuadas, prevando então a rescisão do acordo. A controvérsia então que se instala aqui nesse momento. É justamente sobre o destino dessa confissão, uma corrente
doutrinária. Representada por auri Lopes, Guilherme nucci sustenta que essa confissão não poderia ser utilizada numa Futura ação penal e que, se assim o fosse, ela seria uma prova ilícita. O argumento é que Ela Foi obtida com uma finalidade específica, qual seja, de viabilizar o acordo e não para servir de prova em um processo. Segundo esses autores, usá la seria violar a boa fé e o próprio direito ao silêncio. Já em sentido contrário, né? Uma outra corrente doutrinária defende que a confissão é plenamente válida pra ser usada numa Futura ação penal.
É no intuito de corroborar com as demais provas que forem produzidas. Sobre o crivo do contraditório, argumenta se que o entendimento contrário tornaria o descumprimento do acordo, na verdade, inócuo para o investigado, esvaziando a força até do instituto diante dessas posições antagônicas. Camila, qual a sua avaliação sobre a utilização da confissão extrajudicial? Prestado No No NPP como elemento probatório na ação penal subsequente decorrente da revisão. Considerar essa confissão como prova válida é, ela poderia
ensejar como um desestímulo a própria celebração do acordo, ou, ao contrário, é invalidar. Esta confissão tornaria OANPP um instrumento sem a força necessária. Então é. Quando a gente pensa nessa confissão e no caso de de do acordo ser rescindido, eu trago AA questão do antigo 197 do código de processo penal, porque de acordo com o antigo 197, o valor da confissão ele tem que ser aferido pelos critérios, né? Adotados pra outros elementos de
prova, então, de modo que o juiz deve confrontá la, né? Com as demais provas do processo, verificando se tem compatibilidade entre essa confissão e as outras provas. É em nenhuma hipótese essa confissão do agente seja feita perante o órgão do Ministério público ou diante de uma autoridade judicial. Ela pode ser o único fundamento do decreto condenatório. Ela tem que estar amparada em outros elementos de prova. Apesar disso, é em razão do que está disposto lá no antigo 155 do código de processo penal, que estabelece que o juiz deve formar sua convicção pela livre
apreciação da prova produzida sobre o contraditório judicial. E não pode fundamentar a sua decisão exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase de pré processual. Existe essa uma fonte de corrente doutrinária, né? Que defende que a confissão realizada para afirmar o acordo não pode ser usada como prova contra o investigado. É. No entanto, eu não vou me ater aqui sobre diferentes posicionamentos, porque cada um tem um posicionamento um pouco diferente sobre essa questão, né? Sobre ser excluída do processo. Sobre ser 11 confissão meramente moral?
É, são são diferentes questões que são trazidas sobre ela. Mas eu entendo que esse esse entendimento, ele não se coaduna ao ao ordenamento jurídico brasileiro. É quando a gente pensa no artigo é 65, é. Ele estabelece que a pena vai ser sempre atenuada se o agente tiver confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime. Pra que você reconheça essa atenuante, basta ter a gente confessado perante a autoridade. Então, essa autoridade, ela pode ser policial ou judiciária e tem
que ter confessado a prática do delito. E essa confissão tem que ser espontânea. Foi exatamente nesse sentido que se sedimentou a jurisprudência do STJ, né? Que essa a atenuante da confissão espontânea, ela tem que ser reconhecida, ainda que tenha sido pansial qualificada, judicial, extrajudicial, mesmo que o réu venha dela se retratar. Quando a manifestação for usada para fundamentar a condenação, então, pela jurisprudência do STJ, se admite a confissão realizada até mesmo durante o interrogatório na delegacia, ela
pode ser usada como como atenuante da pena. Então, menos óbice ainda. Aquela confissão que é feita é perante o membro do Ministério público, no caso de um acordo de não só persecução penal. É que é um instrumento de justiça negociada, no qual ambas as partes fizeram concessões, né? Ministério público investigados fizeram concessões ali com o intuito de evitar o início de um processo penal. Muito embora é, salvo melhor juízo, tá OSTF não tenha se se se manifestado muito diretamente
sobre esse tema. Muitos questionamentos foram feitos no STF, né, acerca desse momento, né? Porque apesar de de muita gente questionar a constitucionalidade do acordo de não persecução penal. O que se viu foi é que os tribunais superiores foram muito demandados em relação à questão do momento de celebração desse acordo. Então, se esse acordo poderia ser celebrado nos processos já em curso e tem uma decisão da da Cármen Lúcia em que ela vai tratar dessa questão, do do momento, da da celebração do acordo de não persecução penal.
