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Julgados e Comentados

Julgados e Comentados artwork

#165 - Entre a Soberania dos Veredictos e a Revisão Criminal

Oct 7, 202646 minAudio
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Um homem condenado pelo júri a treze anos por homicídio é absolvido anos depois, em revisão criminal, pelo próprio Tribunal de Justiça, sem passar por novos jurados. O Ministério Público recorre e o STJ mantém a absolvição por maioria. Juiz togado pode substituir o veredicto do povo? Fernanda Soares recebe o promotor de Justiça Ronaldo de Paula Mion para enfrentar o choque entre dois mandamentos do mesmo artigo 5º da Constituição: a soberania dos veredictos e o repúdio ao erro judiciário. No episódio: Por que o júri integra o Poder Judiciário, e por que isso decide se cabe revisão criminal contra os jurados Revisão criminal não é recurso: sem prazo, só pró-réu e possível até depois da morte do condenado Juízo rescindente e juízo rescisório: o tribunal pode só cassar ou também absolver? A posição minoritária do convidado e a proposta de analisar cada hipótese do art. 621 do CPP separadamente Prova falsa e prova nova: devolver ao júri e excluir a prova sabidamente falsa do novo plenário O que o Tema 1.087 do STF (absolvição por clemência) e o Tema 1.068 (execução imediata da pena) mudam para quem foi condenado por erro Prescrição e prioridade de pauta para o novo júri determinado em revisão Onde consultar o que foi citado Código de Processo Penal, arts. 593, 621 a 626: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm STJ, REsp 964.978/SP (5ª Turma, 2012) e Jurisprudência em Teses nº 78, tese 14: https://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprud%C3%AAncia%20em%20teses%2078%20-%20Tribunal%20do%20J%C3%BAri%20II.pdf STF, Tema 1.087 (absolvição por quesito genérico): https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-fixa-tese-sobre-possibilidade-de-recorrer-de-absolvicao-pelo-juri-em-contrariedade-as-provas/ STF, Tema 1.068 (execução imediata da pena do júri): https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/condenados-por-juri-popular-podem-ser-presos-imediatamente-apos-o-julgamento-decide-stf/ Dissertação do convidado (UFPR): https://hdl.handle.net/1884/67685 Livro do convidado: https://lumenjuris.com.br/direito-processual-civil/tribunal-do-juri-e-revisao-criminal-2a-ed--2026-4854/p Instagram: @esmp_pr Julgados e Comentados: a jurisprudência sob a ótica do Ministério Público. Uma produção da Escola Superior do Ministério Público do Paraná.

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Transcript

From the show. Tap a time to play from there.

Um homem foi condenado pelo Tribunal do Júri a treze anos por homicídio, com sentença transitada em julgado anos depois. O Tribunal de Justiça de São Paulo julga a revisão criminal. Reconhece que o veredicto contrariou a prova dos autos e o absolve ali mesmo, sem devolver o caso a novos jurados. O Ministério Público recorre ao STJ e a Quinta Turma se divide. A relatora e o outro ministro entendem que juízes togados não podem substituir a decisão soberana do júri. Os outros três mantêm a absolvição.

Hoje, o STJ trata essa possibilidade como entendimento consolidado. E é sobre esse placar que este episódio se debruça. Quando o júri erra, quem conserta, e até onde? Eu sou Fernanda Soares, e sejam muito bem-vindos a mais um episódio do Julgados e Comentados. Julgados e Comentados. A jurisprudência sob a ótica do Ministério Público. Neste episódio vamos enfrentar o choque entre dois mandamentos

que moram no mesmo artigo 5º da Constituição a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e o repúdio ao erro judiciário. Para isso, recebemos Ronaldo de Paula Mion, promotor de Justiça e autor do livro Tribunal do Júri e Revisão Criminal. Entre a preservação da soberania, dos veredictos e a solução dos erros judiciários. Ronaldo, seja muito bem-vindo. É um prazer tê-lo aqui no Julgados e Comentados. Muito obrigado, Fernanda, pela recepção, pelo convite ao chamado só de hoje. Daqui para frente eu exijo isso

mesmo. É uma alegria estar aqui com você. No Julgados e Comentados. Sou fã. Ouvi praticamente todos os 160 Julgados e Comentados desde o início. Nossa, muito obrigada! É uma honra saber que o senhor ouve o Julgados e Comentados. Eu agradeço o convite. Sou promotor de Justiça aqui no estado do Paraná há quinze anos. Sou mestre pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, com pesquisa na área de Processual Penal que ensejou a dissertação sobre Tribunal do Júri sobre a revisão criminal das decisões do

Tribunal do Júri, que por sua vez, acabou culminando neste livro que se chama Tribunal do Júri. Revisão criminal entre a preservação da soberania, dos veredictos e a solução dos erros judiciários, que é o tema que foi estudado por mim no mestrado e que nós vamos conversar um pouquinho hoje. Depois de todo esse estudo, eu não tenho a menor dúvida de que hoje nosso bate-papo vai ser não só leve, mas muito rico. Dr. Ronaldo, porque é um tema que, ao meu ver, ele é de pouca dedicação dos nossos colegas em termos acadêmicos. Mas antes de mergulharmos nas

decisões recentes, acho que precisamos montar um tabuleiro. Nesse primeiro bloco, eu gostaria que a gente explicasse o que cada um dos institutos protege tanto a soberania dos veredictos de um lado, quanto a revisão criminal do outro. E por que a Constituição de 1988 colocou os dois para conviver no mesmo artigo, Dr. Ronaldo? Então, nesse contexto, a gente pode afirmar o seguinte: a Constituição dá quatro garantias ao júri: plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos e competência

