Neste episódio, conversamos com Vicente Ataíde Júnior, juiz federal do TRF4 e professor de Direito da UFPR, sobre a tutela jurídica dos animais e o direito à manifestação cultural. A relação entre a proteção dos animais e o respeito às práticas culturais historicamente enraizadas traz ao debate a necessidade de refletirmos até que ponto é possível conciliarmos as tradições culturais com o bem estar animal. De um lado, há um avanço significativo no reconhecimento da senciência animal e na consolidação de princípios como o da dignidade dos seres vivos e o da vedação à crueldade. No Brasil, a Constituição Federal, em seu artigo 225, §1º, inciso VII, veda expressamente práticas que submetam os animais à crueldade, estabelecendo a proteção da fauna como um imperativo constitucional. Por outro lado, a Constituição também assegura a proteção das manifestações culturais dos povos e comunidades tradicionais, reconhecendo práticas religiosas e culturais como patrimônio imaterial da nação. Como, então, o ordenamento jurídico pode conciliar esses interesses aparentemente conflitantes? Até que ponto a proteção dos animais pode justificar restrições a práticas culturais? Quais são os limites e as possibilidades do Direito na construção de um modelo jurídico que harmonize a tutela dos direitos dos animais com o respeito à diversidade cultural? As propostas de alteração do Código Civil inserindo os animais como sujeito de direitos, as decisões jurisprudenciais dos tribunais alterando o status jurídico de cães e gatos, a Lei Sansão, as decisões do STF referentes à vaquejada e o debate referente aos rodeios, são alguns dos temas que exploramos ao longo deste episódio. Capítulos (00:00) - Abertura (00:21) - Apresentação (04:15) - Do Processo Civil ao Direito Animal (08:14) - Alterações propostas no Código Civil: animais como sujeitos de direitos (15:36) - Modelo português de Código Civil (19:00) - Proibição da crueldade contra os animais (24:20) - Teoria das capacidades jurídicas animais (29:41) - Legitimidade dos animais na propositura de ações (33:02) - Decreto 24.645/34: os animais serão assistidos pelo MP (34:45) - Decisões jurisprudenciais: Spike e Rambo (37:59) - Decisões jurisprudenciais: Tom e Pretinha (39:58) - ANPP em caso de maus tratos de animais (43:32) - Vaquejada e direito à manifestação cultural (49:24) - EC nº 96/17, rodeios e a atuação do Ministério Público (57:49) - Encerramento Jurisprudência TJ-PR, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0059204-56.2020.8.16.0000, Relator Juiz MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO. TJ-SC, 3ª Câmara de Direito Civil, Apelação Cível 5002956-64.2021.8.24.0052, relator desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL. Comentários e sugestões:julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook:Ministério Público do Paraná, X:@mpparana, Instagram:@esmp_pr, YouTube:Escola Superior do MPPR e site da ESMP-PR:https://site.mppr.mp.br/escolasuperior Instagram Vicente Ataíde Jr: @vicenteataidejr Produção: Fernanda Soares e Gabriel Oganauskas || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Floating Whist by BlueDotSessions || In The Back Room by BlueDotSessions || The Stone Mansion by BlueDotSessions || Vienna Beat by BlueDotSessions || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0
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Julgados e comentados a jurisprudência sob a ótica do Ministério público, uma produção Ministério público do Paraná. Olá, estamos começando mais um episódio dos julgados e comentários. Eu sou Fernanda Soares e nesse episódio vamos conversar sobre a tutela jurídica dos animais e o direito à manifestação cultural, com a participação doutor Vicente Ataíde Júnior, juiz federal TRF 4 e professor de
direito da Universidade Federal do Paraná. A relação entre a proteção dos animais e o respeito às práticas culturais historicamente enraizadas traz ao debate a necessidade de refletirmos. Até que ponto é possível conciliarmos as tradições culturais com o bem-estar animal? De um lado, há um avanço significativo no reconhecimento da ciência animal e na consolidação de princípios como a dignidade dos seres vivos e da vedação à crueldade. No Brasil, a Constituição federal, em seu artigo 225, parágrafo primeiro, inciso sétimo, veda expressamente práticas que submetam os animais à crueldade, estabelecendo a proteção da fauna como um
imperativo constitucional. Decisões paradigmáticas do STF reforçam essa perspectiva, consolidando o entendimento de que a tutela jurídica dos animais transcende à espera do direito ambiental. Por outro lado, a Constituição também assegura a proteção das manifestações culturais dos povos e comunidades tradicionais, reconhecendo práticas religiosas e culturais como o patrimônio imaterial da nação. Em especial no julgamento do recurso extraordinário 494 601 do Rio Grande do Sul, vertef validou o abate religioso de animais realizados por religiões
de matriz africana. Compreendendo como parte de um direito fundamental a Liberdade religiosa e a identidade cultural. Como então o ordenamento jurídico pode conciliar esses interesses aparentemente conflitantes? Até que ponto a proteção dos animais pode justificar restrições a práticas culturais? Quais são os limites e as possibilidades do direito na construção de um modelo jurídico que harmonize a tutela do direito dos animais com respeito à diversidade cultural? Essas são algumas das questões que exploraremos ao longo desse episódio. Para tanto, seja muito
bem-vindo, doutor Vicente. Saudações, doutora Fernanda, e eu cumprimento a ti a toda equipe da escola superior do Ministério público, os meus colegas promotores e promotores de justiça. Eu sou juiz federal aqui em Curitiba já há quase 23 anos e também é leciono. Sou professor adjunto da faculdade de direito da Universidade Federal do Paraná. É aonde eu leciono, além do direito processual civil, que é a minha, a minha raiz, né?
Do mestrado, doutorado. Eu sou discípulo de Sergio Cruz erenhart e de Luiz Guilherme marinoni processualistas, que é são de todos conhecido. Mas eu, nas pesquisas, no programa de pós graduação em direito, eu leciono direito animal, né? Mas sempre com uma conexão com o direito processual civil, né? A disciplina que eu leciono na graduação. É chamado tutela jurisdicional dos animais e na pós graduação é pós humanismo e processo civil.