E eu acho que ali e tem exatamente esse fundamento do que é um acordo, um mecanismo de consenso, porque. É no voto a ministra, é fala que essa previsão legal do acordo na percepção penal, tem como finalidade desafogar o sistema de justiça criminal, né, como a gente já conversou, mas ele também e serve também como 11 alternativa ao encarceramento. Mas ela fala que essa finalidade ela plenamente compatível com a negociação do acordo até a prolação da sentença.
E por que isso? Porque ela fala que é. Até essa fase processual, a confissão do acusado ainda é útil à acusação. Então é o fundamento desse voto. É que após a sentença coordenatória é a celebração de acordo desnaturaria o próprio instituto, porque não haveria um benefício a ser extraído pelo Ministério público. O benefício que o Ministério público extrairia desse acordo seria a confissão. Então é importante a gente sempre ter em mente que que é um acordo, as partes fazem mútuas.
Concessões, porque elas obtém benefícios e também não, não vale dizer EE, isso também já é. Já viu alguns governadores falando que essa previsão de confissão, ela funciona como um desestímulo a celebração do acordo? De maneira alguma. Essa confissão ela é um desestímulo. Como eu, como eu disse em de diversos outros ordenamentos jurídicos, eles trazem essa previsão. A Itália, alguns anos atrás, ela passou por uma reforma muito grande, que foi a reforma
cartábia, que tinha exatamente como objetivo aumentar a celebração de acordos de não percepção penal. Uma reforma que ela vem tentar lidar com essa crise de legitimidade do poder judiciário. E ela adotou ali diversos é estímulos pra que esses acordos fossem feitos e que aumentassem o interesse. Um dos estímulos pra que esses acordos fossem feitos foi o fim dos efeitos extrapenais do patejamento, ou seja. Feito o patejamento, nós temos 11 decisão que equiparada a uma
condenação, mas ela não tem efeito extrapenal. Então, ela não vai ter efeito no âmbito administrativo, ela não vai ter feito no âmbito cível. Quando a gente pensa no Brasil, a gente já fez pra um caminho oposto. Por meio de regulamentação, a gente de resoluções. A gente trouxe que esse acordo ele pode servir como título executivo extrajudicial. É no âmbito cível mesmo, em caso de rescisão do acordo. Então eu não acho que essa seja verdadeiramente uma preocupação, porque a gente andou no caminho
oposto em relação a um outro tema, que é o da questão do efeito astrapenal, a Itália, por exemplo. Ela trouxe outros outros também, traz outros benefícios, né? Do patejamento, que é a própria, em determinados casos não ser feita, a anotação é é tão limite da pena, não é feita a anotação pra pra fins de antecedentes, né, naquela folha de registro. Em outros casos, essa esse registro ele pode ser retirado em tempo inferior do que esse caso não tenha sido feito o patejamento, então, existem diversos outros mecanismos para incentivar a celebração de acordo que não passam pela
confissão. Camila e pra gente encerrar, uma vez que o nosso tempo aqui do podcast já ultrapassou, mas eu não gostaria que a gente saísse daqui sem falar sobre o tema. É 1303, né? No qual OSTJ fixou a tese de que a confissão não precisa ocorrer durante o inquérito policial para viabilizar a proposta de MPP segundo a corte, então, a
