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Julgados e Comentados

Julgados e Comentados artwork

#133 - Precedentes judiciais e o julgamento de recursos repetitivos e de repercussão geral

Feb 12, 202535 minAudio
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Neste episódio, conversamos com Thiago Simões Pessoa, Procurador do Estado do Paraná, sobre os fundamentos da formação de precedentes e a uniformização da interpretação constitucional no Brasil. O mecanismo previsto no art. 102, § 3º, da Constituição Federal, conhecido como repercussão geral, constitui instrumento essencial para garantir que o Supremo Tribunal Federal (STF) concentre seus esforços em questões de relevância nacional, evitando que a Corte seja sobrecarregada com recursos extraordinários que envolvam temas repetitivos ou de interesse limitado. Só em 2024, o STF submeteu 77 novos temas para análise de repercussão geral onde 42 tiveram a repercussão reconhecida, o que significa que as questões discutidas nestes casos transcendem os interesses das partes envolvidas e possuem relevância econômica, política, social ou jurídica para o país. Esses temas, uma vez aprovados, passam a ser analisados pelo Plenário do STF, que define uma tese jurídica a ser aplicada a todos os casos semelhantes em todas as instâncias da Justiça. O objetivo é claro: uniformizar a interpretação constitucional e evitar que novas demandas sobre a mesma controvérsia continuem a chegar ao Supremo. Apesar dos esforços, a cultura de desobediência dos precedentes é uma realidade em nosso meio. Mas o que isso significa na prática? Como esses precedentes são formados e aplicados? Quais são os desafios para a segurança jurídica e a efetividade do Direito? E como a sociedade é impactada por essas decisões? Essas são algumas das perguntas exploradas ao longo deste episódio. Capítulos (00:00) - Abertura (00:21) - Apresentação (03:32) - O que são recursos repetitivos e de repercussão geral? (08:00) - Precedentes judiciais e a uniformização da jurisprudência (12:58) - Coletivização de provimentos jurisdicionais (18:44) - Modulação de efeitos (22:01) - Overruling ou superação de precedentes (26:20) - Cultura do descumprimento de precedentes (29:39) - Uso do distinguishing ou da distinção (30:39) - Eficiência processual (33:28) - Encerramento Comentários e sugestões:⁠⁠julgadosecomentados@mppr.mp.br⁠⁠ || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook:⁠⁠Ministério Público do Paraná⁠⁠, X:⁠⁠@mpparana⁠⁠, Instagram:⁠⁠@esmp_pr⁠⁠, YouTube:⁠⁠Escola Superior do MPPR⁠⁠ e site da ESMP-PR:⁠⁠https://site.mppr.mp.br/escolasuperior Instagram Thiago Simões:@thiagosimoess Produção: Fernanda Soares e Gabriel Oganauskas || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (⁠⁠incompetech.com⁠⁠), ⁠⁠CC BY 3.0⁠⁠ || Floating Whist by ⁠⁠BlueDotSessions⁠⁠ || In The Back Room by ⁠⁠BlueDotSessions⁠⁠ || The Stone Mansion by ⁠⁠BlueDotSessions⁠⁠ || Vienna Beat by ⁠⁠BlueDotSessions⁠ || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0

Audio and video play straight from the show's own hosting. PodSubs stores and serves no media.

Transcript

From the show. Tap a time to play from there.

Julgados e comentados a jurisprudência sob a ótica do Ministério público, uma produção Ministério público do Paraná. Olá, estamos começando mais um episódio dos lugares e comentários. Eu sou Fernanda Soares e nesse episódio vamos conversar sobre os fundamentos. E as repercussões do estabelecimento de precedentes judiciais. E para isso, contamos com a

participação de Thiago Simões pessoa, procurador do estado do Paraná, no episódio de hoje. Vamos abordar um tema fundamental para uniformização de interpretação constitucional no Brasil e a formação de precedentes. Esse mecanismo, previsto no artigo 102, parágrafo terceiro da Constituição federal, é essencial para garantir que OSTF se concentre em questões de relevância nacional. Evitando que a corte seja sobrecarregada com casos repetitivos ou de interesse limitados. Só em 2024, OSTF submeteu 77 novos temas pra análise de

repercussão geral, onde 42 tiveram repercussão conhecida, o que significa que as questões discutidas nesses casos transcendem os interesses das partes envolvidas e possuem relevância econômica, política, social ou jurídica para o país. Esses temas, uma vez aprovados, passam a ser analisados pelo plenário do STF, que definem uma tese jurídica a ser aplicado a todos os casos semelhantes em todas as instâncias da justiça. O objetivo é claro, uniformizar a interpretação constitucional e evitar que novas demandas sobre a mesma controvérsia continuem a

chegar ao supremo. A análise da repercussão geral ocorre no plenário virtual, o espaço que tem se tornado cada vez mais relevante para a celeridade e a eficiência do judiciário. Mas o que que isso significa na prática? Como esses precedentes são formados e aplicados? Quais são os desafios para a segurança jurídica e a afetividade do direito? Como a sociedade é impactada com essas decisões? Essas e outras perguntas serão os temas que iremos explorar no episódio de hoje e para isso, então, contamos com a presença do Tiago Simões. Tiago, seja muito bem-vindo.