para os crimes dolosos contra a vida. Dos quatro, a soberania é o que mais gera atrito com o restante do sistema. O que exatamente o constituinte quis proteger ao declarar soberano o veredicto? Soberano Em relação a quê e a quem? Bom, Fernanda, acho que antes de iniciarmos especificamente sobre a soberania do veredicto, acho que nós temos que dar um passo atrás que envolve a natureza da instituição, do Tribunal do Júri. O Tribunal do Júri, ele está previsto no artigo 5º, inciso XXXVIII, que por sua vez, faz

parte do Título II dos Direitos e Garantias Fundamentais e do Capítulo I dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Então, a partir da sua colocação topográfica, digamos assim, na Constituição, surgiu alguns entendimentos e algum debate doutrinário. Se a natureza do júri era uma garantia constitucional, portanto uma instituição de natureza política, ou se compunha o Poder Judiciário. Esse debate gera um debate relativamente antigo, se dizer até que relativamente ultrapassado, mas ele é

fundamental para situar a instituição e, consequentemente, as suas garantias e as suas previsões estruturantes. Então, num primeiro momento, tem se que o júri foi colocado como uma instituição política, na medida em que ele não compõe a organização dos poderes em termos topográficos, do título quatro da Constituição e alguns autores muito prestigiados na sua época, como Adriano Marrey, Mauro Viveiros, Aramis Nassif, entre outros, consideravam que o júri era apenas um entre aspas,

apenas uma garantia constitucional, que era a garantia do cidadão de ser julgado pelos seus pares, por outros cidadãos e também um direito mais próximo do povo de julgar os crimes dolosos contra a vida. Entretanto, para além da questão garantia, surgiu um posicionamento de que o Tribunal do Júri compunha o Poder Judiciário e acabou-se tornando posicionamento majoritário, que foi encaminhado por inúmeros autores, desde Hermínio Marques Porto, Frederico Marques, no seu tempo, até os autores,

digamos assim, entre aspas mais modernos, como Gustavo Badaró, Guilherme Nucci, Walfredo Cunha Campos, no sentido de que o Tribunal do Júri compõe, sim, o Poder Judiciário, uma vez que a presidência do tribunal é feita por um juiz togado. Das decisões do Tribunal do Júri, recorre-se a um tribunal, e acabou-se, então, hoje, de maneira praticamente pacífica, digamos assim, a considerar o Tribunal do Júri órgão do Poder Judiciário, ainda que com suas

peculiaridades próprias. E quais são essas peculiaridades São aquelas previstas no próprio inciso XXXVIII, que é a garantia e o asseguramento da plenitude de defesa do sigilo das votações e a competência para julgar os crimes contra a vida. Mas em especial, que eu julgo que é o pilar estruturante e que diferencia o júri das demais instituições do ordenamento jurídico brasileiro, que é a soberania dos veredictos. Então, respondendo bem objetivamente, o que a sua pergunta? O que é essa soberania dos

veredictos? Conjugando a ideia de veredicto como o julgamento proferido pelos jurados, pelos cidadãos, investido na condição dos jurados por meio dos quesitos? E a ideia muito simplista que eu vou colocar aqui, mas de soberania como um poder supremo e sem limitação, a não ser sua autolimitação, Utilizando como referência o conceito político de soberania, nós temos podemos confirmar e afirmar que a soberania dos veredictos é a atividade dos jurados em

decidir o mérito de um caso penal materialidade e autoria. A partir disso, então, o senhor traz esse conceito de soberania dos veredictos, dizendo então que incumbe aos jurados essa decisão. Por que o constituinte apostou nos jurados para esses crimes mais graves? O Tribunal do Júri existe há muitos anos. Ele sempre existiu, praticamente sempre no ordenamento jurídico. É uma opção constitucional, uma opção política em determinar que os cidadãos julgue os crimes mais graves no que se refere à proteção da vida, do direito da

vida. É uma opção cem por cento política que poderia até ter uma discussão se constitui ou não uma cláusula pétrea. Hoje se posiciona majoritariamente que constitui cláusula pétrea. Não poderia ser abolido o júri, mas algumas das suas características até considera-se que poderiam ser alteradas. Nesse contexto, a gente pode dizer, então, que o júri seria como um instrumento de democracia participativa. Tribunal do Júri. Especificamente no sistema de Justiça criminal. É a única possibilidade dos

cidadãos construírem a decisão penal e proferir os cidadãos que estão na condição de jurados. Existem, logicamente, várias formas de participação direta na democracia brasileira, mas dentro do sistema de justiça, onde o cidadão pode decidir o mérito de um caso especificamente. Obviamente, ou um caso penal é só dentro do Tribunal do Júri. Feito esses esclarecimentos iniciais, eu gostaria que a gente adentrasse então no tema da revisão criminal. Muita gente trata revisão criminal como um recurso. Na verdade, ela é uma ação autônoma, né?

