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Julgados e Comentados

Julgados e Comentados artwork

#131 - Plano nacional sobre violação de direitos no sistema prisional

Jan 13, 20251 hr 7 minAudio
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Neste episódio conversamos com Alexey Caruncho e Heric Stilben, promotores de Justiça que integram o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do MPPR (GAESP) sobre as condições do sistema prisional brasileiro. Muito se divulga que o Brasil tem hoje uma das maiores populações carcerárias do mundo. São centenas de milhares de pessoas encarceradas em condições que escancaram os problemas na aplicação do nosso modelo punitivo. Nossos presídios, abarrotados de indivíduos em condições precárias, agravam o cumprimento das penas, expondo os presos a situações de violência e desumanidade. Esse cenário caótico levou o STF, em 2015, a tomar uma decisão sem precedentes no caso da ADPF 347. Reconhecendo a gravidade da situação, o Supremo declarou o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, um conceito que busca apontar não apenas falhas pontuais, mas a total desconexão entre a realidade do sistema e os valores constitucionais que deveriam orientá-lo. Como uma das medidas resultantes desta decisão, surge o Plano Pena Justa, que entre outras propostas, propõe a ampliação do uso de penas alternativas, a revisão de penas excessivas e o investimento em políticas de prevenção e reintegração social. A pergunta que fica é, como equilibrar os anseios por segurança pública, que frequentemente levam à ampliação nas punições, com a necessidade de construir um sistema penal que respeite os direitos humanos e que seja eficaz no combate à criminalidade? Terá este plano condições de proporcionar as mudanças necessárias? Os desafios práticos da implementação de políticas mais justas, as implicações destas medidas para o exercício de nossa política criminal e prisional, as possibilidades de financiamento e recursos financeiros, e o combate ao crime organizado nos presídios, também são temas abordados neste episódio. Capítulos (00:00) - Abertura (00:20) - Apresentação (05:13) - ADPF 347 (08:27) - Política criminal judicial (11:30) - Estado de Coisas Inconstitucional e o caso colombiano (14:43) - Sistema Único de Segurança Pública - SUSP (19:06) - Definição de um plano nacional e as demandas regionais (24:49) - Números absolutos e taxa de encarceramento (29:04) - Gestão e governança do sistema penitenciário (38:10) - Audiências de custódia e numerus clausus (46:35) - Mutirões carcerários e monitoramento eletrônico (53:15) - Ressocialização e facções criminosas (01:02:22) - Encerramento Comentários e sugestões: ⁠julgadosecomentados@mppr.mp.br⁠ || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: ⁠Ministério Público do Paraná⁠, X: ⁠@mpparana⁠, Instagram: ⁠@esmp_pr⁠, YouTube: ⁠Escola Superior do MPPR⁠ e site da ESMP-PR: ⁠https://site.mppr.mp.br/escolasuperior Produção: Fernanda Soares e Gabriel Oganauskas || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (⁠⁠incompetech.com⁠⁠), ⁠⁠CC BY 3.0⁠⁠ || Floating Whist by ⁠⁠BlueDotSessions⁠⁠ || In The Back Room by ⁠⁠BlueDotSessions⁠⁠ || The Stone Mansion by ⁠⁠BlueDotSessions⁠⁠ || Vienna Beat by ⁠⁠BlueDotSessions⁠ || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0

Audio and video play straight from the show's own hosting. PodSubs stores and serves no media.

Transcript

From the show. Tap a time to play from there.

Julgados e comentados. A jurisprudência sob a ótica do Ministério Público. Uma produção Ministério Público do Paraná. Olá, estamos começando mais um episódio do Julgados e Comentados. Eu sou Fernanda Soares e nesse episódio vamos conversar sobre as condições do sistema prisional brasileiro com a participação dos doutores Alexei Shoy Karuncho e Eric Stilben, promotores de justiça que integram o Grupo de Atuação

Especializada em Segurança Pública do Ministério Público do Paraná, o GAESP. Hoje, gente, em tese, segundo o censo comum, o Brasil teria uma das maiores populações carcerárias do mundo. São centenas de milhares de pessoas encarceradas em condições que escancaram alguns problemas na aplicação do nosso modelo. Nossos presídios contam com um número exacerbado de indivíduos com condições precárias que acabam por agravar o cumprimento da pena, expondo alguns presos a situações de violência e desumanidade. Esse cenário levou o STF, em

dois mil e quinze, a tomar uma decisão sem precedentes no caso da DPF três quatro sete, na qual reconheceu-se a gravidade da situação e o Supremo acabou por declarar o estado de coisa inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, um conceito que busca apontar não apenas as falhas pontuais, mas a total desconexão entre a realidade do sistema e os valores constitucionais que deveriam orientá-lo. Como uma das medidas resultantes dessa decisão, surge o plano Pena Justa, que, entre outras propostas, propõe a ampliação do

uso de penas alternativas, a revisão de penas excessivas e o investimento em políticas de prevenção e reintegração social. A pergunta que fica é como equilibrar os anseios por segurança pública que frequentemente levam à ampliação das punições com a necessidade de construir um sistema penal que respeite os direitos humanos e que seja eficaz no controle da nossa criminalidade? Terá esse plano condições de proporcionar as mudanças necessárias, os desafios práticos da implementação de políticas mais justas, as implicações dessas medidas para o exercício de nossa política

criminal e prisional? e as possibilidades do financiamento e recursos financeiros, e ainda o combate ao crime organizado nos presídios, serão os temas que abordaremos hoje no nosso episódio. Para tanto, Alexei e Eric, sejam muito bem-vindos. Oi, Fernanda. Antes de mais nada, muito obrigado pelo convite. É um prazer poder fazer parte, mais uma vez, desse espaço capitaneado pela escola. O programa já é um sucesso, um número bastante expressivo de episódios e cada um deles com colegas de enorme renome,

pesquisadores, enfim, é um prazer enorme poder estar aqui. Meu nome é Alexei, sou promotor de justiça no Ministério Público do Estado do Paraná, atuo atualmente junto ao GAESP, o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública e Controle Externo e Sistema Prisional do Estado do Paraná, do Ministério Público e também junto à sua Procuradoria de Planejamento, tentando me ladear com as duas funções justamente para poder contribuir com a nossa instituição. Mais uma vez, obrigado pelo convite. Obrigada a você por ter aceito estar aqui com a gente.

É uma honra, Alexei. Eric, se apresenta, por favor. Tudo bem, pessoal? Fernanda, Alexei, Gabriel. Meu nome é Eric Stilben, também sou promotor de justiça aqui no estado do Paraná. Integro também o Gaesp desde abril do ano passado, em dois mil e vinte e quatro, e também faço parte do Centro de Apoio Criminal. Para mim, uma honra, a primeira vez que eu participo não só aqui dos Jogados e Comentados, mas de um podcast. Eu que sou um assíduo ouvinte de podcast, as pessoas que me veem

aqui por Curitiba, eu estou sempre com o fone no ouvido, não é música, é podcast. E hoje eu não só tenho prazer, mas eu acabo sendo quase um ouvinte de luxo aqui, porque ser convidado para falar sobre sistema prisional, especificamente do plano Pena Justa. O Alexei, nesses últimos meses aqui, atuando no Gaespa, é quase... Eu tenho tido aulas diárias aqui com o Alexei, literalmente, o nosso gabinete é lado a lado. Quando não são as conversas, eu acabo aprendendo por osmose e