Oi, fê. Primeiramente quero agradecer o convite. Estou muito feliz de estar aqui junto com vocês na escola do do Ministério público. O podcast de vocês é um local muito importante pra disseminação de ideias. É como você já, já já bem lembrou, eu sou procurador do estado, sou mestre em direito, eu escrevo, tenho um livro sobre o processo coletivo, escrevo sobre o processo coletivo há muito tempo e a gente vai ver daqui a pouco o que se importa na temática de precedentes, como o processo coletivo. Ele importa na temática de

precedentes, tá? Eu sou professor do aula em pós graduações, tanto Na Na PUC como na smart. Sou professor hoje do conecta, tá? Então queria agradecer o convite mesmo, EE, que nosso papo aqui possa ser legal e proveitoso pra pra todos os ouvintes aí pra que todo mundo possa aprender um pouco mais de como as coisas funcionam também na prática, não somente na teoria. Bom, eu não tenho a menor dúvida de que o episódio de hoje, né? Será muito rico para os nossos ouvintes. Mesmo porque a gente já teve por diversas vezes, é conversas

sobre os temas de hoje. Então assim, confesso que eu tô muito feliz em ter você aqui nos julgados e comentários. E sem mais delongas, Tiago, vamos começar a abusar aqui e vamos te fazer várias perguntas, porque nossos ouvintes precisam dessas respostas com urgência. Esses temas de repetição geral e recurso repetitivo são falas cada vez mais frequentes e que muitas vezes as pessoas não sabem efetivamente o que significa. Então eu queria saber de você, Thiago, como nosso ordenamento jurídico define e diferencia o

conceito de recurso repetitivo e de repercussão geral? Então, fer, a temática já não é tão recente assim. Já nos anos 2000 nós tivemos uma alteração tanto constitucional como legal, que incorporou a sistemática da repercussão geral no âmbito do STF. Mais recentemente, a gente teve pelo código de processo civil de 2015, a basicamente é a regulamentação de tudo isso, tanto no STJE no STF, por exemplo, hoje no STJ nós temos os recursos repetitivos. No STFA gente, tem a repercussão geral e muitos de vocês podem

estar se pensando, poxa, mas no código, quando se fala lá em precedentes, é vinculantes. Lá no artigo 927, ele fala em repercussões gerais e recursos repetitivos, como se ambos se aplicassem ao STF, tá? E isso tem um porque hoje OSTF, ele acaba por utilizar a expressão repercussão geral de várias formas, tá? Ele utiliza como requisito de admissibilidade, que é algo que já existe há muito tempo, como também uma forma de julgamento de casos repetitivos, tá? Então nós temos o julgamento de recursos repetitivos, que é um

gênero que abrange tanto OSTJEOSTFE. Na prática, a gente tem OSTF adotando a expressão repercussão geral para se referir a isso também a esse julgamento coletivizado, tá, poxa, mas. A gente fica pensando sobre isso, poxa, mas pra que isso? Como você bem falou, os tribunais estão abarrotados de casos, tá? É a sua grande maioria. São casos repetitivos. A gente tem aqui como exemplo OSTF. Só no ano de 2024 tinha aí em torno de 21000 novos processos, 114000 decisões, 92000 decisões monocráticas.

Então assim, são muitas decisões pra um tribunal de 11 ministros. Já no STJA gente teve cerca de 677000 novos processos só no ano de 2024. Então é um tribunal de 33 ministros, mas pensa 677000 OSTJ julga mais ou menos muitos e muitos processos por minuto. Isso já tem até notícia do STJ que ele fala. Olha, OSTJ recebe meio milhão de processos e julga mais de um por minuto. Isso foi de dezembro de 2024, tá?