Eu queria que o senhor desse só um panorama geral para os nossos ouvintes, uma vez que nem todos aqui tem expertise na área criminal sobre o que seria essa revisão criminal, porque muitas pessoas acham assim em virtude da própria soberania dos veredictos, uma vez os jurados reconhecendo, né? As pessoas acham que aquilo está A gente tem o recurso de apelação e, por vezes, a revisão criminal. Então, se o senhor pudesse trazer esse panorama só para dar o primeiro esclarecimento e depois nos explicasse a revisão criminal, acho que seria

bastante interessante para os nossos ouvintes, claro. Então, a questão que envolve a revisão criminal, ela tem uma previsão legal? Está previsto no Código de Processo Penal. A partir do artigo quinhentos... perdão, 621 do Código de Processo Penal, que traz a seguinte ideia: nós não podemos aceitar e tolerar no Estado Democrático de Direito, seja em qualquer das esferas, ainda mais na esfera criminal que trabalha com a liberdade ou privação da liberdade do ser humano. Uma decisão sabidamente errada, uma decisão que tem algum equívoco e que esse equívoco

seja conhecido, seja sabido. Então, a revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação. Ela não é o recurso porque ela tem algumas características bem interessantes e a primeira delas que faz com que ela seja uma ação autônoma e não um recurso, e que é obrigatório o trânsito em julgado. Ou seja, a sentença condenatória tem que estar consolidada sem a possibilidade de recurso. Então, por isso, justamente que a ação da revisão criminal não é um recurso, tem que ter o

trânsito em julgado e ela só pode ser utilizado em benefício da pessoa condenada. Especificamente na leitura síntese ali do parágrafo único do artigo 626 do Código de Processo Penal, se conclui que a situação do apenado nunca pode piorar a partir de uma revisão criminal. Então ela tem uma revisão criminal, tem uma natureza já consolidada em termos jurisprudenciais, em termos doutrinários e com uma ação autônoma de impugnação. Há uma condenação em relação ao qual não cabe mais recurso.

E ela tem uma peculiaridade muito importante, que é o pontapé inicial para analisar esse, digamos, conflito entre revisão criminal e a soberania dos veredictos, que é a competência. Todas as revisões criminais obrigatoriamente tem competência. Um Tribunal. Ou seja. Um juiz togado. Um magistrado de carreira que vai julgar o mérito das revisões criminais. E nós entramos a partir daí. No conflito. Sendo um juiz de carreira. Por exemplo, um desembargador que acaba sendo a regra, a maior parte das das revisões

criminais são em segundo grau. Ainda que também seja possível em tribunais superiores como STJ, STF. Sendo a decisão de um juiz de Direito. Portanto, não um cidadão jurado. Essa decisão obrigatoriamente tem um juiz de um colegiado de desembargadores no caso. Ela não vai violar a obrigação e a determinação constitucional Que os cidadãos julguem o mérito. A Constituição nos diz quem julga, se houve o crime, a materialidade e autoria. E se o acusado é culpado e o

cidadão. Mas na revisão criminal, quem vai julgar? A decisão final é um magistrado de carreira. Já temos aqui estabelecido o, digamos, xadrez dos conflitos antes da gente ir pro xadrez dos conflitos. Porque justamente a linha que eu quero muito que a gente se dedique. Eu queria só entender o seguinte nesse contexto, não corre o risco da revisão criminal acabar virando uma segunda apelação disfarçada. Porque a revisão criminal ela tem uma característica ela pode ser utilizada em qualquer momento, mesmo que o acusado não tenha apresentado nenhum

recurso. Imagine a situação foi condenado. Vamos exemplificar dez anos de prisão. Reconhecer o homicídio. Ele não apresenta recurso ou informa que não quer recorrer. Trânsito em julgado no próprio no dia seguinte. Ele pode ajuizar a revisão criminal. Não existe. Por exemplo, há um paralelo muito comum entre revisão criminal. Na área criminal, na justiça criminal é a ação rescisória. Na área cível, ação rescisória tem um prazo para isso. Ao contrário da revisão criminal, que não tem prazo, nem início nem fim. Ela pode ser inclusive ajuizada

mesmo após a morte da pessoa que foi condenada pelo Tribunal do Júri. Dr. Ronaldo, no prefácio do seu livro, o tema é descrito como o confronto entre dois absolutos, a soberania dos veredictos e o repúdio constitucional às decisões condenatórias erradas. Esses dois valores são mesmo inconciliáveis em abstrato. Ou o conflito só nasce em casos concretos? Entramos aqui, então, no nosso ponto de tensão aqui. Fernanda. E esse é a questão mais mais

importante. A questão mais significativa para nós analisarmos existe mesmo esse conflito entre a revisão criminal e soberania dos veredictos? E se ele existir, é um conflito constante. É, digamos assim, insuperável. Nós temos que separar em dois grandes momentos. Um Primeira pergunta nós temos que responder é cabível a revisão criminal das decisões do Tribunal do Júri. Essa é a primeira questão. E caso nós acabamos por nós, acabemos por responder sim, é

cabível a revisão criminal. Nós vamos para a segunda pergunta, que me parece até a mais sensível e a mais difícil, que é qual é a medida dos efeitos da revisão criminal sobre a decisão dos jurados? Nós temos essas duas perguntas que acho que a primeira, naturalmente, tem que ser respondida e tem que ser respondido nessa ordem, nessa sequência, para nós termos um raciocínio bastante estruturado. Enfim, a primeira pergunta é cabe revisão criminal? Tribunal do Júri. O posicionamento doutrinário jurisprudencial é que eu acho mais adequado.