E eu coordeno na no programa de pós graduação em direito da federal do Paraná, o núcleo de pesquisas em direito animal, que nós chamamos de zooópolis. Então ali é que, portanto, no campo da pesquisa, né? Na pós graduação é que a minha. AA minha paixão pelo direito processual civil. Ela deu, fez uma abertura, conheceu o direito animal e hoje os meus projetos de pesquisa, eles gravitam entre o processo civil e o direito animal. Uma grande satisfação poder
estar aqui. Muito obrigado pelo convite. Não. Então assim, ó, depois disso tudo, agora estou mais feliz ainda de ter convidado. Então agora ele vai matar toda a minha curiosidade e dos nossos ouvintes aqui em relação à temática, porque como é algo muito novo, né? Assim é recente, o campo é muito grande, então cada hora surge uma decisão nova que permite que a gente comente, então assim tenha do abate religioso, da vaquejada e etcetera. Então assim, confesso que eu estou super animada aqui para o episódio de hoje. Então, sem mais delongas, vou começar com as perguntas que me cabem fazer ao senhor, não? E é nesse ponto, tá Vicente, que
eu queria que o senhor me esclarecesse, porque eu sei, né, que a sua raiz é toda processo civil. E aí eu confesso que eu fiquei curiosa para saber assim em que momento aconteceu, né? De ampliar essa pesquisa também para o direito animal. Como que isso aconteceu? Eu sei que eu tenho 1000000 de perguntas para falar para você, mas eu queria, antes de tudo, entender como foi, porque não migrou, né? O senhor continua conciliando o processo civil e o direito animal? Mas eu queria saber, assim como começou o interesse pelo direito animal? Você sabe, Fernanda, que a linha dos processualistas da Universidade Federal do Paraná,
especialmente liderados pelo professor marinoni, sempre houve uma nítida preocupação em fazer uma aproximação do direito processual com o direito material, né? A ligação, o direito processual, ele é instrumental no sentido de que ele tem que servir a um campo do direito material. E aí, por exemplo, o professor Sérgio aden Hardt, que foi meu orientador no mestrado doutorado, ele escreveu sobre a tutela inimitória da da vida privada. Posteriormente, a tutela inibitória no processo coletivo
outros orientandos do professor marinoni aqui, inclusive promotores de justiça. É escrevendo no mestrado doutorado sob tutela inimitória do meio ambiente. Ou seja, sempre tinha uma conexão com o campo do direito material. E eu já tinha uma certa predileção pelo direito ambiental, porque lá atrás, lá dos meus 17 poucos anos, eu fiz o curso de biologia e é ainda fui pro Rio Grande do Sul cursar oceanografia. E a matéria que eu mais gostava nesses 2 cursos que eu não, não
terminei nenhum deles, mas a matéria que eu mais gostava era Zoologia. E aí por uma tudo que a vida às vezes nos nos oferece sem que a gente espera. Em 2016, eu participei a convite como curioso, como ouvinte do Congresso mundial de direito animal, que foi realizado aqui em Curitiba, na OAB Paraná, e a li Fernanda, que eu descobri, tive as primeiras notícias do que era o direito animal. Pensei também como só IA acontecer que se tratava de um.
De um bando de aventureira ou de sonhadores ou, enfim, poetas, né? Imaginava tudo isso. Era um Congresso mundial, tinha gente do mundo todo, de fato, e cheguei a conversar até com gente do Japão que discutia esse tema. E eu comecei a partir dali como curioso, a pesquisar, a ler, a ler um livro, depois ler 11 artigo e perceber a seriedade da da proposta. E era, olha, veja. 2016, quando o Supremo Tribunal Federal julgou a adin da vaquejada, que a gente vai comentar um pouco
mais adiante. E aí a minha curiosidade se tornou 11 fonte de estudos e eu percebi que estava aí o campo do direito, material que estava em desenvolvimento e que o processo civil poderia servir, né? Como instrumento de realização desse novo campo. E De Lá Pra Cá, doutora Fernanda, eu não desgarrei mais e praticamente hoje toda a minha produção acadêmica é, eu não tenho mais produção acadêmica estritamente de processo civil, paro de processo civil. O meu primeiro livro individual No No campo é capacidade
processual dos animais de 2022 e agora 2005. Já acabou de sair, vai sair o lançamento oficial do livro agora, semana que vem, aqui em Curitiba. Ou introdução ao direito animal, em que eu trago uma primeira teoria dogmática dos direitos animais no Brasil, que eu chamo de teoria das capacidades jurídicas animais. O percurso foi longo, doutora Fernanda, mas mas eu acho que hoje, hoje eu sinto que eu estou realizado em termos acadêmicos, porque é um campo que é inesgotável de pesquisa,
inesgotável de realizações, e as coisas estão acontecendo o tempo todo. Né? E o Paraná tem sido uma referência também nesse campo. É, doutor Vicente. Existe hoje em debate uma proposta de alteração da parte geral do código civil brasileiro para promover a qualificação jurídica dos animais. O código civil de 2002 não definiu expressamente a natureza jurídica dos animais, levando a sua classificação como bem comovente, baseada na interpretação do artigo 82, que trata de bens móveis cetíveis de movimento próprio.
Qual é a proposta até agora apresentada e como que o senhor avalia a mudança legislativa em debate? Temos a possibilidade do estabelecimento de um estatuto próprio que possa reger os animais como sujeitos de direito. Ou essas alterações que vão ser, que estão sendo, né? Pensadas pro código civil, por si só, já resolvem as nossas questões. Em primeiro lugar, eu gostaria de dizer, doutora Fernanda, que a pergunta está espetacularmente formulado. Porque aqui eu digo a pergunta. Eu foco inicialmente na pergunta
porque ela não comete o mesmo equívoco que nós temos visto de uma maneira quase que naturalizada de afirmar que o código civil define os animais como bens comoventes, né? E isso é um erro, é um equívoco. O artigo 82 não trata de animais, é uma interpretação e eu diria. Tradicional do código civil, sem considerar os avanços da Constituição de 88. Essa interpretação que lendo o artigo 82, que trata de bens móveis semoventes, enquadra os
animais nessa categoria. Na parte geral do código civil, eu tive a honra é por indicação do Ministério do meio ambiente e mudança do clima e também da associação dos juízes federais do Brasil. De ser membro consultor da comissão de juristas que fez o anteprojeto de reforma do código civil, né? Trabalhamos em 2023 e 2024. O anteprojeto foi apresentado em abril do ano passado para o senador Rodrigo Pacheco, então presidente do Senado federal.
E esse senador acabou de apresentar agora em fevereiro. O projeto de lei da reforma do código civil. É o projeto 4, de 2025. E que é a? Reprodução o projeto de lei é a reprodução integral do anteprojeto formulado pela comissão de juristas. Eu não sou um civilista. O que que um cara que não é civilista, que é um processualista de raiz, estaria fazendo na comissão de juristas para a reforma do código civil? A minha tarefa lá era apenas acompanhar as questões atinentes
aos direitos animais. A exatamente é essa questão sobre eventuais propostas de reformulação. Da natureza jurídica dos animais. E quando eu cheguei lá, doutora Fernanda, eu já me deparei. Um grande susto, eu diria, com uma primeira proposta que dava uma nova redação ao artigo 82 do código civil. Mas acrescentava, sim, dizia que os animais são seres vivos, sem cientes, mas dizia que os animais eram objetos de direito.