formalização da confissão pode se dar no próprio momento da celebração do acordo perante o membro do MP, com a devida assistência técnica. Naquela oportunidade, relator, o desembargador Otávio de Almeida Toledo. Ele ressaltou o caráter negocial do instituto, afirmando que seria desarrazoado exigir que a parte mais vulnerável cumpra, de antemão, uma de suas obrigações, sem sequer saber se a negociação ocorrerá ou quais serão os seus termos. Quando ele se refere ao fato dela não precisar fazer por ocasião do inquérito policial, é qual o impacto prático, então,
dessa decisão do STJ pra atuação da MP? E essa tese de que a confissão pode ser formalizada no ato da proposta e não antes? A senhora acha que altera a negociação a dinâmica da negociação da MPP? Pra ser bem sincero assim, até pelo texto da lei, da forma como Ela Foi redigida, eu entendia que essa confissão sempre teve que ser no momento ali da negociação. Desculpa interromper, mas é porque eu também. Eu sempre entendi assim, eu aplico essa decisão desde sempre, né? Antes da própria decisão,
existia na minha promotoria, mas enfim. Eu entendo que pelo próprio texto da lei, porque tem que ter ali 11 reunião, né? Com o com o membro do Ministério público. É como eu disse, é um ao confessar o delito, né? E celebrar o acordo com o Ministério público. Ele o averiguado, ele renuncia ao direito, né? Ele, ele renuncia ao direito de não produzir prova contra si e isso passa por uma análise de conveniência. Ele ele tem que saber qual é o acordo que está sendo formulado para ele, ele tem que ter ciência. É, ele tem que ter ciência da
prova produzida, ele tem que estar assistido por um advogado, é coisas que a que a gente sabe que não acontece ali. No momento em que ele é interrogado numa delegacia, especialmente se for um caso de flagrante, é, ele não vai estar assistindo, ele pode não estar assistindo por um advogado, ele não pode não ter o conhecimento. EE nem vai saber quais são os termos desse acordo, então, exigir que o averiguado confesse o delito é em sede policial, sem qualquer tipo de assistência jurídica. E sem saber se quer qual vai ser a proposta pra mim mostra se bem desarrazoado.
Então acho que AA decisão do STJ pra mim ela ela realmente confina ali o próprio texto legal e tá em consonância, né? Com os direitos? EE garantias que devem ser assegurados ao averiguado. Camila, eu quero te agradecer
muito a sua participação, tá? Eu acho, é, foi muito rica, né? Assim, eu acho que vai trazer para o nosso ouvinte assim, uma noção de direito comparado que até agora que ninguém que tinha aqui falado sobre o tema tinha trazido com tanta Riqueza de. Detalhes então eu acho que trouxe muita luz para os institutos negociais brasileiros e para as reflexões que a gente possa ter. É sobre os institutos negociais, especialmente o mpp. É. Então quero te agradecer demais por essa contribuição.
É e deixar desde logo as portas aqui dos julgados e comentados aberta para um retorno. Eu agradeço muito a oportunidade, acho que eu me estendi, não. Foi ótimo, de verdade, foi ótimo, Camila. Mas eu agradeço muito a oportunidade. É um tema que eu gosto muito e é sempre uma honra participar. O podcast é muito enriquecedor, tem um excelente conteúdo e tenho certeza que contribui muito pros operadores do direito também pro é pros estudantes. Então agradeço muito a oportunidade. Nós que agradecemos e você,
nosso ouvinte, não esqueça de nos seguir no aplicativo de sua preferência e também as nossas redes sociais. Procure no Instagram ou por SMP underline PR ou acesse o perfil da descrição do episódio e nos envie sugestões de tema, dúvidas e comentários. Muito obrigada, gente. E até a próxima. Uma produção, Ministério público do Paraná.
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