Hoje vou tentar passar um pouco aqui do meu conhecimento, da minha experiência, mas reitero, hoje me considero um ouvinte de luxo aqui, Fernando. Obrigado pelo convite. Se você, Eric, se considera um ouvinte de luxo, que atua na temática e ainda está ali, por osmose, absorvendo tudo, Alexei, imagine eu aqui. Agora minha situação ficou mais complicada. Mas tudo bem, eu vou tentar intermediar, então, aqui esses julgados e comentados e dizer que eu fiquei feliz, Eric. de você aceitar, já que é seu

primeiro podcast, assim, eu brinco que o primeiro podcast a gente nunca esquece, o Alexei já é da casa, mas então, Eric, desde já, já fica assim, renovado o convite pra vocês dois sempre voltarem, tá? Gente, sem mais delongas, se deixar, nós vamos acabar tendo papo aqui, né, nós três, vamos direto, então, pra nossa temática. Olha só, gente, a decisão da SPF na DPF-C-C-C, como a gente falou logo no começo, ela levou ao reconhecimento de um estado de

coisa inconstitucional no sistema prisional brasileiro. Queria que vocês abordassem aqui, gente, quais são os principais problemas que foram apontados pela DPF e qual a importância dessa decisão para que alguma mudança venha a ser provocada no atual estado de coisa do sistema brasileiro. A palavra é de vocês. Bem, Fernando, vou aproveitar aqui o gancho, porque antes que o Alexei entre mais a miúde na questão da DPF, eu acho que para a gente se situar até na importância, nos pontos mais específicos que a DPF tratou, eu

acho que a gente tem que entender o contexto histórico da DPF. É uma agressão de descumprimento de preceito fundamental, uma ação constitucional que foi ajuizada pelo PSOL em dois mil e quinze, E que ela avisa, inclusive eu tenho uma relação quase pessoal com a DPF, porque o subscritor dela, o advogado, é um ex-membro do Ministério Público Federal, o professor Daniel Sarmento, que foi meu professor lá na época, no Rio de Janeiro ainda, e já no final da década de dois mil, ele já falava da questão do estado de

coisas inconstitucional, né? Nada mais é que um reconhecimento de uma violação massiva e contínua de direitos fundamentais no sistema prisional, em paralelo à inércia ou incapacidade dos poderes públicos para resolver esse problema. Essa DPF pedia ao Supremo Tribunal Federal justamente para reconhecer esse estado de coisas inconstitucionais e Óbvio, né? Como qualquer bom gestor, para você lidar com um problema, a primeira coisa é você reconhecer o problema e não ignorá-lo ou publicamente dizer que aquele

problema não existe. Beleza? Em dois mil e quinze ela foi ajuizada. Já em dois mil e quinze o STF concede a eliminar na DPF e surge nesse contexto a questão das audiências de custódia ainda na presidência do CNJ pelo até então ministro do Supremo Ricardo Lewandowski a ação tramita no final do ano no final de dois mil e vinte e três o mérito é julgado reconhecendo o pedido da ADPF E daí se estipula a realização, a afirmação de um

plano nacional do Pena Justa. Ou seja, a gente pode dizer que o plano nacional decorre da DPF. Óbvio, a gente já começa aqui com uns alertas sobre umas cautelas, como você até muito bem já pontuou no início, Fernanda, sobre a questão de um discurso de senso comum, a questão de super encarceramento, Brasil, o terceiro país que mais prende no mundo. Isso é um ponto que a gente vai tratar ao longo da nossa conversa, ou pelo menos de maneira amplação, falar sobre

esses pontos. Mas a DPF também traz uma questão importante, que é a questão do ativismo judicial. E, como já alertei no início da minha fala no podcast, o Alexei aqui, mais do que ninguém sabe, é sobre esse tema, sobre o histórico envolvendo essa questão. Deixa eu tentar pegar um gancho aqui, né, Fernanda. O Eric já fez uma boa contextualização do cenário em que surge essa decisão. É gostado que ela ganhe um protagonismo ao longo do último ano, mas, na verdade, como bem resgatado aí, ela é bem mais antiga.

Então, assim, e ainda que a gente quisesse colocar como um marco de um ano, a verdade é que a gente pode dar passos atrás e nós vamos identificar que o problema prisional é um problema que existe há muito tempo. Não quero nem tomar o espaço da nossa conversa com resgate histórico, mas é importante a gente perceber que a gente está diante daquilo que você vai falar, de um problema estruturante do Estado. Mais um deles, o sistema prisional é sempre, talvez, o primeiro exemplo a ser lembrado. E o Eric falava em ativismo

judicial, eu acho que é um complemento interessante que vale a pena, Henrique, é que isso é muitas vezes o que gera uma certa polarização em discursos, uma crítica, às vezes assim, ah, não, porque o judiciário está sendo muito, existe um ativismo muito forte, né, mas o que está um pouco por trás disso é necessário a gente identificar, assim, que existem dois, no mínimo dois momentos aí talvez desse movimento de ativismo judicial, né, um primeiro momento menos ostensivo, ao menos na área prisional.

Na área prisional isso fica bem identificado. Eu lembro sempre de um artigo ainda feito, acho que era em dois mil e vinte, se não me engano, um colega do Instituto Federal, onde ressaltava exatamente isso. Ele fazia o resgate das decisões do STF na área prisional e identificava como a partir de dois mil e quinze a gente começa a assistir um STF menos tolerante, pode-se dizer assim, um poder judiciário menos tolerante com a inação do Estado. Então, o poder executivo começa

a demonstrar se aquilo que estava previsto não foi realizado em dez, em quinze, em vinte anos. Então, era como se o judiciário desse um passo à frente e falasse, olha, então vai ser feito e agora é necessário que seja feito da seguinte forma. A DPF é um bom exemplo disso. Reitero, a gente não pode fazer uma leitura como isso é um problema do STF, isso é um problema do Poder Judiciário brasileiro, isso está bem longe de ser assim. Isso é um problema de contexto geracional e próprio das

estruturas democráticas atuais. O professor Massimo Donini, já há alguns anos, já vinha denunciando aquilo que se falava em política criminal judicial, que é uma política criminal que não é mais traçada pelo poder executivo, mas ela recebe influxos fortíssimos de uma contextualização vinda do Poder Judicial. E a ADPF, com o Plano Pena Justa, ela traz exatamente essa questão. Enfim, sem querer, já nos estendendo, a grande vantagem

aqui é que nós estamos falando de algo que pretende estabelecer uma consistência na política prisional do sistema nacional. Essa é a grande vantagem. Mas você poderia explicar um pouco melhor, assim, para os nossos ouvintes? Então, o que é esse plano Pena Justa? E, assim, como que se deu? E qual é, assim, a necessidade de uma obrigatoriedade por parte dos estados, né, de aderir ou não? Eu queria que vocês dois trouxessem um pouco mais, assim, vamos miuçar um pouquinho mais.

Eu vou puxar a palavra aqui, Fernanda, porque, inevitavelmente, a sua pergunta, ela... A resposta se inicia, ao menos, daquilo que eu vinha falando no início. De novo, vou resgatar aqui o nome do professor Daniel Sarmento. Ele sempre foi um grande fã do direito constitucional colombiano. Inclusive, o Daniel Sarmento, professor, para mim, um dos maiores constitucionalistas do país, junto do ministro Barroso, do ministro Gilmar. E ele sempre citou a questão do direito constitucional colombiano como de vanguarda. A ideia do Estado de Coisas

Incondicional vem do cenário colombiano, que reconhece essa situação do Estado de Coisas Incondicional, a Suprema Corte colombiana, lá no final da década de noventa, de mil novecentos e noventa e oito, para ser mais preciso, onde eles elaboram um primeiro plano para combater aquele Estado de Coisas Incondicional. O problema é o seguinte, o plano tem suas vantagens, tem seus benefícios, mas ele acaba falhando por diversos pontos. Cito alguns aqui, falta de coordenação entre os poderes, falta de compromisso

político-institucional, ausência de aplicação adequada de recursos financeiros, isso é importante, até para eventualmente um tópico que o STF deixou bem ressaltado em relação à questão de recursos financeiros, que a gente pode falar aqui mais para frente. Medidas focadas apenas em infraestrutura, ou seja, construção de novas unidades, que é um ponto que o Alexei sempre comenta aqui comigo em termos de sistema prisional, que são discursos antagônicos, e inevitavelmente a gente vai acabar falando sobre isso.