Essa informação do STJ aí a gente fica pensando, poxa, mas o primeiro ponto que a gente tem que pensar e analisar, isso é precedente mesmo. Todos vocês já devem ter ouvido alguém questionar essa questão que muita gente fala, poxa, isso aí não é precedente? Porque eles falam que isso não é precedente, porque a cultura de precedentes vem de institutos processuais de outros países, por exemplo, os Estados Unidos, onde a cultura dos precedentes é muito forte. E lá se tem um sistema em que a Constituição é muito enxuta e os

casos têm uma prevalência de julgamentos pelos tribunais superiores. No caso lá, a Suprema corte, a Suprema corte faz uma decisão e a Star decisis, que é o que vincula ali, a decisão é obrigatória para todos os demais tribunais e juízes, tá? E isso vem no decorrer dos anos. Temos decisão da da corte do início dos anos 1900 e assim por diante. E isso no Brasil, efetivamente, não é verdade. Nós temos uma cultura muito recente de precedentes. E isso acaba interferindo essa lógica de falar poxa, não é precedente, mas Oo que é.

Na verdade, tá tudo bem. A gente pode falar que são precedentes à brasileira, porque assim se criou. Se essa cultura foi mais imposta por meio de lei, por meio de é emendas da Constituição, foi imposta a nós, então assim foi como se a legislação sobreviesse ao fato, né? Ela veio, identificou que existe uma repetição no. O judiciário brasileiro, uma aba rotação de processos. E falou assim, olha, a partir de agora, gente, é o seguinte, a gente vai julgar isso. Repetitivo, tá? Então isso virou praticamente um processo coletivo, tá?

Então a gente chama isso, por exemplo, de incidentes de formação de precedentes, que é basicamente uma forma de processo coletivo, tanto a repercussão geral como o julgamento de recursos repetitivos.

Então, se a gente não pode dizer que eles seriam precedentes, né? Nesse contexto todo, nesse, nessa conceituação toda que você trouxe, Tiago, eu queria que você abordasse. Então, assim, de que forma? Que o julgamento de recursos repetitivos e a análise da repetição geral, elas contribuem, então, pra uniformização da jurisprudência no Brasil. E aí já, desde logo, porque pra não, né? Te interromper muito o raciocínio. Eu queria que após vocês dissessem assim. E quais são então os desafios que são enfrentados pelas cortes pra evitar as divergências interpretativas e garantir a efetividade dessas decisões?

Então, fer, a gente tem muito a ganhar com isso e isso é. Inafastável algo que uma argumentação que não tem como ser superada. A gente tem muito a ganhar com isso, porque hoje a gente vive um sistema de processos repetitivos. Eu aqui na procuradoria, de um modo geral, pô, eu trabalho com milhares de processos, eu tenho, sei lá, 34 5000 processos do meu acervo processual e obviamente, a grande maioria desses processos são repetitivos, ou seja, são processos com temas parecidos. É onde os fatos e os fundamentos jurídicos são bem semelhantes,

tá? Então assim, são questões repetitivos. Beleza, então, assim, o que a gente tem a ganhar com isso? Olha, primeiro, uniformização segurança jurídica, porque a partir do momento que a gente deixa as cortes superiores, superiores, tanto OSTJ como OSTF cuidar dessa uniformização da jurisprudência, a gente tende a diminuir o grau de discricionariedade judicial e, a partir disso, conferir isonomia no processo civil. Então, no processo penal, você muito melhor do que eu, vai

poder falar sobre o processo penal. Mas a gente vai trazer uniformização e isonomia. A partir do momento que você tem um caso julgado com forma de precedente vinculante, esse caso, esse julgamento. E assim, quando a gente fala esse julgamento, a gente quer dizer a raciodescidente as razões de decidir desse precedente vinculante, nós teremos esse comando, essa lógica, essa nova norma jurídica feita pelo poder judiciário. Aplicável a todos os demais casos idênticos ou semelhantes.

O que isso quer dizer com isso? Se João e Pedro entra com ação semelhante, pedindo, por exemplo, uma gratificação de servidor público, os 2 são servidor público, ocupam a mesma função e os 2 querem a mesma gratificação. A gente não vai ter um caso de Extrema injustiça onde Pedro consegue e João não, porque isso apesar de. Faticamente no sistema poder ocorrer ele é péssimo para o nível de grau de confiabilidade do sistema jurisdicional. Pensa, os 2 coleguinhas de trabalho estão lá no seu órgão

respectivo e os 2 começam a conversar e falam, poxa, cara, eu não ganhei, poxa, mas eu ganhei, mas por quê? As petições até podiam ser idênticas, podia ser até o mesmo escritório de advocacia. Então, assim, hoje o que nós temos a ganhar com essa sistemática primeiro é uniformização e isonomia. Isso traz maior confiabilidade do poder judiciário. E segundo, tá, isso também traz um maior rapidez, traz uma maior celeridade aos julgamentos. Se eu tenho 4 5000 processos, imagine o juiz que trabalha na Vara respectiva, porque ele não tem só eu de procurador atuando