Foi essa situação que eu peguei quando eu entrei nessa comissão. Ou seja. Seria a negação do direito animal, né? Porque o direito animal é um campo do direito que afirma animais como dotados de dignidade própria, valor intrínseco e, consequentemente, como sujeito direito. Esse é o direito animal. Então imagine a minha perplexidade e a minha responsabilidade e tudo que me passou pela cabeça tendo como único representante dos direitos animais. Tem que enfrentar já um texto que já tava pronto, já
encaminhado. E que IA na verdade, contramão, né? Esse. Esse pedaço interna. Contramão. Completamente, completamente bem. Eu tive que, obviamente, contar com o apoio fundamental do Ministério do meio ambiente. Mudança do clima a ministra Marina Silva assinou uma nota técnica para refutar esse artigo. E encaminhou pra comissão de juristas, tá nos anais, tá No No site do Senado. A nota técnica faz parte da documentação da comissão e isso tudo teve o condão de fazer com que a comissão alterasse essa
redação e ao final dos trabalhos da comissão ficou um artigo, que é o artigo 91 a na parte geral, dizendo que os animais são seres vivos sencientes que pela sua natureza merece uma proteção especial a ser definida em lei especial. Que é essa proposta que você diz de um estatuto próprio dos animais? Eu ainda observo, só para fechar essa abordagem, doutora Fernanda, que a redação ainda do projeto de lei, ela vai precisar ser aperfeiçoada. É de fato, é um avanço você afirmar que animais são seres
vivos sem cientes reconhecer a sem ciência animal no código civil. Porém, esse artigo, sob minhas objeções na comissão, ele ainda foi incluído no livro dos bens. Ele não foi tirado o direito português, por exemplo, o código civil português. Quando eles alteraram o código civil português para dizer que os animais são seres dotados de sensibilidade e et cetera, eles tiraram esse artigo do livro das coisas do código civil português, para não dar.
Não dá qualquer ideia de interpretativa topográfica para dizer, Ah, mas se você está no livro dos meios é porque é bem. Pode ser consciente, mas é um bem especial, é um bem especial, é propriedade viva, essa expressão é muito conhecida, propriedade viva, simplesmente isso tem que ter. Tem que ter cuidado com o bem-estar animal, mas não deixa de ser propriedade. Então esse é um cuidado, por exemplo, que a gente vai ter que ter na tramitação do projeto, eu sugeri durante a comissão, a minha sugestão não foi acolhida
e também, o que é mais grave, uma cópia que eles fizeram do do código civil português. De estabelecer um regime subsidiário para os animais, enquanto não vier o estatuto próprio. Mas qual é esse regime? Subsidiário dos bens, dos bens, dos bens. É artigo 91 a parágrafo segundo. Eu fiz objeções orais na nas últimas reuniões perante os ministros do STJ que estavam lá, faziam parte dessa comissão, mas infelizmente não acolheram a
minha. A minha objeção, exatamente porque era cópia do direito português e queriam homenagear de alguma forma o direito português, o direito civil português. Então isso vai ter que ser mudado. Eu, eu e o professor Daniel Braga Lourenço, do Rio de Janeiro, nós propusemos que o que o regime subsidiário fosse 200 desses personalizados tipo nascituro, mas. Lógico, assim ficando limbo até que seja estabelecido. Né uma outra? Legislação. Você sabe que a professora Maria
Berenice dias, né? Uma grande expoente. No. Direito de família ela chegou a propor que o regime subsidiário para os animais, enquanto não vier o estatuto dos animais, fosse o regime middo ECA, do estatuto das crianças e adolescentes, mais avançado do que o propus, mais avançado do que o propus. Então, veja aqui. Isso suscitou muitas questões. E agora nós temos aí o projeto de lei no Senado federal que está começando a sua tramitação e que essas ponderações ainda a
gente vai ter que formular efetivamente. Só a título de curiosidade aqui, né? Não estava nem no nosso script aqui, mas eu sou uma pessoa naturalmente curiosa. Como foi a justificativa apresentada para refutar é a ideia apresentada sobre que então Oo regime intermediário não fosse o de coisas, né? E fosse, por exemplo, o diente sem personalidade. Nessa comissão, um professor especificamente, ele já tinha uma produção científica professor no Brasil, na USP e na
universidade de Lisboa. Ele faz uma ponte muito forte entre Brasil e Portugal. Professor José Simão, o professor Simão da USP. Ele tem um artigo publicado na revista do instituto de direito brasileiro da universidade de Lisboa, em que ele defende a proposta do código civil português. E foi exatamente quase que um recorte cola do código civil português que foi alterado em 2017, que foi adotado desde o início pela comissão. Então eu senti assim que na verdade, era muito mais um apego
pela origem da coisa, por uma justificativa dizer assim, olha, nós seguimos o direito português, nós temos raízes lá. É, não estão inventando nada, portanto, há uma base pra seguir aqui. E não é o só o direito português que faz isso. O espanhol também faz, o francês também faz, tem o tratado de Lisboa, que deu a primeira ideia a respeito disso. Então aquela tentativa de fundamentar a reforma numa base doutrinária ou legislativa de direito comparado que desse essa essa aparência de cientificidade
Oo detalhe que o Brasil tem. Fontes normativas. Tem uma Constituição que Portugal não tem, né? Portugal padece, tem problemas. E na tutela jurídica dos animais que o Brasil não tem. Porque o Brasil tem uma Constituição que tem a regra da proibição da crueldade, que faz toda a diferença, porque é dela que o Supremo Tribunal Federal EOSTJ. Também já afirmaram que animais têm dignidade própria, porque é a ciência dos animais que é defendida, que é protegida pela regra.
Da proibição da crueldade. Hoje nós já desenvolvemos já há alguns anos, o princípio da dignidade animal. Mais de 10 anos se fala no princípio da dignidade animal e foi viabilizado exatamente pela Constituição federal de 88. Então, esse apego, né? Dá para entender. São grandes civilistas, grandes civilistas. A nata do direito civil estava ali nessa comissão. E é claro que alguma é o apego. As suas, as suas posições doutrinárias, as suas posições acadêmicas acabam prevalecendo.
Eu não era um civilista, obviamente, mas lutei, lutei. O bom combate, né? E vamos agora para a próxima Seara, que vai ser no Congresso Nacional. Não esclarecida. Agora, as minhas dúvidas e ainda me geraram reflexões. Mas eu brinco assim que nem tudo aquilo que eu penso eu posso falar aqui assim, sabe? Mas assim eu já gostei do debate.