Desarticulação entre os órgãos responsáveis e um, principalmente, para mim, o item mais importante aqui que nos alerta, que é o monitoramento insuficiente. Em seguida, cerca de quinze anos depois, em dois mil e treze, A Colômbia, ela estabelece um novo plano, que ainda está em tratativa, ainda está em trâmite, e que tem um ponto relevante nesse segundo plano, que é o aprimoramento, a necessidade de aprimoramento da gestão prisional à criação de mecanismos efetivos de fiscalização.

Eu, assim, desde que a gente começou a tratar sobre essa questão do preso ajuste, etc., do plano, para mim é muito mais fácil, em qualquer área, na verdade, a gente aprender com o erro dos outros, digamos assim. Eu acho que o Pena Justa no Brasil, inclusive que foi homologado dia dezoito de dezembro de dois mil e vinte e quatro, antes do recesso, ele já bebe, digamos assim, nesses pontos falhos do primeiro plano da Colômbia e já começa a trazer medidas, pelo menos de maneira

inicial, para que a gente não caia nas mesmas armadilhas que a Colômbia enfrentou lá no final da década de novembro. Esse resgate do Eric é muito bom, novamente, porque esse alerta do cenário colombiano, todo mundo replica isso, o estado de coisa institucional é uma expressão que vem da Colômbia. Portanto, a gente o que está tentando é, em certa medida, implementar isso seguindo algo que não é nenhuma inovação do cenário brasileiro. Bom, a ideia positiva está posta.

Já ressaltei isso na minha fala inicial. E aí, a atuação planejada é como algo consistente. Eu acho que esse é um ponto central aqui para se guardar. Agora, nós temos que tomar alguns cuidados. Porque, veja, a ideia de uma atuação planejada no âmbito do sistema prisional, assim como da segurança pública, ela tem como marca inicial... ainda a primeira década dos anos dois mil. Nós não podemos esquecer que na lei do PRONACE já existia uma tentativa de regulamentação

disso. Isso se replica de forma muito mais intensa e descritiva com a lei do SUSP em dois mil e dezoito e algo que ainda está pendente de implementação. Esse tem sido um grande desafio. Por que eu estou fazendo esse resgate necessariamente para a segurança pública, que é a lei, o Sistema Único de Segurança Pública, a Lei nº nº nº nº nº nº nº nº nº nº nº que já existe e ele deve ser

replicado em âmbito estadual e tem coisas escritas lá que é sempre bom recordar, pelo menos, né? Lá está previsto, por exemplo, que dentro dos objetivos se prevê a necessidade. Olha os pontos referidos pelo Eric, como eles retomam aquilo, como pontos problemáticos da Colômbia e algo para a gente aprender, né? Diz lá a lei do SUSP que o sistema único deve buscar a integração e o compartilhamento das informações de segurança pública e prisionais. Compartilhamento e integração de

informações prisionais. Uma relação colaborativa entre os órgãos de segurança pública e os sistemas de justiça na construção de estratégias e desenvolvimento das ações necessárias ao alcance de metas estabelecidas. Eu estou lendo, propositadamente lendo, algumas das previsões do artigo sexto, que, além dessas questões estruturantes, ainda trazem alguns que não deixam dúvida do quanto a lei do SUSP contribui para uma conformação de uma atuação planejada na área

prisional. Diz lá o mesmo artigo sexto da lei de dois mil e dezoito, que é um dos objetivos do Sistema Único, A busca da necessidade de racionalizar o sistema penitenciário e outros ambientes de encarceramento. Vai além fomentar o aperfeiçoamento dos regimes de cumprimento de pena e fala ainda em ações permanentes para o combate ao crime organizado. Eu faço esse alerta porque, assim, se o país, o nosso ordenamento, ele já está

adotado, no mínimo desde de um marco normativo que estabelece uma atuação planejada nessa área, a última coisa que nós podemos fazer é estabelecer um plano que não converse com isso. É fundamental que as duas propostas se dialoguem. Então, eu diria, indo um pouco além, tentando ser ainda mais claro, Fernando, no que eu quero trazer de recado aqui. Se, e agora já de forma está sedimentada, já está homologado

o plano, a conformação de qualquer plano, ele deve beber necessariamente do que está previsto na lei federal. E automaticamente os planos estaduais que se sucederão a partir dele necessariamente devem tomá-lo como referência ao mesmo marco de dois mil e dezoito sob pena de nós criarmos um cenário de enorme inconsistência já de partida.

Nesse ponto, Alexei, já que você acabou aqui no finalzinho falando sobre os estados e como que eles devem seguir aqui o plano, eu queria que vocês ainda abordassem para mim sobre a necessidade ou não dessa obrigatoriedade da adesão ao mesmo plano pelos órgãos dos estados. A ideia é a implementação de um plano nacional cujo molde se replique nos planos estaduais. fundamental, né, é fundamental que se estabeleçam, eu diria assim, no mínimo uma estrutura

nacional que converse muito bem com os estados, que respeite, e aquilo que o Ed já estava referindo logo no início ali, quase que com spoiler, né, as assimetrias de cada região, de cada localidade, o país é enorme, são quase mil e quinhentas unidades prisionais no estado brasileiro, só o estado do Paraná Tem cerca de cento e vinte unidades prisionais com distintas características, distintos problemas. Nem sempre a mesma solução serve para todos, nem todos apresentam os mesmos problemas.

A gente cansa de falar isso no âmbito estadual e no âmbito federal é igual. Num cenário como esse, é fundamental que existam diretrizes claras para a gente tentar botar os pés no chão e ficar muito claro o que eu quero dizer, né? Vamos lá. Você falava no início, na introdução da nossa conversa, Fernando, ah, o país tem a terceira população do mundo, regional e tal, quase setecentos mil, alguns falam oitocentos mil e assim sucessivamente, dependendo da fonte que se pegue. Quando a gente se atém, às

vezes, só ao número capacidade e ocupação, a gente tende a incorrer num enorme equívoco. E eu já vou fazer uma crítica depois mais técnica sobre isso. Mas me parece assim que é o ponto central aqui. É o que a gente vem há muito dizendo que é a importância da taxa de aprisionamento. Como cada estado da federação está se comportando com taxa de aprisionamento? Para a gente falar o que eu estou dizendo aqui, nós estamos falando claramente de um número que se extrai a partir do número de presos, proporcionalmente ao

número de cem mil habitantes. Quando a gente faz isso no Estado brasileiro, o que a gente identifica? O G-I, numa oportunidade, fez isso em dois mil e dezenove e demonstrava assim. Peguei aqui, olha, em dois mil e dezenove, mas se a gente for replicar isso para dois mil e vinte e cinco, vai sair igual, tá? Muito parecido. A taxa de aprisionamento da Bahia era de cento e cinco por cem mil habitantes. A taxa de aprisionamento do Acre era de oitocentos e noventa e sete por cem mil habitantes. Repetindo, um era de cem por cem mil habitantes, o outro era de oitocentos e noventa por cem mil

habitantes. O Paraná estava em cento e oitenta e oito na ocasião. Quando a gente olha presos provisórios, na ocasião identificava assim, enquanto a média nacional era de trinta e cinco por cento, de presos provisórios, o Ceará tinha sessenta e cinco por cento, Rondônia vinte e um por cento, Paraná quarenta e dois por cento na ocasião, hoje está lá em vinte e quatro, vinte e sete por cento. Aí você vai falar assim, mas esse número ainda é absurdo. Será que é um número absurdo? E aqui, ainda sem nenhum tipo de juiz de valor, mas será que é um número tão absurdo assim se esse número nos põe, por exemplo, em