Mais interessante também é de que sim, cabe revisão criminal de qualquer decisão, inclusive do Tribunal do Júri. Não nos parece razoável, no Estado Democrático de Direito, que possamos viver com um erro sabido, ainda mais um erro que vai repercutir de maneira tão intensa e tão grave num direito fundamental do cidadão que é a sua liberdade. O Tribunal do Júri, tendo como pressuposto, como já falei um pouco antes, que compõe, que compõem um órgão do Poder Judiciário e não me parece razoável, seria muito arbitrário

qualquer decisão do Poder Judiciário se tornar irrecorrível. Consequentemente, considerando a é que o Tribunal do Júri compõe o Poder Judiciário. Que os jurados possam decidir de maneira arbitrária e ilegal. Qualquer questão à eles apresentada. Então, esse é o conhecimento doutrinário cem por cento praticamente pacífico, jurisprudencial, que eu acho que de fato me parece muito correto e que nós não podemos conviver com decisões sabidamente equivocadas.

Sim. Então, tendo essa esse primeiro ponto, a gente passa. A gente parte dessa premissa de que seria mais do que razoável A previsão e o exercício da revisão criminal me parece que é jurisdição criminal. Não poderia conviver pacificamente com o erro, sabe? Então, eu acho isso fundamental. E ainda que acho que depois nós temos como desdobramento a natureza da soberania dos veredictos. Seu conceito, sua finalidade. Mas acho que a gente consegue

conviver de maneira equilibrada com essas duas situações. Revisar decisões sabidamente ilegais, equivocadas, eivada de erros, quase sempre, vamos dizer assim, erros não intencionais. São erros praticados por outras circunstâncias e, ao mesmo tempo, a preservação da soberania. Então, acho que o pontapé número dois, digamos assim, desse, desse, desse conflito, dessa tensão entre soberania e revisão, nós temos que analisar quais são os casos em que cabe

a revisão criminal e quais são os efeitos que ela produz. Então, a revisão criminal, ela tem a base dela no artigo Seiscentos e vinte e um do Código de Processo Penal, em que permite-se a revisão na expressão que usa-se no Código de Processo Penal de processos findos, ela é admitida em três hipóteses três incisos do artigo 621, mas que se desdobram, desdobram perdão em três. A primeira é quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal. A segunda, que também está no mesmo inciso que a sentença

condenatória, contraria a evidência dos autos no inciso II. Nós temos, nos casos em que essa sentença condenatória se fundarem em exames, depoimentos ou documentos comprovadamente falsos. E no inciso terceiro apresenta a hipótese de cabimento quando a sentença, quando após a prolação da sentença condenatória, se descobrem provas novas da inocência do acusado ou circunstâncias que determinem ou autorizem uma diminuição especial da pena. Então, a partir dessas hipóteses e como consequências naturais dela, o artigo 626 do Código de

Processo Penal traz os efeitos e as consequências de uma revisão criminal. Segundo as. As possibilidades também são quatro. A primeira, que é a natural. Se nós vamos debater um pouquinho melhor a frente e anular o processo que foi feito, as demais são alteração na classificação de infração. Absolvição do réu que é de longe a mais sensível e a modificação da pena. Lembrando novamente que em nenhuma hipótese a revisão criminal pode agravar ou de qualquer maneira, piorar a situação do acusado.

Então, acho que é fundamental nós estabelecermos qual é o motivo que seja a revisão criminal das decisões do Tribunal do Júri e qual ou quais as consequências que podem existir a partir de então. Nesse contexto, eu ainda queria o seguinte que a gente abordasse aqui um tópico assim se essa soberania ela é absoluta, o único erro irreparável do sistema seria o É isso? Então, Fernanda, essa questão eu acho que é um ponto muito fundamental estabelecermos e

fixarmos a soberania dos veredictos como absoluta ou como relativa. Então, tendo como como base a soberania do veredicto, então nós já conceituamos de maneira muito simples a soberania como a atividade dos jurados, de decidir o mérito no caso penal, com uma autoria e materialidade. Sim, e então nós vamos passar essa possibilidade dos jurados, dos cidadãos tem um reflexo fundamental que que é também um dos pilares desse debate entre

revisão e soberania, que é o seguinte. Além de que só os cidadãos podem decidir, mas ninguém pode decidir, não é? Pode-se decidir, por exemplo, em grau de apelação, como já houve anteriormente. Desembargadores poderiam revisar e absolver, revisar e alterar as Apenas com base na Constituição e no atual Código de Processo Penal. Apenas os cidadãos e a decisão por eles proferidas não podem ser substituídas por decisões de

magistrados. Isso é fundamental. Tanto que, no artigo 593 do Código de Processo Penal, que traz as hipóteses de possibilidade do recurso vinculado de apelação das decisões do júri, qual é a consequência de uma apelação provida? Remete ao Tribunal do Júri para novo julgamento. Os desembargadores podem estar analisando uma prova visivelmente inconsistente, frágil ou algo do gênero, mas eles não podem, em grau de apelação, absolver. Eles têm que devolver para que seja feito um novo julgamento

por novos jurados, porque assim eles conseguem evitar algum erro ainda em grau de apelação durante o processo de conhecimento e preservar a soberania. Então eles não julgam na apelação, eles devolvem para os jurados julgar novamente. Esse era um ponto realmente que foi muito importante, senhor, trazer esse esclarecimento, uma vez que não é uma temática assim muito familiarizada por todos. Então achei importante essa consideração que o senhor colocou. Dr. Ronaldo, a questão mais sensível na prática: Então, quando o tribunal julga procedente a revisão de uma

condenação do júri, ele deve então apenas cassar o veredicto e devolver aos jurados. Então essa decisão ele não absolve diretamente, certo? E a jurisprudência hoje reconhece então esse ponto. O senhor concorda com essa solução? Ela vale para todas as hipóteses ali do 621? Queria saber do senhor o posicionamento, ainda que não seja eventualmente majoritário. Enfim, qual que é a base então? Só para apresentar? Nós temos ali uma revisão