Doutor Vicente olha só, quando a gente trata do status jurídicos dos animais, a gente deve levar em conta que o termo animal hoje se aplica a um conjunto de seres vivos que possuem distintos usos, funções e valorações na sociedade. Dessa forma, as inovações legislativas, elas não são apresentadas da mesma maneira para todos os animais. Por exemplo, em 2020, a gente teve a lei 14 064, conhecido como lei sanção, que aumentou a pena na lei de crimes ambientais, quando os crimes se tratavam, por exemplo, de cães e gatos. Antes, as penas tinham limite em torno de 2 anos de prisão e, pela regra do código penal,
poderiam facilmente entrar na substituição de penas. Essa distinção resulta muito de uma percepção do que é aceito como necessário no manejo com os animais. Tendo isso em vista, como a jurisprudência tem desenvolvido e interpretado esses limites nos mais diversos usos que os animais possuem em nossa sociedade, e apenas uma análise na área de direito ambiental seria suficiente aqui? Como que seria? Qual a sugestão do senhor? Esse é um problema que o direito animal e a própria ética animal trabalha. Esse problema não é de agora. Essa dificuldade de dizer quais animais são estão no campo de
abrangência da ética animal e do direito animal, né? Isso você registra é discussões filosóficas. Pelo menos assim, as mais modernas desde os anos 70 do século passado, com Peter Singer, com tom Reagan, Gary francione, que são os expoentes internacionais. No campo da ética animal, aqui no Brasil também, Daniel Braga Lourenço, Eron gordilho, agora de Trajano, erdina Cardoso dias, enfim, uma série de grandes filósofos que pensam essa
questão. O detalhe do ponto de vista jurídico, é bem importante destacar que nós nunca tivemos no Brasil uma Constituição se preocupando com a ciência animal, né? Nada. Aliás, nenhuma Constituição antes da do 88, se preocupou com animais e mesmo com o meio ambiente, né? AA Constituição de 88, ela abre o direito ambiental, o direito animal em si, mas quando trata dos animais, a Constituição de 88, ela estabeleceu a regra da proibição da crueldade contra animais, ao lado da regra de proibição das práticas que
possam comprometer a função ecológica dos animais. O mesmo inciso o inciso 7 do parágrafo primeiro do artigo 225. Esse inciso já foi interpretado pelo Supremo Tribunal Federal na DI 4983 da vaquejada. E o ministro Barroso? Ele fez um voto extraordinariamente didático, completo. É histórico no sentido de todas as as perspectivas filosóficas. Enfim, muito completo o voto do ministro Barroso.
E ele interpretou exatamente que a regra da proibição da crueldade não é uma regra de direito ambiental. Ela não Visa proteger o equilíbrio ecológico. O equilíbrio ecológico. Ele é protegido em relação aos animais pela regra do próprio inciso 7 do parágrafo primeiro, que proíbe as práticas que comprometam a função ecológica dos animais. É ou impliquem em extinção de espécies, né? São 2 coisas diferentes, animais
com valor ecológico e na regra da proibição da crueldade. A regra ela só tem sentido quando você pensa que os animais têm algo distintivo, que é deles, que é inato, que é a sem ciência. Pela primeira vez na história, doutora Fernanda, a sem ciência aparece na jurisprudência do supremo, na ADI 4983 da vaquejada, no voto do ministro Barroso. E ele afirma categoricamente que a regra da proibição da crueldade não serve para proteger o meio ambiente, serve para proteger a sem ciência
animal. E ele diz textualmente. O sofrimento animal importa por si só, né? A ministra rosa Weber chega a dizer, inclusive, que animais têm uma dignidade própria, interpretando o artigo 225 da Constituição. Tem uma dignidade própria que merece uma proteção, uma tutela especial. Ou seja, para que a gente entenda essa pergunta, a própria Constituição, o mesmo texto constitucional, ele tem uma valoração intrínseca dos animais na regra da proibição da crueldade. O animal é importante por si só,
tem dignidade própria. O lado dessa norma, uma norma que valoriza os animais instrumentalmente pelo seu valor ecológico. E a gente não pode desconhecer que a própria Constituição de 88 protege a pecuária, a pecuária e a pesca e as atividades científicas, determina o fomento dessas atividades. E nessas atividades o animal tem um valor econômico. Ou seja, o mesmo texto constitucional valora de formas múltiplas dos animais.
Porém, a novidade ela também valora os animais intrinsecamente pelo que eles são, pelo fato deles serem sencientes, terem capacidade de sentir e de sofrer. Proíbe se a crueldade contra animais. Note que a Constituição não proíbe a crueldade contra as plantas, porque as plantas não são seres. Até onde você sabe, não são seres sencientes, não tem capacidade de sofrer ou de experimentar subjetivamente o
mundo. Ora, o direito animal, ele não pode ignorar isso. Então é quando eu falei no início, né? Que agora eu vou lançando esse novo livro com a teoria das capacidades jurídicas animais é uma teoria que busca exatamente dar conta dessa diversidade astronômica de animais. Porque falar, por exemplo, de direito penal, direito civil, é, a gente está falando de uma espécie só, né, homo sapiens? Agora, quando nós falamos do direito animal, eu tenho que dar conta não só de cães e gatos, eu
tenho que dar conta de mamíferos, eu tenho que dar conta de répteis, de aves, de peixes, sem falar de um número cada vez maior de invertebrados que são descobertos como seres sencientes. Hoje não há mais dúvida. Povo os cefalócudos em geral. Os crustáceos decápodes, como caranguejo e Siri, são seres sem cientes e mais ano de 2024 declaração de Nova Iorque em abril de 2024, mais de 200
cientistas afirmaram, dentre outras coisas, que abelhas são seres sem cientes, até mesmo insetos. Ora, eu tenho que ter um meio teórico para poder exibir as diferenças. E a maneira como o ordenamento jurídico trata cada grupo de animais. E há uma diferença expressiva, como você. Como a própria pergunta coloca, cães e gatos são os mais privilegiados do ordenamento jurídico brasileiro. Não há dúvida. Você tem a lei sanção.
Você tem leis federais, 2 leis federais proibindo esse termínio de de cães e gatos como forma de controle, natalidade, como forma de controle de zoonoses. Você os precedentes do STJ, das chamadas famílias multi espécie, ou seja, há uma proteção avantajada para cães e gatos. Então eles têm que estar numa categoria especial, que eu chamo de animais com capacidade jurídica plena. São os que mais se aproximam do conceito de pessoa. Agora tem animais, tem animais
do outro lado, como vacas, porcos, galinhas, que são objeto de exploração. Que tem a menor proteção ou a menor acervo de direitos. Exatamente por isso que utilizo a capacidade jurídica. Porque capacidade jurídica não se confunde com personalidade jurídica. Personalidade jurídica é aptidão genérica de ter direitos e deveres que só pessoas naturais e pessoas jurídicas têm. Eu não afirmo que animais são pessoas, mas eu afirmo que sim. Nós temos condições normativas no Brasil de afirmar que animais
são sujeitos de direitos. Sem personalidade jurídica, porém, os direitos que os animais têm são definidos, catalogados em lei. E são mesmo, né? Cetáceos a doutora Fernanda é é promotora criminal, cetáceos Oo crime de maus tratos contra cetáceos, baleias, golfinhos, a pena é igual a da lei, sanção é igual a da lei, sanção, cetáceos, cães e gatos são tem uma proteção penal muito significativa. Então a gente tem que ter o meio
teórico pra poder distribuir os direitos animais de acordo com o volume de direitos que o ordenamento jurídico dá a cada grupo de animal. Como eu disse, cães e gatos cetáceos são os mais privilegiados. Talvez os chimpanzés devessem estar lá, né? No na primeira categoria, dada a sua proximidade genética com os seres humanos. Mas o ordenamento jurídico não funciona assim muito bem. Aí eu fecho pra dizer o
seguinte, no campo é político, né? Infelizmente, a gente não pode dizer que a ciência é que orienta os caminhos legislativos. É difícil a gente conseguir um produto legislativo, uma lei que seja organicamente, logicamente, cientificamente adequada. Esse o projeto de lei que gerou a lei sanção. Ele previa um aumento de pena do crime de maus tratos pra todos os animais. Todos no último tramitar é desse
projeto de lei no Congresso Nacional, em função das resistências da bancada. É do agronegócio que temia que os pecuaristas fossem atingidos por esse dispositivo. Toparam votar a lei desde que elas se limitassem a cães e gatos. Né? Então não teve nenhuma justificativa de racionalidade. Propriamente eu IA perguntar isso agora, se existia alguma justificativa racional. Não, não, não, nada disso. Ou foram interesses econômicos o que que prevaleceu?