situação melhor em termos de preso provisório que países como Itália, Suécia e Holanda? Holanda, que às vezes é citado como exemplo de unidades prisionais. Tudo isso para te dizer o quê? Quando a gente pensa na implementação de um plano, é fundamental, uma das primeiras frases que o Eric referiu ainda há pouco, logo no início da nossa conversa, conhecer bem o problema. E nessa área, para conhecer bem o problema, é fundamental que eu conheça as assimetrias entre os Estados, as assimetrias dentro

de cada Estado, a heterogeneidade entre as unidades prisionais. Como eu disse, São distintos problemas, distintas estratégias a serem implementadas aqui. Voltando para o plano nacional. Quando eu tenho um plano nacional que não tem as diretrizes claras, de forma muito bem estabelecidas, olha, as diretrizes que abarquem essas distintas estratégias locais que têm que ser implementadas, eu tenho um problema de partida. E isso foi algo que nós

procuramos identificar exatamente no início da consolidação do plano. A decisão cuja homologação do plano viria agora em dezembro, como referiu o Eric, é uma decisão do ministro Barroso de setembro de... Segundo semestre de dois mil e vinte e três. Logo que veio essa decisão, no âmbito do Gaestro, a gente se debruçou para ver a decisão com mais calma, com vagar, e tentamos começar a estabelecer alguns mecanismos para fazer com que as peculiaridades paranaenses do sistema prisional

paranaense conversassem com isso. Isso nos levou, numa parceria junto com o Ministério Público da Bahia, a apresentar junto ao CNJ e ao DMF, que estavam elaborando esse plano, contribuindo, justamente alertando da importância de nós termos diretrizes claras para cada um desses eixos que você referia há pouco. Em termos, estamos falando de um plano que passa por várias frentes, controle de entrada, controle de saída, não é ingresso, governança, enfim, a gente poderia conversar sobre

cada um desses eixos, mas o fundamental me parece assim, a gente possa identificar quais seriam essas diretrizes e se as diretrizes que o plano está propondo, elas realmente conversam com o cenário e a realidade brasileira. Não sei se me faço claro aqui, Bem, como disse o Alexei, como já antecipava brilhantemente em relação à questão das assimetrias, o Brasil é um país de tamanho continental. Dentro do Paraná nós temos vários Paranás.

Isso se replica no Brasil. Dentro do Brasil nós temos vários Brasis, digamos assim. E eu acho que se a gente não conhece bem o nosso problema, a gente não tem como enfrentar corretamente aquele problema, em qualquer área, é óbvio. E o que eu antecipava lá no início da conversa sobre senso comum e consequências do senso comum vem no que o Alexei falou da questão de taxa de encarceramento, que já é

diferente dentro do próprio país. Mas a gente está acostumado com aquela de que o Brasil é o terceiro maior país em termos de encarceramento do mundo, etc. De fato, é em termos absolutos. o Brasil sendo, hoje, se não me engano, a sétima maior população do mundo, seria inevitável que fosse uma das maiores populações carcerárias do mundo em termos absolutos. Porém, quando a gente olha a taxa de encarceramento, o número de encarcerados por cem mil

habitantes, que tem na World Prison Brief, que é um instituto ligado à Universidade de Londres, tem esses números em termos mundiais atualizados, O Brasil, na última lista deles, considerava-se um número de oitocentos e oitenta mil presos em termos absolutos. Só que se você olhar no site da World Prison Brief, o detalhe desse número, lá são contabilizados expressamente pessoas em regime aberto, pessoas em prisão domiciliar e pessoas com monitoramento

eletrônico. Retirando-se esse número, até no último relatório do Senapen, esse número cairia para seiscentos e cinquenta mil. Ah, Eric, é baixo? Óbvio que não é. Ninguém está negando aqui o problema. O problema é, quando a gente olha oitocentos e oitenta mil presos, considerando toda a população de presos, entre aspas, do sistema aberto até o fechado, o Brasil seria, em uma lista de taxa de encarceramento, o décimo terceiro. Só que se a gente olhar os seiscentos e cinquenta mil, na verdade seiscentos e sessenta e

três mil, para ser mais exato, pela última relatória do Senatem, o Brasil hoje cairia para o vigésimo segundo país em taxa de encarceramento. junto com, se não me engano, Nauru, Costa Rica e Belarus. Então, óbvio, a partir dessa análise um pouco mais apurada de qual é o nosso problema, a gente conseguiria, por exemplo, dentro das diretrizes, dentro da primeira diretriz, que é a questão de controle de vaga, controle de entrada e de saída. E desse número, desse discurso

do terceiro maior país, por exemplo, é que surgem aqueles discursos antagônicos, diametralmente antagônicos, quando não embebedados por questões ideológicas e políticas. De um lado, solta todo mundo, temos que soltar as pessoas. De outro lado, temos que construir mais unidades prisionais, como, reitero aqui, foi um dos pontos de falha no primeiro plano da Colômbia em mil novecentos e noventa e oito. Então, assim, para pegar o gancho do Alexei, a questão dos números, para não dizer exatos,

mas o mais próximo da realidade e de acordo com cada localidade, é que a gente consegue fazer uma melhor qualificação das vagas, qualificação das próprias unidades prisionais, qualificação da população que ingressa e da população que sai, e aí a gente consegue, dentro de cada eixo, como o Gaesp, isso já antes da minha entrada no Gaesp, por trabalho do Alexei, do Ricardo e dos ex-integrantes da unidade, que era sugerir ao Conselho Nacional de Justiça certas diretrizes em cada um dos

eixos. E aí, aproveitando que você entrou nessa parte dos eixos, Eric, eu queria que vocês fizessem uma análise para mim o seguinte. O plano Pena Justa é estruturado em quatro eixos.

Controle de vagas no sistema prisional, qualidade da estrutura e dos serviços prestados, processos de saída e reintegração social e, por último, políticas para não repetição do estado de coisas institucionais. Eu queria ouvir de vocês dois, qual desses eixos vocês consideram mais importante e qual a importância do princípio números-clausos e a realização das audiências de custódia para a efetividade dessa política como um todo? Eu acho que assim, pensando no que o Alexei vem falando, que a

gente vem trabalhando aqui, e de novo, toda hora eu vou ficar voltando à questão das falhas do plano da Colômbia. Eu acho que a primeira questão para a gente implementar, vamos lá, eixo um, a STF falou de controle de entrada e vaga. Só que para a gente falar de controle de entrada e vaga, eu acho que primeiramente a gente tem que falar do que a gente tem, quais são os tipos de unidade, quais são as qualidades das unidades, número de vagas efetivas, o que é vaga, o que

não é, identificar termos, certo? governança dentro do sistema prisional, isso estaria no quarto eixo. Do meu ponto de vista, eu acho que para você implementar alguma diretriz, implementar algum eixo que funcione, a primeira coisa é você estabelecer o melhor tipo de governança dentro do sistema prisional, dentro do sistema penitenciário, qualificar a ambiência, qualificar os serviços. Óbvio, todos os eixos que eu estou falando, eles vão acabar se integrando.