criminal julgada procedente. Nós temos dois grandes, duas grandes bases de efeitos. A primeira, que é natural e tem que ocorrer em todos os casos, chama-se juízo rescindente, que é cassar a coisa julgada. Todas as revisões criminais procedentes têm que ter obrigatoriamente esse efeito. E o segundo, que eu acho que é o cerne da resposta, envolve o chamado juízo decisório, que é quando os desembargadores, depois de cassar a coisa julgada da sentença condenatória, portanto, vão analisar o mérito. E é onde eles podem alterar

penas, absolver ou ainda analisar questões, causas especiais de aumento, perdão, causas especiais de diminuição de pena. Então, todas as decisões de revisão criminal procedentes têm que declarar a nulidade e cassar a sentença, desconstituir a coisa julgada. Mas agora o ponto é esse. Dentro do Tribunal do Júri, especificamente, e tendo mais uma vez como base sempre o pilar estruturante que é a soberania dos veredictos, os desembargadores, depois de cassar a coisa julgada, eles

podem absolver. Eles podem alterar a pena. Eles podem Reconhecer uma causa especial de diminuição da pena. Esse é o grande debate. A jurisprudência como um todo. E de maneira majoritária, entende que sim, que eles podem tanto cassar a coisa julgada quanto aplicar todos os efeitos, inclusive absolver o acusado. Essa jurisprudência e a doutrina majoritária você vai encontrar em vários autores, desde os clássicos como Frederico Marques e Magalhães Noronha, passando

por autores consolidados no tema do processo penal, inclusive na revisão criminal, como Maria Elizabeth Queijo, Hermínio Alberto Marques Porto, Sérgio de Oliveira Medici. Há um posicionamento minoritário, ao qual eu me filio. E depois tem os detalhamentos. Olha que eu nem sabia que essa posição era minoritária. E ainda perguntei Eu quero a opinião do senhor, Ainda que seja o posicionamento minoritário, minoritário na doutrina e na jurisprudência, na doutrina tem um pensamento que é

minoritário. Não chega a ser pequena, mas é minoritário, que diz que, reconhecido o erro, o tribunal deve declarar a nulidade, desconstituir a coisa julgada. Porém, não pode julgar no mérito. Tem que devolver para o Tribunal do Júri. Esse posicionamento vai encontrar, por exemplo, autores clássicos como Jorge Alberto Romeiro, o professor da USP Antonio Scarance Fernandes, o também professor da USP Rogério Lauria Tucci e Guilherme Nucci.

São os posicionamentos nesse sentido. Desconstitui a coisa julgada, mas não julga o mérito, ou seja, aplica o efeito rescindente, mas não o rescisório, e devolve para o Tribunal do Júri. Eu considero esse o caminho mais adequado, na medida em que você, num primeiro momento, você não vai permitir que a decisão errada continue irradiando seus efeitos, que são sérios para não repetir que seja meio insistente, mas são sérios. São consequências muito importantes na vida das pessoas. Porém, ao mesmo tempo, você consegue garantir que os jurados voltem a ter o seu

direito preservado, que é julgar os crimes dolosos contra a vida. Ainda que algumas vezes algumas pessoas dizem Ah, mas isso tem alguma questão burocrática. Isso é meio caro e moroso. De fato, tem esses pontos negativos, mas acho que a gente consegue preservar tanto a soberania de um lado, quanto evitar que os erros continuem propagando efeitos apenas assim. Talvez para então dar uma apimentada no seu posicionamento. Novo júri anos depois do trânsito em julgado? Como ficaria essa situação em termos de testemunha? Prova perecível?

Um custo para vítima. O rescindente puro é garantia ou ele acabaria sendo uma punição adicional? Ao meu ver, é uma garantia na medida em que ele vai desconstituir e vai acabar. Nós já sabíamos, por exemplo, que a decisão foi baseada em um erro, uma prova documental pericial, exame falso ou que depois de ter julgado, No inciso terceiro surgiram fatos novos, destacando, só, abrindo e fechando um parênteses que esses fatos novos não precisam ser realmente, enfaticamente novos. Basta que eles fossem

desconhecidos à época. Eu acho que essa rescisão já é uma garantia. É o que eu acho que nós temos, um caminho que nós podemos tomar, que é o meu posicionamento, que eu concluo na dissertação, que eu apresento no livro, que é o seguinte analisar de maneira individualizada cada uma das hipóteses do artigo 621. Essa seria minha pergunta final. Se o senhor teria esse posicionamento para qualquer uma das hipóteses do 621. Eu acho que assim, às vezes alguns procedimentos que eu vi, eles são muito gerais. Anula o júri, desconstitui a

coisa julgada, absolve ou já desconstitui e já manda para o plenário. Eu acho que nós temos que analisar a situação fática, concreta. O que vai ser anulado é a base dos pedidos. Aqui, o artigo 621. Hoje tem-se como de forma pacífica. É um rol taxativo. Não se permite muitas interpretações que fujam do que ele prevê. E a minha ideia que eu tenho é dissecar cada um dos três incisos com suas consequências.