Típica disputa política das bancadas no Congresso Nacional. Era Para Ser todo mundo, mas para se aprovar, vamos aprovar só cães e gatos. A gente aprova já, então vamos, né? E aí ficou.
E já que cães e gatos tem toda essa repercussão diferente, eu queria antes da gente falar da vaquejada, que também é um assunto polêmico, eu queria trazer uma decisão relacionada a cães e gatos aqui pra gente conversar. Que é uma de 2021, é o tribunal de justiça do Paraná. Naquela ocasião, ele publicou a primeira decisão que reconheceu os animais como sujeitos de direito no país. Na ocasião, o órgão votou a favor dos cães Spike e Rambo, representados por uma ONG de proteção animal. Os cães estavam sozinhos há 29 dias em um imóvel e alguns vizinhos chamaram a ONG e a polícia militar para verificar
aquele caso nesse mesmo sentido. Existem situações que envolvem guarda de animais de estimação em caso de divórcio. Tem apresentado uma compreensão que vai além, assim, de um mero debate patrimonial, como que você avalia essa mudança de interpretação jurisprudencial? E que vem numa crescente, né, nesse sentido? Nada é produto do acaso, né? As coisas não acontecem assim, por um acaso, não. Eu tive a honra de coordenar, aqui na universidade federal, a partir de 2019 2020, um projeto de extensão chamado banco de
ações de direito animal. E que ele era como ele era, um projeto de extensão, ele era voltado pra comunidade. Que que acontece que essa comunidade, o projeto ele foi. Ele reuniu muitos advogados e que advogados que defendiam animais de alguma maneira. E nesse projeto nós desenvolvemos a ideia de reunir os argumentos para ações judiciais que tivessem animais no polo ativo da demanda. É aquilo que eu pesquiso já há alguns anos.
A capacidade processual dos animais é objeto do meu livro de 2022. Nesse livro, inclusive, eu relaciono as várias ações com animais no polativo que ando pelo Brasil afora. AA ideia básica é a seguinte, olha se a gente consegue no Brasil, desde a Constituição, passando por algumas leis criminais que protegem direitos animais, como o direito à vida, por exemplo. E um dado que é é importante sempre lembrar, a legislação
estadual no Brasil é impressionante. Nós temos cerca de 1515. É 14 estados e o Distrito Federal com leis estaduais ou dizendo que animais são sujeitos direitos. Santa Catarina, Goiás fala que é cães e gatos. Rio Grande do Sul, animais domésticos de estimação, mas Minas Gerais, Paraíba, Roraima, Amazonas, Espírito Santo. Para todos os animais reconhecem animais como sujeito direitos ou atribuem expressamente direitos
para animais. Código da Paraíba, código de Roraima, código de Amazonas, eles listam um rol de direitos básicos de todos os animais. Então, hoje nós temos condições normativas para afirmar que animais no Brasil são sujeito direitos. Ora, a pergunta que não poderia calar. Se os animais são sujeitos direitos, e a lei chega a atribuir determinados direitos, como o direito à saúde e ao atendimento médico veterinário,
se esses direitos são violados, o animal passa a ter o direito fundamental de ação. Ele pode defender os seus direitos fundamentais em juízo. Aí veja, Fernanda, a primeira questão que você me lançou, o que que me o que que me fez começar a pesquisar o direito animal? Ele tinha que ter uma conexão com o processo civil. Pois eu descobri nessas andanças um decreto do Getúlio Vargas de 1934, que é o decreto 24 645, de 34, que ele diz isto sem
brincadeira, eu vou botar aspas? Os animais serão assistidos em juízo pelo Ministério público. Pelos seus substitutos legais e pelas sociedades protetoras dos animais. Artigo segundo, parágrafo terceiro do decreto 24 645 de 34. Algum sim. É quando essa reação que eu tive quando eu vi esse decreto.
Não. E ainda está dizendo que vai ter intervenção do Ministério público? Eu estou aqui assim, gente, eu sou promotora há 16 anos. Eu nunca tive esse conhecimento. Mas sabe, eu eu tive a mesma reação. Quando eu vi, eu falei, meu, essa é a é a ponte que eu precisava para ligar o processo civil com direito animal. E a ponte, né? Foi. As minhas pesquisas iniciais foram só sobre isso. Meu primeiro livro individual sobre o tema foi só sobre capacidade processual dos animais, e a gente desenvolveu esse tema no projeto banco de
ações aqui na universidade federal. Acontece que os participantes, como eram advogados, começaram a ir pros seus estados. É a época da pandemia. As reuniões eram virtuais, então eu tinha no projeto gente do Brasil inteiro. Os advogados começaram a ir para os seus estados e propor ações, postulando o reconhecimento da capacidade processual dos animais, né? Pode ver no capítulo 4 desse meu livro de 2022.
Eu historio cada uma dessas ações. E, por sinal, doutora Fernanda, a segunda edição vai sair agora no primeiro semestre de 2025. A segunda edição atualizando os casos, né? Mas. Não é essa que vai sair. Agora não, não. Agora é um novo livro. A segunda-feira aqui em Curitiba é um novo livro, só sobre direito animal, tá? O que eu publiquei em 2022 é de processo civil, mas focando a capacidade processual dos animais. Aí as ações começaram AA ganhar o Brasil inteiro e as primeiras
decisões de tribunal começaram a aparecer. Teve uma primeira decisão muito interessante do tribunal de justiça do Rio Grande do Sul, que você vai sentir que alguma coisa está errada. Eles disseram assim, olha aqui no Rio Grande do Sul, cães e gatos realmente são considerados um jeito de direitos. A lei estadual, o Rio grandense fala isso, porém o código de processo civil não contempla os animais. Portanto, eles são sujeito direitos, mas não tem capacidade de ser parte. Nenhuma palavra sobre a Constituição, nenhuma palavra
sobre o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Direito fundamental de ação, garantia universal é a justiça. Nada sobre isso. Então, eles criaram uma situação de um sujeito de direitos individuais que não podem defender esses direitos perante o poder judiciário. Aí foi a partir dessas primeiras decisões que foi sendo construída e que nós chegamos em 2021. Setembro de 2021, sétima Câmara cível do tribunal de justiça do Paraná.