Preparar a pessoa que entra, não só com a melhor qualificação daquela pessoa, em separação de grupos, etc. Estamos falando aqui de seguro, presos faccionados, presos de puridade, obviamente questão que envolva a população LGBTQIA+. Controle dos serviços que vão ser prestados para essas pessoas. Controle da progressão de regime dessas pessoas, uma melhor qualificação. Um dos grandes temas que a gente vem tratando aqui no GASP é a

questão das comissões dentro do sistema prisional. Aquelas são comissões, são grupos que fazem análise de cada preso, uma análise individualizada, com histórico, com capacidades, etc., para fins de melhor trabalho. operacionalização, digamos assim, das vagas daquelas pessoas, prestação de serviços dentro do ambiente prisional, trabalho, educação, saúde etc., e para a gente começar a preparar aquele sujeito, aquele preso, para o seu reingresso social. Então, eu acho que identificar

qual ser o eixo mais importante, eu diria estabelecer uma melhor governança e identificação, monitoramento preventivo de unidade e de preso. Não sei se o Alex tem alguma discordância hoje. Então, veja só, Fernanda, Erick, O professor Nelson Nery tinha uma frase muito bacana, ele dizia assim que não adianta a gente colocar um gato no forno e chamar de bolo, que ele vai virar bolo, porque ele não vai virar bolo, ele vai continuar sendo gato e vai ter problemas

sérios a partir daí. Não adianta a gente chamar algo de plano e querer que isso, por si só, modifique a realidade, ainda mais com um prazo tão exíguo. Quando se fala de uma tentativa de modificação de realidade em um prazo de três, quatro anos, dessa realidade prisional, isso me parece, assim, talvez um pouco ambicioso, talvez para usar uma expressão mais contida. Por que eu estou fazendo essa referência? Alguns destaques o Eric já deu, né? O que está por trás, mais do que

a escolha de um desses eixos, como se eles pudessem ser trabalhados de forma diferenciada, não podem. O que se extrai quando se lê a estruturação inicial, o sumário, desde o momento em que se publicou, ainda quando era uma proposta de plano, se publicava um sumário executivo, quando a gente analisava as estratégias que estavam por trás de cada um desses eixos, a gente identificava que o que existe, na verdade, são quatro eixos, Cada um dos eixos com algumas estratégias. E a gente sempre tentava fazer

um exercício aqui de quais seriam os indicadores por trás deles. Qual seria a efetiva meta? O que realmente estava por trás? E, principalmente, o que seria um antecedente para que se atinja um determinado eixo como esse? Quais seriam as premissas? Esse é o ponto central, assim. Porque, veja, quando se fala em controle de vagas, por exemplo, existe um antecedente aí. E o Eric já fazia referência a isso. Antes de se falar em controle de vaga, da otimização do uso da vaga. Para que eu possa otimizar, eu

preciso, então, qualificar o diagnóstico das unidades. Ou dizer, usando a expressão do Eric, conhecer bem o problema. Onde estão as principais prioridades, onde estão os pontos de atenção, os piores lugares, etc. No dois, pegando um dos outros, ou três, perdão, o eixo três, processo de saída e reintegração social. Novamente, um antecedente para isso é a qualificação do diagnóstico da população prisional. A gente conhece a população prisional, nós conhecemos efetivamente o perfil da população prisional em detalhes

ou não. O que nós temos, na verdade, são grandes categorias que envolvem gênero, idade, nível de instrução, por vezes um critério muito superficial sobre se pertence ou não da facção, se são de facções rivais. Se está envolvido no delito A ou no delito B, para tentar um mínimo de separação, enfim. É um diagnóstico ainda muito carente, que ele impede a própria utilização mais

utilizada da vaga. Tentando traduzir isso num exemplo concreto, né? As políticas públicas funcionam... Na área prisional, ela funciona assim. A unidade prisional de ambientes de presos, que eles chamam de presos do seguro, que seriam delitos sexuais, essas pessoas têm que ficar num espaço separado e, preferencialmente, numa unidade separada, sob pena de causar um problema naquele ambiente prisional. Para isso, é necessário que eu vá além.

E a mesma coisa quando eu penso em estratégias. Se eu estou pensando em estratégias de saída, quando eu chego no próprio eixo quatro, repetição, necessidade, enfim, quando eu pego essas outras estratégias, o que a gente vê é assim, até que ponto eu consigo estabelecer uma estratégia dessa forma de forma mais adequada, se eu não tenho o antecedente, que é uma boa qualificação dos espaços prisionais, uma boa identificação da população prisional, e aí eu gero o quê? Aquilo que o Eric fez menção há pouco. ou eu assumo uma postura

de um esvaziamento forçado da população prisional para tentar equalizar vagas, ou eu vou para um outro discurso e falo assim, então eu preciso construir novos espaços prisionais, e cada vez mais como se esses recursos não fossem infinitos. Isso levado ao extremo, isso gera um caos no planejamento estatal, já não mais da área prisional toda, mas... É isso que está um pouco por trás dessa dificuldade. Enfim, para não nos estendermos mais, e eu tentando responder de

uma forma mais objetiva, é possível que o plano funcione? Com certeza. Eu tenho dúvida da necessidade de que um plano seja estabelecido para a área. O Estéreo Público do Paraná, junto com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, desde dois mil e dezoito, vem justamente em tratativas com o Poder Executivo, fomentando que isso exista, por distintas ordens. E isso vem se consolidando ainda de forma muito grande. Veja lá, olha, fazemos um recorte aqui de quase sete anos. para uma implementação gradativa

de algo consistente, o que dirá um cenário nacional. Não é tão somente através de preenchimento de formulários ou de realização de reuniões de monitoramento, Colocar isso no papel como se fosse um plano para dizer que isso vai funcionar. Sinceramente, eu cada vez mais aposto em diretrizes claras do que se busca com cada um dos eixos para que, a partir daí, a gente consiga realmente

estabelecer um plano com potencial de efetividade. Estou adorando, tá, gente? Preciso deixar isso bem claro aqui porque, assim, está muito rico esse podcast. Vocês estão trazendo tanta informação que enquanto vocês

estão falando eu já estou... Sabe assim quando o cérebro vai fervilhando de questões? E aí, já que a gente está trabalhando sobre os eixos e tudo mais, o plano, gente, ele traz algumas medidas que ele objetiva justamente o quê? Diminuir o número de presos no Brasil. Então, o plano, mais de uma, ele traz ali a necessidade de implementação de núcleos e várias de garantia e realização de audiência de custódia em vinte e quatro horas, ele traz, ele propõe também a aplicação de medidas diversas da prisão, como penas alternativas, monitoramento eletrônico, de

direcionamento de casos de drogadição e ações para a saúde. Enfim, a gente percebe várias diretrizes visando uma redução do número de presos. Eu queria ouvir de vocês como vocês avaliam a eficiência e a aplicabilidade dessas medidas e, antes disso, a necessidade dessas medidas para ter uma diminuição no número de presos. Então, eu queria que vocês abordassem isso, a necessidade, a eficiência da aplicabilidade dessas medidas. E já que, eu acho que até um

ponto polêmico que a gente traz aqui sobre essa necessidade ou não de redução do número de presos, sobre quem deveria ou não ficar encarcerado, eu também queria que vocês abordassem nessa resposta, e que também é uma diretriz que está ali no plano, que vocês também fizessem uma análise se os mutirões prisionais têm efetivamente colaborado com a redução do número de presos. E assim, uma coisa seria a redução do número de presos e outra coisa é a efetividade desses mutirões carcerários. Então, eu queria que vocês trouxessem uma análise sobre essas medidas que estão visando

especificamente a redução do número de presos. Olha, Fernanda, excelente pergunta, especialmente porque a gente acabou de ter o primeiro mutirão carcerário em decorrência do plano do Pena Justa, e eu acho que esse é o ponto mais importante para a gente tratar aqui. Eu vou só trazer um ponto anterior que você citou aqui em relação à questão das audiências de custódia. E esse ponto aqui, eu particularmente não sei qual é a opinião do Alexei, mas eu vou dar a minha.