Inciso primeiro. Então, assim de maneira muito resumida, analisando a caso concreto, mesmo a partir de 621, nós temos que a primeira hipótese de cabimento é a sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei, quase sempre em termos práticos, em termos de cotidiano forense. Há a sentença condenatória quando ela é contrária a um texto expresso da lei. Quase sempre não é uma atividade dos jurados. É um equívoco do juiz. Por exemplo, numa aplicação da pena ou há uma questão

jurisprudencial da sentença nesses casos, sendo alegado na revisão criminal, que é a sentença condenatória que foi contrária a um texto expresso da lei, tem como base uma atividade do juiz, portanto não do jurado, não do cidadão. Considero que é possível rescindir, cancelar a coisa julgada, anular, na verdade, que a sala é o juiz. Já pode. Os desembargadores já podem analisar o mérito. Se efetivamente não partiu de um erro dos jurados atribuídos aos jurados, então a gente só

teria um novo julgamento pelos jurados, caso o inciso implicasse necessariamente num erro reconhecido ao jurados. Exatamente. Nesse mesmo inciso, para você ter ideia, Fernanda, nós temos aqui uma hipótese de cabimento. Essa sentença condenatória contrária as evidências dos autos. A quem cabe analisar as evidências dos autos? Analisar a prova, valorar a prova, atribuir maior peso a determinado depoimento em detrimento de outro? Analisar todo esse contexto é

eminentemente uma função dos jurados. E esse me parece um dos pontos mais delicados. Porque se você permite que os desembargadores vão trabalhar como desembargadores, como referência em sede de revisão criminal, analisem as provas e valorem essas provas para verificar se a sentença é contrária ou não. Por exemplo, para absolver ou excluir uma qualificadora ou alterar uma classificação do delito. Eu considero que é uma violação direta à soberania, porque é uma

atribuição, uma função que só o cidadão dos jurados pode fazer nesses casos. Então, que o fundamento é a sentença condenatória contrária a evidência dos autos, que é uma análise puramente probatória, não puramente, mas eminentemente probatória. Eu considero que o caminho adequado é o juízo rescindente cassando a coisa julgada, e remete para novo julgamento. E no inciso II nós temos lá que uma das hipóteses de revisão criminal é quando se sabe que a sentença condenatória foi fundada em depoimentos, exames e

documentos comprovadamente falsos. Logicamente que não podemos tolerar a existência de falsidade em um feito ainda mais de natureza criminal. Mas nós temos nesse inciso uma característica que é muito difícil. O sistema adotado pelo direito brasileiro permite que os jurados votem por sua íntima convicção e não precisa fundamentar os votos. Então nós temos uma grande dificuldade em saber se os votos pela apresentação dos votos, pela condenação tiveram

como base esses depoimentos, esses exames, esses documentos. Ele pode ter. E o jurado pode ter nem analisado. Ele pode ter ignorado, Ele pode ter refutado. E não, não compondo o conjunto probatório. Esse é o arsenal probatório. Há algum documento falso? Então, nesse caso, seria novamente uma análise meritória do que seria essa prova considerada falsa, se ela embasou ou não a decisão. Considero que o melhor caminho,

também após a anulação, é encaminhar para novo julgamento com uma uma proposta que eu tenho, que é a exclusão ou, se for o caso, a não repetição dessa prova já tida sabida como falsa. Assim, você evita que essa prova prova seja novamente apresentada aos jurados, que eles tenham acesso, que eles possam ser revalorizar essa prova, que eles possam ter influenciado, que possam ter algum viés a partir de uma prova que já se sabe que é lá que ela é falsa. Então, a exclusão dela ou a sua

não repetição já pode eliminar esse risco. E o último inciso, que também é um inciso muito sensível no que se refere a soberania, soberanias, veredictos, diz que cabe a revisão criminal. Se após a sentença descobre-se novas provas da inocência do acusado, do condenado, ou melhor, ou que autorizam ou determinam a redução da pena. Essas provas novas, elas são provas que não foram apresentadas, por óbvio. Seu desconhecimento aos jurados,

portanto, não foram valoradas por eles e não foram introduzidas na frente deles. Então, verifica-se que, nesses casos, se o tribunal, depois de rescindir a coisa julgada, julgar com base nessas provas, está subtraindo atribuição dos jurados. Ainda que essa prova tenha chegado ao conhecimento na revisão criminal. Os jurados não tiveram acesso a elas por quaisquer questões que sejam, mas são eles que têm que valorar e atribuir peso à

decisão. Então, nesses casos, eu considero que o ideal também é realizar um novo julgamento, com algumas peculiaridades, algumas situações de exceção. Imagine que essa prova nova, ela vai recair sobre a dosimetria da pena. Se for recair sobre dosimetria, se faz necessário você voltar para o jurado, porque ele não vai aplicar a pena. Ele vai reconhecer de maneira muito simples aqui muito materialidade, autoria. Mas é uma prova nova, por exemplo, de alguma hipótese que de alguma circunstância atenuante vamos assim.

É meio utópico isso, mas vamos dizer que depois descobriu-se que o condenado tinha menos de vinte e um anos. Foi descoberto depois uma certidão ou algo assim, ou qualquer outra circunstância atenuante da pena a quem compete a atribuição de quem a valorar as circunstâncias atenuantes, por exemplo, é eminentemente uma tarefa do juiz presidente. Acho que seria um exagero devolver para os jurados para algo que não é deles. Então, só um exagero, um custo muito alto, não só um custo financeiro, mas o custo financeiro, emocional e etc.