É a época juiz substituto e segundo grau é é hoje desembargador. Rótulo de Macedo, a unanimidade de votos, aplicando a Constituição, aplicando o decreto de Getúlio Vargas, firmando. Aplicou diretamente o decreto de Getúlio Vargas para dizer, é a fonte normativa, porque os animais ali, no caso Spike Rambo, os animais estavam representados por uma ONG. Isso, né? E aí o decreto prevê as sociedades protetoras dos animais como representantes dos
animais, né? OTJ Paraná aplicou o decreto e mais, afirmou que o decreto tinha natureza jurídica de lei na época. Porque a primeira parte do governo do governo Vargas em que OOO Getúlio Vargas, ele expedia atos tipicamente legislativos, não só decretos, é, é regulamentares, né? O decreto 24 645 era uma lei, por isso está em vigor. E o artigo segundo, parágrafo terceiro foi utilizado pelo TJ Paraná para dizer que o Spike e
Rambo são, além de sugerir direitos, tem capacidade de ser parte e reintegrou proveu agravo de instrumento. Para reintegrar os animais na demanda em primeiro grau. O Congresso que eu não tinha lido, eu lembro dessa notícia,
mas eu não li. Né? É essa decisão. Agora eu confesso que eu tô curiosíssima, porque assim, quando você me fala que o fundamento inclusive tá lá no decreto do Getúlio Vargas e assim não. Gente, acabando a gravação desse podcast, eu vou atrás e acho mais. Gabriel, vamos colocar, se possível, essa decisão no link do podcast, porque tenho certeza que muita gente vai ficar curioso pra ler. Então eu acho que vale a gente colocar ela no link aqui, Gabriel, se for possível. Se você se encantou com essa decisão? Você não tem noção que o tribunal de justiça de Santa
Catarina fez ano passado. Nós tivemos ano em 2023, a primeira sentença de mérito de procedência cível, condenando um réu que deu tiros de arma de fogo em 2 cães a pagar para os cães indenização por danos Morais, 1000 BRL para cada cão. E o juiz disse na sentença. O dinheiro é dos animais e tem que ser administrado pelo tutor em benefício exclusivo dos
animais. O juiz chegou até a dizer da comarca de portunião, chegou a dizer que tipo de atividades deveriam poderiam ser utilizado. O valor da indenização poderia ser utilizado, né? Então essa sentença foi. Sujeita à apelação, obviamente. Foi confirmada pelo tribunal de justiça de Santa Catarina ano passado, citando o precedente do TJ Paraná, citando o precedente do TJ Paraná, usando o decreto de Getúlio Vargas, as regras constitucionais, princípio de
acesso à justiça. E aí nós tivemos, portanto, um acórdão demérito em apelação não era um agravo de instrumento pra. Pra simplesmente reintegrar os animais? Não julgou procedente, disse. Sim, os animais têm o direito a reparação de danos quando forem vítimas de violência e maus tratos. É. Mais uma decisão que a gente tem que colocar, porque eu já fico pensando assim, por exemplo, eu estou indo longe porque eu falei no começo, eu sou professora de processo penal, eu sou criminalista e aí eu penso, então, a partir de uma decisão dessas, significa que numa npp
que vai fazer de eventual maus tratos de animais. Tem que ser colocada essa condição da reparação do dano para o animal. Perfeitamente é. Existe eu. Eu até publiquei um artigo dizendo que, ao meu ver, não caberia. Em tese, a npp é no crime de maus tratos. Exatamente. Violência é. Depois que eu falei, eu também pensei, mas aí assim eu lembro que eu já li artigos discutindo. Se essa violência por ser ao animal, afastaria e seria seria aquela do 28 a, mas aí tudo a
gente volta pra questão da natureza. Se a gente reconhece os animais como sujeito de direito, então a gente não poderia ter OANP. P exatamente. AEA ideia da de dizer assim cabe ANPP é não privilegiar crimes violentos. Crimes violentos não podem ser tratados com ANPPE aí seria a ter uma injustiça dizer que anão a violência contra o animal. Mas nós toleramos, né? Não tem. Especialmente doutora Fernanda, hoje. Confesso que eu já viei com maus tratos de? Animais não, não, não tem, tem. Eu acompanho isso tem e eu não. E eu não recrimino a utilização
pelo seguinte, porque é a finalidade da npp, os propósitos que você pode atingir com acordo. É de repente você abrevia o processo, você tem a confissão e consegue de repente a reparação de danos e uma série de situações. Evitar que aquela pessoa tenha outros animais e um. 11 atividade preventiva muito, muito importante. Mas eu digo assim em termos teóricos, né? Os requisitos da NPB, eu acho que essa questão tem que ser avaliada sobre esse prismo. Você veja por isso que. A gente fala que o direito
animal ele é transversal. Ele é como o direito ambiental é transversal. Ele passa, por exemplo, pelo direito penal. E fala assim, olha o direito penal. Considere que os animais não são meros objetos. Eles são sujeitos de direitos, portanto, eles inclusive são vítimas do crime. E se é vítima do crime, doutor Fernanda é o ofendido. Ele não pode ter um assistente da acusação, um assistente do Ministério público no processo penal, né? Então veja como as consequências, como é
interessante. Doutor Vicente, eu eu tava só pensando numa parte, né? Assim do direito civil. E aí quando você vai vendo assim, realmente ele transcende todas as imagens, matérias assim. Né? A transversalidade do direito animal é que permite você veja ele, ele influencia o direito processual civil, o direito civil, em especial o direito penal, toda a discussão sobre quem é a vítima, o sujeito passivo do crime de maus tratos. Falar que é o meio ambiente? Né? Depois da do da decisão do
supremo na DI da vaquejada não dá mais. Não dá mais. É uma. Aliás, não vejo a hora da gente falar dessa DI que é da vaquejada, então vamos partir para essa, porque senão das 2 vão ficar falando muito ali de outras decisões. E aí a gente não não evolui aqui, porque eu por mim queria saber já de todas as decisões. Confesso que eu vou adquirir o livro porque eu aquele quando saia a publicação nova da edição de 2022, é onde faz esse elenco de várias decisões, porque eu estou realmente curiosa sobre elas, tá? Era um assunto que não é, não era um tema que era a. Aos meus estudos, confesso. Mas assim, só no decorrer desse
podcast, doutor Vicente, o senhor já me despertou o interesse de estudar esse tema também. E acredito que para os nossos ouvintes também vamos para a tal da vaquejada, porque eu estou curiosa. Então, assim, no caso da vaquejada, foi um dos debates mais acalorados que a gente teve, né? Em relação ao tema, porque envolvia as práticas culturais que são utilizadas por vaqueiros e peões em rodeios vaquejados. É então a prática da vaquejada. Ela Foi apreciada no STF em 2016, na adin 4983 do Ceará, em que o supremo e o placar apertado. É aqui que me chama atenção.