Eu fui... Adoro isso, porque daí a gente mostra claramente que esse podcast não é combinado. Então, assim, sabe Deus o que virá de resposta, entendeu? De vocês agora. Gostei disso. É assim, eu antes vim para o Gaesp, eu estava na linha de frente, digamos assim, eu era promotor de uma promotoria criminal, mas com uma atividade muito mais voltada para a execução penal, e eu, como hoje vejo isso, como qualquer promotor da linha de frente, muitas vezes a gente tem aquela

visão micro do fenômeno, correto? Quando eu vim para o Gaesp, eu percebi que para que eu conseguisse dimensionar aquilo que o GASP faz, aonde que o GASP atua, a questão de política criminal, estadual, etc., eu tinha que dar um passo atrás no sentido de precisava ter uma visão, no mínimo, um pouco mais macro. E eu acho que quando... Isso agora é uma opinião absolutamente pessoal aqui. Eu acho que quando tenta-se

vincular a questão do número de cláusulos, para quem não sabe, é a obrigatoriedade de se manter claro um número de presos compatível com o número de vagas, parêntese aqui, de novo, para a gente manter um número de presos compatível com o número de vagas, a gente precisa saber, primeiro, quem são os presos, segundo, quantas vagas efetivamente nós temos. Vou puxar de novo essa questão, essa frase, olha, que sei do

botar o gato no... por nos chamar de bolo. Eu consigo visualizar o professor Paulo Busato falando isso. Provavelmente, eles já comentaram entre eles isso. Não adianta a gente falar que temos tantos presos se não temos tantos presos. E não adianta a gente falar que temos tantas vagas quando não temos tantas vagas. Um exemplo disso seria a gente considerar o número de vagas contabilizando o monitoramento eletrônico. Em vez de dez mil, entre aspas, digamos, teríamos cinquenta mil Então, assim, vincular a

obrigatoriedade de se manter um número de presos ao número de vagas real, as audiências de custódia, é pegar uma taxa em que, para minimamente a gente conseguir controlar, você tem que ter uma visão macro, por isso que eu falei da questão da visão macro anteriormente, e levar para um operador que está na ponta, que tem a visão micro. Pergunto eu, como que o juiz criminal e o promotor de justiça que estão, vamos lá, em Salto do

Lontro, Foz do Iguaçu, Maringá, Cascavel, etc., como que esses operadores que atuam na linha de frente, de que maneira o trabalho deles na audiência de custódia teria como ser feito analisando-se a taxa de ocupação no Estado? Ele deixaria de prender ou prenderia com base na taxa? Digamos, o sujeito tem ali no seu computador um número atualizado do número de vaga. Ele diz, opa, temos vaga, prende. Opa, não temos vaga, solta.

Isso não faz sentido para mim. Logo que a gente, quando eu falo Brasil, implementou as audiências de custódia, e o Estado do Paraná foi um dos primeiros a implementar, uma vez surgiu uma notícia de que, após audiências de custódia, passamos a soltar... Oitenta por cento a menos das pessoas que iam presas. Eu falei, olha, a gente tem um duplo problema aqui. Ou, antes das custódias, juízes e promotores não conseguiam fazer uma análise correta do que

deveria ou não ser preso. Ou, o que também é ruim, após audiências de custódias, juízes e promotores passaram a pedir liberdade provisória em casos que não deveriam ser pedidos. Entende o que eu quero dizer? Então, assim... vincular a audiência de custódia, usar a audiência de custódia como ferramenta para controle de vagas, isso para mim não faz sentido nenhum. Você está trazendo um ator da ponta para um cenário em que ele não tem a capacidade, ao menos

no trabalho dele do dia a dia, de realizar. Essa é a minha opinião pessoal sobre a questão de audiência de custódia e números closos. Não sei se o Alexei discorda, Provavelmente sim, ou se algum ouvinte discorda, provavelmente sim. A gente, do direito, a gente não está aqui para agradar todo mundo. Mas, enfim, esse é o meu primeiro ponto e acho que o principal problema hoje que a gente tem é a questão dos multilhões de carcerários. Vou passar até a bola para o Alexei nesse ponto. Se ele quiser também complementar sobre o indício de custódia, por favor, Alexei.

Então, veja, você tocou em várias questões aí, né, Fernanda? E o Eric, em certa medida, também navegou por elas. Quando se parte de uma ótica que o problema todo é de vagas, e esse talvez seja um ponto central que eu já tenho dito, eu lembro num evento recente do Ministério da Justiça e eu fiz questão de ressaltar isso. Se a gente assumir que o problema é de vagas, Talvez nós estejamos partindo da identificação do problema de

forma equivocada. Onde eu quero chegar aqui? Será que o mero incremento do número de vagas por si só já geria uma estabilização do sistema? Não diria equalização do sistema, eu diria estabilização do nosso problema. E quando eu já refiro aqui, eu falo em problemas, inclusive, de natureza de facções prisionais, etc. Porque, vejam, quando se parte da lógica de que estão faltando vagas, para a porta de entrada, o que eu preciso é de um controle.

E aí aposta-se na estratégia da audiência de custódia. para que ela consiga fazer vez e atender aquilo que você perguntou, se não nessa, talvez no momento anterior, aquela expressãozinha números clausos, para que a gente utilize a vaga tão somente, se tem uma vaga, eu só posso ter um preso, e assim sucessivamente. E, por outro lado, se por acaso tem número a mais, eu preciso tirar essa pessoa de lá, eu preciso tirar alguém de lá, eu preciso forçar a saída de alguém

de lá. Em resumo, se já ficou um pouco, sai, para dar vaga para o outro que está chegando. Essa é a estratégia e a sinuca na qual o operador se põe quando ele parte da lógica de o meu problema é de vaga. Eu tento controlar a entrada e se não der para controlar a entrada, eu empurro a saída, literalmente. Empurro como? Por duas vias. Mutirão carcerário. E aí o mutirão que tinha uma

ideia, assim, nos anos de dois mil e dez, um ótimo diagnóstico na época, feito ainda quando o presidente do STF era o ministro Gilmar Mendes, identifica exatamente casos de processos esquecidos, pessoas presas provisórias há mais de década no Nordeste do país, foi identificado isso, então casos que estavam abandonados foram localizados através do mutirão prisional, agora o mutirão já não serve mais para isso, ele serve para abrir vaga. Abre vaga ainda, que, óbvio, é

inexistente. Bom, reitero, esse é um problema. E aí já se emenda outro, que é uma outra estratégia. Não, ele sai como? Não, mas olha, ele sai, então vamos utilizar a monitoração eletrônica. Aí começa um enorme problema que levaria para uma outra discussão nós teríamos que precisar do segundo episódio, se é que já não estamos invadindo os horários aí, mas só para não ficar no ar, um instrumento que inicialmente tinha sido idealizado para fiscalizar, ele se transforma em um instrumento de cumprimento de pena.

E aí, óbvio... na saída de gente de forma desordenada do ambiente prisional, isso vai fazendo com que o operador utilize a estratégia, um instrumento que seria bom, de forma igualmente desorganizada. Ao ponto de o estado do Paraná, que tinha começado com seis mil, depois passou para sete mil, aí tem que fazer um aditivo para ir para dez mil, depois para doze mil, já se fala em vinte mil, e assim vai. E o país hoje tem mais de cem mil monitorados eletrônicos. com um marco normativo extremamente frágil.