E o custo da incerteza e do risco que existe? Uhum. Então, eu acho que um caminho que nós podemos tomar para materializar esse equilíbrio entre revisão criminal das decisões do Tribunal do Júri, evitando que os erros continuem propagando seus efeitos sérios e, ao mesmo tempo, tentarmos preservar a soberania e dissecar em cada caso concreto qual das hipóteses de cabimento do artigo 621. Quais os efeitos que vão ser aplicados? E tem que ser muito do caso

concreto. Qual é a base fática e jurídica que enseja essa revisão criminal? E a partir dali nós podemos ir organizando e alinhando e equalizando a questão para tentar diminuir as decisões erradas e, ao mesmo tempo, obedecer o mandamento constitucional de democracia participativa que é o cidadão, julgando o mérito do caso penal, dos crimes dolosos contra a vida. Dr. Ronaldo, queria mudar um pouquinho, no seguinte sentido: em outubro de 2024, o STF fixou a tese do Tema 1.087 sobre a absolvição por quesitos

genéricos. A chamada absolvição por clemência. Essa tese o senhor acha que ela aperta ou afrouxa a soberania dos veredictos? E o que ela sinaliza para o futuro da revisão criminal no júri? Fernanda, antes até de entrar especificamente nessa questão, é só dar um panorama sobre como os tribunais superiores, em especial o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, se posicionaram quanto o cabimento e os efeitos da revisão criminal. O Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífico. Cabe a revisão criminal das decisões do Tribunal do Júri e

o efeito é pleno. Pode-se. Deve-se rescindir a sentença e, ao mesmo tempo, pode-se absolver. Pode-se diminuir pena, Pode-se alterar a capitulação fática de maneira bem pacífica. No Superior... O Superior Tribunal de Justiça já tem um certo vai e vem. Já não foi tão estável assim. Então o que que acontece? O Superior Tribunal de Justiça sempre entendeu que cabia as revisões criminais das decisões do Tribunal do Júri. Entretanto, com relação à possibilidade mais sensível de absolvição, teve uma alteração

de entendimento: até 2011, o STJ Entendia que deveria anular a decisão, cassar a coisa julgada, mas não poderia absolver. A absolvição estava proibida. O STJ só alterou isso em 2012, de maneira não pacífica, mas muito majoritária, para que o Tribunal de revisão pudesse aplicar o juízo rescindente e também absolver. Isso acabou consolidado na Jurisprudência em Teses, tese nº

14 da edição 78. Então teve esse posicionamento fixo. Entretanto, tem alguns julgados isolados e mais recentes, e eu cito aqui especificamente o Recurso Especial 2.170.160, de São Paulo, em que o Superior Tribunal de Justiça tratou de uma decisão do TJ de São Paulo que julgou improcedente a revisão criminal proposta por um condenado com sentença transitada em julgado. à pena de 12 anos de reclusão em regime fechado imposta pelo Tribunal do

Júri. O recurso discutiu várias questões relativas ao cabimento do recurso. O conteúdo da prova, procedimento da prova, enfim, a possibilidade de revisão criminal ou não, é o que decidiu a Corte nesse julgamento? Que é que é relativamente recente? De 30 de abril de 2025. Então, após a fixação dessa jurisprudência em tese e posicionamento muito consolidado do STJ, o próprio tribunal decidiu aqui. Em abril de 2025, fixou a seguinte tese: Que nas hipóteses

de procedência de ação de revisão criminal, o tribunal julgador, ao reconhecer que a sentença condenatória é manifestamente contrária ao à evidência dos autos, ele não pode, além do juízo rescindente, de maneira concomitante, aplicar o juízo decisório, de modo que não é legítima a imediata absolvição do acusado. Então, ou nós temos essa jurisprudência recente do Tribunal do Superior Tribunal de

Justiça, contrariando a própria orientação do tribunal ainda é algo isolado, mas que já pode ensejar eventual debate para alteração e especificamente no Tema 1.087, Sobre a possibilidade de absolvição no clemência e seus impactos na revisão criminal do júri, eu verifico que nós temos. Vamos ter uma dificuldade que já é saber quando foi aplicada a clemência ou não.

Existem alguns mecanismos de controle, como uma quesitação bastante separada, na medida do possível. Esse quesito de clemência, todo mundo sabe, não é novidade. Ele foi trazido e importado do sistema anglo saxônico com a finalidade de facilitar o julgamento para que o jurados respondessem apenas sim ou não, mais ou menos no not guilty do sistema anglo saxônico de direito processual. Mas aqui nós tivemos uma importação muito torta e sem

adaptação com as peculiaridades brasileiras. A ideia é facilitar, mas ao mesmo tempo que coloca-se um quesito diferente, coloca-se até a forma de quesitação quando o jurado fez respondendo sim, sim se altera para não. Para manter uma condenação é uma Especificamente a revisão criminal. Se nós vamos trabalhar com alguma das hipóteses, a mais comum, que é a decisão condenatória, foi contrária à prova dos autos. Se ele absolver por clemência, às vezes a gente não consegue saber ou muitas vezes não se

consegue saber se foi por clemência ou se foi por conta da prova dos autos. A única, porque para o sigilo das votações não se faz necessário declarar. Então a gente não vai conseguir ter essa percepção. Nem todas as vezes. Como ao contrário, por exemplo, do sistema de Justiça dos Estados Unidos, os jurados aqui mantêm-se incomunicáveis. Então eles não debatem. Os jurados não precisam. Não fazem sozinhos, mas não precisam apresentar fundamento para as respostas. Não preciso nem dizer quais são esses fundamentos.

Então, a clemência, eu acho que vira um elemento de mais dificuldades no que se refere à revisão criminal, porque não se sabe se foi uma das hipóteses. O terceiro são as provas falsas, isso influenciou ou não, se foi determinante ou não. E especificamente na clemência, eu verifico que talvez dê um pouco de talvez não. Acho que quase certo que vai ter dificuldade em identificar o motivo e, consequentemente, aplicá-lo no que se refere à revisão criminal.