Foi um placar de 6 a 5. Declarou a inconstitucionalidade da lei 15 299 do estado do Ceará, a qual buscava regulamentar a vaquejada com uma prática desportiva e cultural. Em reação a essa decisão, em 2019, foi aprovada uma lei 13 783, que reconheceu o Rodeio. A vaquejada e o laço com manifestações culturais nacionais, elevando essas atividades a condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro. A pergunta de milhões, como conciliar esse debate referente
ao direito de manifestação cultural com o bem-estar animal? Primeiro lugar, eu acho importante dizer que nem tudo que é cultura é patrimônio cultural, nem toda manifestação cultural humana é objeto de proteção. É, veja que é. Até em relação a proteção das mulheres. Nós tivemos a pouco tempo dispositivos, inclusive ilegais, que permitiam matar a mulher por legitima defesa da honra, né? A violência doméstica em briga
de Maria da mulher ninguém mete a colher. Portanto, AA violência doméstica. O homem tinha até um certo direito sobre a mulher. Veja o estupro, né? A jurisprudência até 11 tempo chegou a dizer que não poderia haver estupro do marido em relação a mulher, né? Não tem como negar que isso era um ambiente cultural, havia uma cultura em relação a isso, mas que a gente não cogita mais que isso possa esse tipo de cultura, possa ter algum tipo de proteção.
Então, existem manifestações culturais que não constituem patrimônio cultural e não devem ser considerados para fins de tutela de proteção. Ao contrário, muitas delas devem ser criminalizadas. Existem mandados de criminalização constitucional para diversas dessas manifestações. Nesse caso, nós estamos falando da Constituição. Antes da emenda constitucional número 96, era uma regra. É proibida a crueldade contra animais. Essa questão da di 4983, ela diz
respeito apenas a uma atividade cultural considerada desportiva, que era a vaquejada. A vaquejada que é típica no nordeste, é típica em Minas Gerais. Nessa região, eles pegam o boi, um boi, e soltam uma pista ladeado por 2 cavaleiros. E esses cavaleiros devem puxar o rabo do boi e derrubar o boi numa determinada marca. E o boi tem que ficar com as pernas pro ar, né? Puxar pelo rabo, derrubar o boi numa determinada marca.
E o boi tem que ficar com as pernas no ar quando o boi fica com as pernas pro pro ar marca ponto na vaquejada. Essa situação foi submetida ao Supremo Tribunal Federal com base em estudos médico veterinários. É bem importante que se diga isso. Hoje existe um campo. Da medicina veterinária, dedicado apenas a questões, as questões forensas que é a medicina veterinária legal. Então o supremo quando disse que a vaquejada intrinsecamente cruel e, portanto, não há como
admitir qualquer lei que regulamente a vaquejada. Ele se baseou em perícia em estudos médicos veterinários que disseram, olha, existe tracionamento da coluna do boi, muitas vezes arranca amputa o rabo do boi. Tem ferimentos, quebra perna, os cavalos também são atingidos. Ou seja, você tira tudo isso e não tem mais vaquejada. Então foi muito técnico, mas é mais do que evidente que a vaquejada hoje, mais do que qualquer tipo de manifestação
cultural, ela é uma atividade econômica, muito mais econômica, né? Como é o Rodeio? Então? O Rodeio é sinônimo de sertanejo universitário. Tem uma cultura toda que está em torno disso. Não tem cidades que tem 11 aumento, né? De visitações durante o Rodeio. Ela envolve, assim, diversos aspectos econômicos daquela localidade. Né? E aí é isso, fez contrabalancear ali essa discussão, mas foi muito importante ter mantido, né?
Por 6 votos, esse foi o divisor de águas, porque nós tivemos, digamos, a criação do direito animal a partir da Constituição de 88. Mas foi o julgamento dessa ADI que consagrou a autonomia do direito animal em relação ao direito ambiental. O vocabulário do direito animal foi utilizado, falou. Se em ciência, indignidade animal é valor intrínseco, ou seja, tudo aquilo que hoje nós utilizamos doutrinariamente para forjar as teorias sobre direitos animais, especialmente no Brasil, que tem uma pletora de
decisões do supremo tribunal bem importantes. Então é, o supremo aplicou a Constituição é uma atividade cultural? É, mas só que eu tenho uma regra, a regra é tudo ou nada. Diria dworking, né? Ou seja, se ela ofende a regra não pode ser admitida. E prevaleceu essa ideia de maneira que, quando o supremo declarou a inconstitucionalidade da lei do Ceará, ele acabou dizendo, a crueldade não é passível de. Regulamentação. Mas assim, tá, a gente teve esse
caso da vaquejada, mas a gente tem assim é boa parte dos casos concretos discutidos. Elas também são referentes a outras práticas culturais nas festividades rurais, referentes ao tratamento que é dado aos animais que se referem aos rodeios e suas diferentes modalidades. A lei 10 220 2001, que regulamenta o Rodeio, e a emenda constitucional 96 e 17 são objetos de adies no STF. Enquanto isso, os tribunais estaduais dispõe de decisões Brasil afora, ora limitando algumas práticas, ora garantindo a realização, né? A gente tem uma divergência ainda em relação a isso. Como deve atuar o Ministério
público, nesse sentido, ter em vista a infinidade de fechas agropecuárias que ocorrem pelo país? Emenda constitucional 96, de 2017. Aquilo que nós conhecemos como efeito backlash, né? Foi uma reação do poder político e econômico a decisão da jurisdição constitucional, né? O supremo disse que a vaquejada era proibida. O Congresso foi lá em. 2016 no ano seguinte, veio o Congresso na sequência. Sim, não foi nem né? Foi assim.