Por quê? Porque quando a gente pega a origem das exposições, o instrumento foi criado com outra finalidade. Os dois, na verdade, os dois instrumentos, a gente começa a ver um desvirtuamento deles, tanto o mutirão quanto o monitoramento eletrônico. Exatamente, exatamente. Ao ponto de nós ouvirmos já, em algumas reuniões, uma discussão sobre temos que limitar o número de monitorados eletrônicos para quem? Então, olha, quem já ficou um pouco, deixa de usar para dar

para quem está chegando. Veja... É a bendita política do jeitinho, né? Como a gente não resolve o problema central, a gente vai empurrando e vai tentando resolver os outros pior, vai gerando cada vez mais problemas. O que está por trás disso? Desculpa, Eterno, pela excelência. Já ouvimos também um operador do direito, digamos, dizendo que a ideia era acabar com o semiaberto para implementar um semiaberto exclusivamente de monitoramento eletrônico. De jeitinho em jeitinho a gente vai praticamente desvirtuando as

finalidades da pena. Vocês concordam comigo? Então a gente suprime um regime aqui de cumprimento, a gente vai soltando pessoas que não estão no momento ainda de serem colocadas em liberdade. Me parece que esse desvirtuamento de certos institutos acaba por fim por desvirtuar a própria finalidade, uma das finalidades da pena. Exatamente, Fernando. Você tocou no ponto central. Perde-se o referencial, a razão pela qual a pessoa efetivamente estava cumprindo o pênalti e tenta-se simplesmente resolver

um problema. Um problema de vaga. Eu tenho um problema de vaga. e toda a desorganização a partir daí. Para tentar chegar na história do mutirão, vou até invadir aqui, Eric, já aproveitando, já dando o spoiler de um documento que está em vias de ser publicizado ali pelo Gaesp, o qual tem sido o nosso trabalho já no Ministério do Paraná já há alguns anos. Primeiro, identificando esse desvirtuamento de extremar as cautelas, de alertar os atores, tanto os atores interinstitucionais quanto os operadores, promotores e juízes,

de uma banalização que estava em curso. Essa estratégia foi feita ali essencialmente a partir de dois mil e dezessete, dois mil e dezoito. Trabalho não só do Gaesp, envolveu promotores, por exemplo, como o Eric, promotores de outros setores do Ministério do Paraná, com a ideia de colegas, olha, cuidado que está existindo uma banalização na utilização do instrumento. E um segundo movimento que tem se mostrado bastante eficaz, que é uma articulação de estratégias entre instituições, movendo aí Tribunal de Justiça, inclusive Defensoria Pública, Secretaria

de Segurança e Departamento de Polícia Penal. Para quê? Para fazer assim, para resguardar que a reanálise possa primeiro ser feita pelo juiz e pelo promotor natural, E, principalmente, que haja um refinamento dos dados. O que eu estou falando aqui é do melhor conhecimento do problema. Refinar os dados e evitar uma enxurrada de reanálises que seria que ser feita. Vou te trazer números aqui, Fernanda. Em dois mil e vinte e três, uma portaria do CNJ, na ocasião,

provavelmente existia uma reanálise de cinquenta mil processos. Cinquenta mil processos só no estado do Paraná. E a partir do trabalho que nós fizemos na ocasião, isso fez com que houvesse ali uma redução para dois mil reanalistas, que ainda é muito, mas pelo menos de forma muito mais localizada. No ano passado aconteceu algo similar, no finalzinho do ano, uma nova portaria do CNJ, Por que eu estou tocando esse tema? Porque a tua pergunta é extremamente oportuna, porque uma das estratégias do plano Pena Justa é exatamente a utilização de mutirões.

E aí veja, nesse ano estavam previstos mais de cem mil processos para reanálise e os números finais ficaram ali em três mil processos distribuídos pelo Estado, ou seja, aproximadamente zero vírgula cinco por cento dos casos. Então assim, volta a dizer, não adianta chamar de plano algo que efetivamente não tenha estratégias consistentes e que conversem com a realidade estatual.

Gente, eu tô realmente adorando, mas a gente já ultrapassou em todos os limites possíveis o nosso tempo. Mas eu não queria encerrar assim. Eu cortei algumas perguntas que eu tinha aqui pra vocês e queria entrar no tema um pouquinho da ressocialização. Porque, segundo o Anuário Brasileiro da Segurança Pública, a gente tem apenas dezenove vírgula sete por cento dos presos que trabalham. Somado a esse fator, tem a falta de estrutura física adequada, a influência das facções criminosas no sistema prisional. Como possibilitar, então, uma

saída resocializadora do ambiente prisional? Bom, eu vou puxar a palavra, Henrique. Veja, Fernando, assim, uma coisa é certa. E aqui eu vou tentar emendar algo interessante que talvez eu tenha certeza que estava no teu radar também de nos perguntar, que é a questão das facções prisionais. A facção prisional, ela nada mais é do que um sintoma de algo que não está dando certo. O sistema prisional foi traçado com uma determinada finalidade, como você referiu há pouco. O cumprimento de pena tem uma finalidade, tem algumas

finalidades, eu diria assim. Isso já vem fazendo água, já não é de hoje, e já há muito tempo, e não só no cenário nacional. O que se fala, né? Olha, nós temos que buscar um ambiente prisional onde cem por cento dos presos estão trabalhando. Bom, novamente, o senso comum às vezes acaba incorrendo em determinados equívocos, esquecendo que, para ficar em um exemplo, que para mim é muito próximo, a da realidade espanhola, por exemplo, onde são só cinquenta e cinco mil presos, por que eu falo só? Porque perto do nosso cenário é só, né?

Cerca de vinte por cento trabalha. E está tudo muito bem. Quer dizer, aos demais é ofertada, mas efetivamente nem todos trabalham. Não se busca os cem por cento. Por que eu estou tocando nesse exemplo em particular? Porque todo mundo fala assim, ah, não, olha, para a gente buscar a socialização ou a melhor reinserção, é fundamental que todos estejam trabalhando. É fundamental que todos estejam estudando. Nem que nós tenhamos que obrigar isso, obrigar a estudos. Ah, não, vamos ofertar cada vez mais processos ou pelo menos

alguns tipos de instrumentos que gerem remissão, porque a remissão depende, enfim, de novos jeitinhos. Aí tudo começa a ser motivo para remissão. Nós não temos clareza. A impressão que eu fico, às vezes, é que nós não temos clareza sobre onde está o problema central a ser vencido. Mais do que um problema de vaga, o problema é de qualificação do diagnóstico da população prisional. Para que a gente possa otimizar e bem utilizar as vagas prisionais, talvez tão só as que

já existem para ficar aqui, né? quiçá nós precisássemos de uma melhor qualificação do diagnóstico da população prisional. Nós temos que buscar isso cada vez mais. Eu fiquei muito feliz quando eu vi o último relatório referido há pouco pelo Eric, do Senapen, publicado ainda durante o semestre passado, que vinha com vários tópicos, né? Presos, classificados, segundos que trabalham, os que estão estudando, as unidades, assim e

tal. Era um relatório mais... Foi impresso também, né? Então, em PDF, ele gerava um PDF, dava mais de cento e cinquenta ou trezentas páginas, alguma coisa assim. Era um PDF bastante grande, com vários gráficos e tal. Eu fui direto, assim. Infelizmente, na primeira página, não na primeira página, assim, na primeira página de conteúdo, né? Após o sumário, eu já falei, não, isso aqui não vai dar certo. Porque o primeiro ele fazia uma divisão dos presos por estado. E aí tinha lá, presos do estado do Paraná, quarenta e poucos mil presos.

Eu falei, mas eu estou vindo do estado do Paraná e eu sei que no estado do Paraná não tem quarenta mil, nós nunca tivemos quarenta mil. Isso é uma demonstração clara, assim, de quão falha é a nossa qualificação de diagnóstico. Por isso que eu insisto na qualificação do diagnóstico. É fundamental que nós conheçamos a nossa população prisional, mais do que em números, mas onde elas estão. Só assim nós vamos conseguir utilizar a vaga, só assim nós teremos uma vaga melhor utilizada, ofertada, nós teremos

capacidade de seguimento da pessoa presa após ser colocada em liberdade. Do contrário, nós vamos continuar com a taxa de reingresso altíssima, porque são pessoas que vão ser forçadas para o ambiente externo e em pouco tempo elas tendem a retornar, infelizmente, para o sistema prisional. Eric, quer trazer algum complemento? Olha, vou reiterar o que eu falei lá atrás. Eu sou um ouvinte de luxo aqui. Ele está falando e eu estou aqui com aquela mente borbulhando,

que nem você falou do início. Está falando sobre facções e eu estou refletindo. Então, nesse ponto, eu acho que eu absolutamente concordo com tudo. Não é um... Estou pensando naquela frase do Mencken, um jornalista americano, que dizia que para todo problema complexo há uma solução simples, elegante e absolutamente equivocada. Eu vejo o problema do sistema prisional dessa maneira. É um problema absolutamente complexo. E quando as pessoas falam, não, é só fornecer mais trabalho. Mas que maneira?