Para a gente caminhar para o nosso encerramento. Dr. Ronaldo, olha só: desde o Tema 1.068, o condenado pelo júri começa a cumprir pena no dia do veredicto, qualquer que seja a pena fixada. Ao mesmo tempo, o STJ diz que a revisão criminal não tem efeito suspensivo e que o acolhimento por contrariedade à prova é excepcional. Para quem foi condenado por erro, isso significa anos preso até a revisão ser julgada. O que a revisão criminal consegue fazer hoje por essa pessoa é que o sistema ainda não

faz de fato essa questão temporal. É uma dificuldade muito grande mesmo. Inclusive, até uma ideia que nós propor que nós apresentamos é a seguinte considerando que a revisão criminal julgada procedente, o efeito inicial é a desconstituição da coisa julgada, então a sentença condenatória ela passa a não ter efeito. Tem-se que acaba-se perdendo um importante marco de ruptura da prescrição.

Quando você perde esse grande prazo, tem- se que que a decisão de pronúncia ou condenatória de pronúncia acaba sendo um dos provavelmente o último marco interruptivo da prescrição. De maneira que nós apresentamos justamente para não ficar o acusado condenado, mas com a sentença cassada tão vulnerável a isso, a necessidade de reconhecer, se for o caso, obviamente para a extinção da punibilidade por prescrição ou outras alternativas. De fato, a questão envolve também, justamente também pela

questão de tempo, de erros judiciários, das consequências graves que o cidadão ou a possibilidade de indenização cabível dentro da sede de revisão criminal, de maneira sem prejudicar, é claro, eventual ação de natureza civil contra o Estado. Em razão dessa demora toda. Agora, a questão do tempo ela é fundamental. Acho que até uma ideia que eu tenho é de que eventuais júris a serem realizados após uma determinação em revisão criminal

tem uma prioridade talvez equivalente ao preso, por exemplo. É uma ideia que eu penso, não sei se em termos práticos seria extremamente exequível. Teria alguma dificuldade. Mas não são tantos casos assim. São casos. São poucos casos; a experiência nos mostra isso. São poucos casos, de maneira que dando uma prioridade, consegue se evitar essa questão do lapso temporal tão grande e consequentemente prejudicar o acusado injustamente condenado na maneira anterior.

Dr. Ronaldo, quero muito agradecer a participação do senhor. Foi uma honra aqui no Julgados e Comentados tê-lo conosco compartilhando tanto conhecimento. É assim um tema que não me recordo, pelo menos neste momento, de já termos trazido aqui nos Julgados e Comentados. E aliás, é um tema assim como eu já disse no começo, pouco falado. Então, ainda que ele não resolva cem por cento das nossas inquietações, eu acredito que ele trouxe luz. A exposição que o Senhor trouxe

traz luz para os nossos questionamentos e também nos faz refletir sobre as situações que ainda carecem de alguns pequenos, assim, de alguns pequenos detalhes, alguns pequenos ajustes como essa agora. fala com que o senhor acabou por encerrar a sua exposição, Fernanda, e agradeço imensamente o convite. E eu acho que fica uma reflexão para todo mundo que gosta do tema do Tribunal do Júri, seja nosso colegas que atuam, seja quem estuda, que é a necessidade

de trabalhar a categoria da soberania do veredicto com mais seriedade. Algumas vezes ela se torna a tábua de salvação para tudo. Para o que eu concordo, para o que eu não concordo. Para o que eu acho legal ou ilegal, constitucional ou inconstitucional. Nós temos que ter uma seriedade a tratar sobre ela. É relativa ou absoluta? Às vezes você vê autores que acabam utilizando a categoria conforme o fim que quer chegar e nós temos que trabalhar. O direito nos determina essa seriedade. E eu acho que nesse ponto nós

temos muitas questões e a soberania do veredicto vira uma tábua de salvação para o que se quer, onde se quer chegar. Eu acho que temos que trabalhar com essa categoria, porque ao meu ver, é o grande diferencial do Tribunal do Júri como instrumento de participação popular no processo penal. E a soberania de veredicto é garantir que os cidadãos julguem o mérito dos casos penais de crimes dolosos contra a vida e que essas decisões sejam respeitadas. Logicamente que a decisão não pode ser ilegal. O Adriano Marrey tem uma frase que eu gosto muito que diz o

jurado não tem o poder de transformar o redondo em quadrado. Não é para essa onipotência que a soberania foi feita, mas ela tem que ser preservada e respeitada dentro da legalidade, por óbvio, da constitucionalidade. Foi um prazer participar. Eu agradeço imensamente o convite, como amigo ou como colega, como como ouvinte também dos Julgados e Comentados. Ainda bem que deu certo. Estou sempre à disposição, se precisarem, principalmente em debates espinhosos aqui do Tribunal do Júri, que é tão amado e tão odiado ao mesmo

tempo, mas que, se levado a sério os estudos acadêmicos, a atuação profissional pode. pode-se manter a instituição, que já é bicentenária. Muito obrigada. E você, nosso ouvinte: Se essa conversa foi útil para sua atuação, siga e avalie os Julgados e Comentados no seu aplicativo de podcast e envie esse episódio para um outro colega da área. Sugestões de tema, dúvidas e críticas podem ser enviadas pelo Instagram. @esmp_pr. Eu sou Fernanda Soares. Obrigada pela sua companhia e até a próxima.

Julgados e Comentados.

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