Muito próximo, 8 meses já estava aprovada a emenda constitucional. O centrão, o centrão aprovou muito bem. Esta emenda constitucional, por coincidência, nós estarmos nessa semana falando disso, o supremo está neste momento, com o plenário virtual acionado, julgando nesse exato momento as ações diretas de inconstitucionalidade contra a emenda 96. Né, nem? Foi, né? Mas é por coincidência, por enquanto, nós temos o registro
de 2 votos do relator, ministro Toffoli. Rejeitando as adins e o voto vista do ministro Dino, também rejeitando as adins. Então, na minha ótica, me parece que a emenda constitucional número 96 vai permanecer por decisão do supremo. Acredito que essa decisão ela vai ser um grande ponto de estagnação da curva ascendente da jurisprudência do supremo na aplicação da regra da proibição da crueldade. Porque olha, tem textos do
professor Ingo sarley, Thiago finest seinfer, do professor Paulo de Leme Machado, grandes constitucionalistas, ambientalistas, dizendo, olha essa emenda, ela fragiliza a proteção do meio ambiente e dos animais. Proibição do retrocesso em matéria ambiental é algo que tem é tratado Internacional cláusula de progressividade na proteção do meio ambiente, nunca de retrocesso. Tem publicações, eu mesmo tenho 2 artigos sobre isso, meus
livros, todos os meus livros. Eu estou fazendo sempre questão de falar sobre isso. Por isso, doutora Fernanda, eu diria assim, nós já temos que pensar no futuro. Se a emenda constitucional permanecer, o que sobra para o Ministério público intervir ou para as entidades de proteção animal que entram com ações civis públicas para proibir ou suspender rodeios e vaquejadas em diversos pontos do país? O que sobra? Olha. Existe um ponto, já que nós Oo tema do nosso podcast é o
direito a manifestação cultural. É bem interessante notar a redação do parágrafo sétimo do artigo 225, que foi introduzido pela emenda 96. Me permita, doutora Fernanda, ler, diz assim, para o disposto na parte final do inciso 7 do parágrafo primeiro desse artigo, que é a regra da produção da crueldade. Nem se consideram cruéis. As práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme para o primeiro do
artigo 215 da Constituição federal, agora o detalhe registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentados por leis específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. Olha. O Ministério público é o fiscal da ordem jurídica, da ordem constitucional do regime democrático. O parágrafo sexto aceito como constitucional pelo supremo.
Inequivocamente, ele é um artigo que restringe o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Veja que eu estou falando em termos ambientais. Se a gente inclui a regra da proibição da crueldade no direito ambiental, tudo bem. E esse parágrafo terceiro está diminuindo o âmbito de proteção da regra da proibição da crueldade. E o que que isso significa? Que a interpretação desse artigo tem que ser restritivo. Não posso, eu tenho que eu tenho que dar valor a letra da lei.
E uma das questões são várias questões que eu aponto até em alguns artigos, mas em primeiro lugar. Hoje o Brasil tem algumas leis sobre esportes, a lei Pelé, a lei é geral do esporte, etc. Que tem uma certa vinculação da atividade esportiva com a proteção do meio ambiente. Em primeiro lugar, será que essas atividades podem ser consideradas desportivas, uma vez que elas contam com crueldade contra animais, com é sofrimento, com uma série de
maus tratos? Na sua própria natureza. Mas esse não é o ponto mais importante. Tem que ser uma manifestação cultural registrada. E a pergunta que eu faço, a lei pode registrar algo como patrimônio cultural brasileiro? Não, não faz. Isso não é tarefa da lei. Quem faz é, registra. É um ato, é um procedimento administrativo. Exato, e se é. Patrimônio cultural brasileiro é iphan. É o iphan, é o instituto do patrimônio histórico nacional, é o iphan, é uma autarquia federal
que só faz isso, que faz tecnicamente avaliação do patrimônio cultural brasileiro. Ou seja, se nós levarmos a Sério esse parágrafo sétimo que ele não fala de vaquejada, não fala de Rodeio, ele não especifica a atividade. O promotor e a promotora de justiça ao. Serem perquiridos. Sobre a questão de uma atividade que vai ser realizada na cidade, eles tem que perguntar, esta atividade foi registrada pelo ifam como patrimônio cultural
brasileiro? Se sim, ok, beleza, podem fazer atividade, senão está vetado. Não se enquadra no parágrafo sétimo do artigo 225. Já tentaram, já tentaram registrar a vaquejada e até o Rodeio, acredito eu. No iphan, e o iphan não registrou, você encontra doutora Fernanda, eu tenho esses textos, eu cito em nota de rodapé nos meus trabalhos, o próprio eu tenho um texto no conjuro a respeito do da competência privativa do iphan para
registrar o patrimônio cultural e material Oo. Iphan tem uma nota técnica dizendo o registro é competência privativa do iphan, não é a lei. A lei pode reconhecer que a vaquejada é cultural. Mas não para fins de aplicação do parágrafo sétimo do artigo 225. Então, aí, se o promotor e a promotora de justiça tem uma sensibilidade, como todo Ministério público deve ter, para a proteção dos mais vulneráveis, ele tem que
enxergar esse parágrafo sétimo com os olhos da proteção. Não fomos nós. Está ali. O Congresso Nacional que aprovou com essa redação exige registro. Se não tiver registro, é ilegal e atividade tem que ser cassada. Olha, se eu já estava assim, é entusiasmada aqui no decorrer do nosso podcast agora, então assim, porque eu confesso que até o quando foi pensada na pergunta, eu nunca imaginei que a resposta fosse essa. Então, assim, essa construção toda do raciocínio que o senhor trouxe foi fantástica.
Doutora Vicente, o nosso tempo já super se esgotou, mas é que foi assim, uma delícia esse bate-papo. Ele foi muito enriquecedor e principalmente assim ele vai deixar pra gente diversas reflexões. Então assim, eu quero muito agradecer a presença do senhor e já desde logo eu vou dizer que nós vamos ter que conversar. Ao término, né? Do julgamento dessas adeis para a gente ver EE conversar mais sobre o tema que está posto em julgamento. Então muito obrigada, doutor Vicente, pela essa participação aqui nos julgados e comentários.
E saiba que terá então um convite assim que a gente acabar o julgamento da emenda constitucional. Muito bem. Eu que agradeço o convite. Fico sempre à disposição do Ministério público do estado do Paraná, que eu tenho assim, fui estagiário no MP do Paraná durante muito tempo. Tenho grandes conhecidos, grandes amigos No No MPE convidar a todos e todas, né? Aproveitar esse ensejo para o lançamento do meu novo livro é introdução ao direito animal brasileiro, a teoria das capacidades jurídicas animais, publicado pela editora revista
dos tribunais, que vai ser agora o lançamento presencial. Na segunda-feira, dia 17 de março, a partir das 18 e 30, na livraria da Vila, no shopping Pátio Batel, ali na avenida do Batel, aqui em Curitiba, vai ter um coquetel vegano. Vai ter 11 espumante também. Os nossos espumantes são veganos. Eu IA perguntar, mas aí eu? Também os os espumantes veganos. Mas ser um prazer muito grande poder receber a todos e todas assim um carinho muito grande que eu tenho por todos vocês. Eu já anotei aqui como
compromisso, já despertou assim uma vontade de estudar e falar assim, gente, o meu problema de fazer os lugares e comentários é que os temas aqui são tão interessantes que cada episódio que eu gravo assim, meu Deus, eu preciso de tempo para estudar isso também. E aí eu não estou conseguindo dar conta, mas o de hoje eu confesso que me despertou muito assim, à vontade. Então, mais uma vez, muito obrigada. E você, nosso ouvinte, não esqueça de nos seguir nos aplicativos de sua preferência e também em nossas redes sociais. Procurem no Instagram por SMP, underline PR ou acesse no perfil da descrição do episódio e
aproveite também para nos enviar sugestões de temas, dúvidas ou comentários. Muito obrigada, gente. E até a próxima. Uma produção, Ministério público do Paraná.
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