Não, é só fornecer mais trabalho. Mas que maneira? É só dar mais dinheiro. Como já antecipando aqui um ponto que o Alex tinha falado lá atrás, a pergunta dele, provocativa. O problema é dinheiro? Ou, por exemplo, o problema é a falta inadequada de aplicação dos recursos destinados? Ou é o próprio STF, um dos últimos eixos, se não me engano, Ele prevê dentro do eixo a destinação de recursos para o sistema prisional, etc. Mas e a aplicação e o monitoramento e a efetiva fiscalização desses recursos?

Isso envolve na questão do trabalho. Quando se fala, ah, o sujeito está trabalhando, mas ele de fato está, de que maneira? Há uma fiscalização efetiva disso? Quantas pessoas estão trabalhando? Quantas pessoas? A gente vai toda hora voltar nessa questão dos números, Fernando. Infelizmente. Retomando a questão do mutirão carcerário aqui, do nosso relatório que vai sair essa semana, a gente finaliza quase do seguinte sentido, não nessa expressão óbvia, mas olha, para a gente trabalhar o Conselho Nacional, a gente precisa de

listas com os dados corretos. E assim, é uma crítica construtiva. Quando a gente recebe as listas, uma lista com mais de cento e sessenta mil processos, em que ao final a gente identifica que pouco mais de zero vírgula cinco por cento daqueles processos efetivamente precisariam ser reanalisados, não que a gente estava descartando processos de reanálise, mas na hora de fazer a filtragem, muitos processos ali o sujeito sequer estava preso, havia anos, ou seja, sequer necessariam estar naquela lista.

Então assim, a primeira questão é, vamos tratar melhor esses dados? Na hora que o CNJ traz essas listas para os estados, aquelas listas estão adequadas, os nomes estão compatíveis para que a gente possa fazer uma análise correta. Eu acho que isso vai envolver faccionados, isso vai envolver trabalho, isso vai envolver um tema importantíssimo, que é a questão do crime organizado. Foi quase uma provocação pré-recesso do Alexei para a gente, literalmente, na nossa última semana, ele trouxe uma

reunião que era quase a nossa pauta de dois mil e vinte e cinco, tá? que foi uma provocação em Brasília pela professora Joana, não foi, Alexei? Joana Monteiro, do Rio de Janeiro. Se eu não me engano, ela não é jurista, né? Ela é economista, se não me engano, né, Alexei? Ela fez uma pergunta que acho que pouco jurista se fez ou se faz. Tá, mas quando vocês falam de crime organizado, o que é o crime organizado? Do que vocês estão falando? O que é o crime organizado? de que maneira que a gente consegue combater algo, ou pelo

menos lidar com algo, se a gente sequer consegue definir dentro do sistema prisional o que é crime organizado, e aí eu vou entrar, o que são os faccionados, quem são os faccionados, se eles são efetivamente faccionados, na prática a gente vê muito isso, o sujeito Primeira coisa que falar, eu sou vinculado a tal facção, a tal facção X ou Y ou Z, para eventualmente ter alguma regalia naquela unidade prisional ou deixar de ser o importunado. Nós estamos lidando efetivamente com o fenômeno, a gente não

consegue analisar muitas vezes o fenômeno criminal dentro do sistema prisional e consequentemente não vai conseguir lidar com isso. E aí a gente vai caindo no que o Neykin fala, de uma solução simples. Entre aspas, solta todo mundo. Entre aspas, constrói mais unidade prisional. Desculpa quase o desabafo aqui.

Gente, olha só, esse final aí do Eric já deu, assim, quase que um spoiler do que vai ser o nosso próximo episódio. Já fica um convite aqui, entendeu? Pra gente poder tratar, então, né, sobre os faccionados, arrendação de criminosos e tudo mais. Eu acho que a gente teria muito ainda pra conversar, né? A gente começou com a DPF, a gente foi no plano... E aí a gente foi caminhando para outros lugares e eu adoro fazer o podcast por conta disso. Então, além de agradecer a participação de vocês, porque a gente, assim, bateu um papo

muito bom aqui, tenho certeza, assim, foi muito produtivo. Não foi só para mim produtivo, eu tenho certeza que os nossos ouvintes vão sair daqui, assim, cheio de questões e reflexões, e eu acho que sempre o objetivo aqui dos julgados e comentados é esse, é instigar uma reflexão em todos nós. Vocês conseguiram, com as provocações que fizeram, fazer isso. Desde já, de verdade, eu vou deixar já um convite feito para que a gente possa continuar esse bate-papo e caminhar um pouco para essa parte que o Eric falou das organizações criminosas e que o Alexei, no final do ano

passado, já havia provocado vocês todos que trabalham com a temática. Então fica o meu registro e fica o meu sincero agradecimento, eu confesso que foi muito bom, foi muito legal fazer esses julgados e comentados com vocês, porque vocês trouxeram muitos dados, porque vocês fizeram sempre uma contextualização histórica, eu acho que isso desperta no ouvinte uma reflexão mais aguçada, porque faz um questionamento de o que era o porquê estamos aqui e será que para onde vamos estar certo ou não então eu quero agradecer

demais a maneira com que vocês expuseram aqui hoje e dizer assim, vamos marcar ainda mais um em dois mil e vinte e cinco e dizer que os julgados e comentados estará sempre de portas abertas para receber vocês dois, então muito obrigada Eric e muito obrigada Alexei Obrigado, Fernanda. Foi um prazer, igualmente, estar aqui ladeado por ti, pelo Eric, sem poder ter contribuído de alguma forma com o espaço. Quando entender que é oportuno o tema, por favor, será sempre um

prazer poder contribuir. Um grande abraço. Obrigada. Obrigado, Fernanda, de novo, pela oportunidade. Eu, menos o Joana aqui no Gaespel, às vezes ainda estou como promotor da linha de frente, como a gente às vezes conversa, às vezes a gente solta um desabafo aqui, a gente se reflete um pouco sobre o sistema prisional, mas tem sido maravilhoso aqui fazer esse trabalho com o Alexei, com o Ricardo, com a Tarsila, hoje coordenado aqui pelo professor Rodrigo Chemin.

Agradeço demais o espaço. nossas portas literalmente estão sempre abertas aqui para a escola, se precisar, a gente só pode contar com a gente. Obrigado, pessoal. Obrigada a vocês. Vou quebrar um pouquinho o nosso protocolo aqui. Eu queria aproveitar e agradecer também ao Gabriel, porque se os julgados e comentados sempre saem religiosamente a cada quinzena, se a gente está ali sempre disputando, eu brinco, os primeiros lugares ali entre os podcasts mais ouvidos é graças ao trabalho do Gabriel. que faz

todo o nosso trabalho aqui de bastidores. Então, eu quero deixar registrado aqui no ar, tá, gente? Que se os julgados e comentados é esse sucesso, é porque há muitos anos quem está à frente dos julgados e comentados é o Gabriel. Eu só dou voz às ideias. O Gabriel, ele ajuda a escolher os nossos convidados, as perguntas, enfim. Vocês não fazem ideia do que o Gabriel faz aqui por trás dos bastidores dos julgados e comentados. Então, meus sinceros agradecimentos, Gabriel. E, gente, você é nosso convidado.

Não se esqueça de nos seguir nos aplicativos de sua preferência, também nas nossas redes sociais. Procure no Instagram por ESMP Underline PR ou acesse nosso perfil na descrição do episódio. E, assim, de verdade, gente, vamos fazer um dois mil e vinte e cinco mais participativo ainda de vocês. Então, nos envie, por favor, sugestões de temas, dúvidas, comentários, para que a gente possa sempre construir em conjunto os julgados e comentados. Muito obrigada, gente, e até a próxima.

Uma produção Ministério Público do Paraná.

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