lá, entende? Ele tem vários, ele tem outros processos, ele tem outros participantes, outros atores processuais. Então, assim, ele deve ter 4050-1000 processos no seu acervo. Imagina se ele tivesse que ler e analisar cada processo individualmente, como se cada caso fosse único? O que não é, né? A gente já pode verificar que a maioria dos casos são repetitivos e isso acontece com grandes litigantes habituais, eu, por exemplo, aqui do lado da fazenda pública, mas assim nós temos grandes outros litigantes

habituais, como os bancos, é seguradoras e assim por diante, tá? Então assim, de um lado a gente ganha em celeridade, porque porque o juiz vai analisar os casos. Caso, o que vai fazer? Simples lógica de subsunção, se houve a formação de um precedente vinculante, onde se editou uma norma jurídica pelo poder judiciário, ele vai aplicar essa norma aos casos idênticos, tá? E a gente ganha também em isonomia, em uniformização. Mas, poxa, tem mais algum tipo de ganho? Pode ter. Pense que a edição de lei é um processo complexo.

A partir do momento que a gente passa a aceitar normas jurídicas feitas pelo poder judiciário, nós temos maior rapidez na resposta social aos problemas, tá? Então assim, nós temos também norma jurídica editadas pelo poder judiciário que possuem uma velocidade maior de resposta, porque o fato acontece e o judiciário ele pode atuar de forma mais rápida, mas imediata ao problema social.

Nesse ponto, Tiago, desculpa te interromper, mas ponto que você fala que a gente tem então maior agilidade numa resposta, em virtude da celeridade que seria essa intervenção do judiciário. É como que a gente lidaria com a intervenção do judiciário, por exemplo, em políticas públicas e uma harmonização desses interesses conflitantes, a partir então, de um tema de repercussão geral. Então, fer, essa é a vantagem da gente considerar esses precedentes como um processo coletivo, por quê? Todo julgamento de processo

coletivo. E aqui, pra quem não sabe, vou abrir 11. Simples parêntese, nós temos 2 formas de coletivização, nós temos a coletivização total que todo mundo já conhece. São as adoções coletivas, onde todas as fases de um processo são coletivizadas. E nós temos também uma forma de coletivização parcial, onde partes de um processo podem ser coletivizadas. Por exemplo, uma instrução probatória pode ser coletivizada em casos repetitivos, tá? Tá então assim, você tem 1000 processos idênticos onde existe uma prova comum. Por exemplo, a gente teve um caso aqui de coletes balísticos,

estavam fora do prazo de validade. Isso chegou se a discutir se isso seria um caso de indenização por dano moral ou não, tá desses policiais usarem esses coletes. E assim foi se produzir essa prova de forma coletiva. Pegaram vários coletes por amostragem para ver se havia risco potencial à saúde desses policiais militares. Imagine fazer perícia nesses 1000-2000 20000 coletes que foram distribuídos por aí, tá? Então, assim, instrução probatória pode ser coletivizado e nós temos as decisões que podem ser coletivizadas, tá? E isso OCPC ampliou drasticamente.

A gente está falando aqui de recursos repetitivos e repercussões gerais, mas OCPC também trouxe outras formas de coletivização das das decisões, como OIRDR, que é o incidente de resolução de demandas repetitivas, EOIAC, que é um incidente de Assunção de competência. Todos esses casos são decisões coletivas e se aplicarão a outros casos semelhantes. Tá? E aqui a gente está falando do precedente à brasileira. E qual a vantagem da gente considerar isso como um processo coletivo? O processo coletivo, ele tem regras. Próprias que garantem uma participação maior. Então, a gente tem um

contraditório ampliado. Esse contraditório, ele é ampliado por quê? Porque nós temos a participação de amicus curiae, nós temos a participação, às vezes direta, da população que pode se dar por audiências públicas, tá? Então assim, nós temos a população efetivamente atuando no caso concreto e esses processos, eles vão ser ouvidos pelos julgadores de forma diversa. Por quê? Porque eles são julgados por órgãos de maior composição. Por exemplo, OSTJ somente julga recursos repetitivos nas sessões e na corte especial.

E assim, OSTF também. OSTF só julga no pleno. Mas o que nós temos a ganhar com isso? A partir do momento que nós temos julgamentos mais complexos, nós temos decisões mais bem elaboradas. Quando a gente julga individualmente 100200 1600-1000 processos, a nossa tendência é que as decisões não sejam tão boas. Porque, como eu acabei de falar para vocês, OSTJ julga de mais de um caso por minuto, tá? Então assim, como que essa decisão vai ser uma decisão boa? Como é que ela vai ser uma decisão refletida? Não vai. Então, a partir do momento que a gente julga os casos de forma coletiva, nós trazemos mais

atores sociais, trazemos o que a gente chama de representação adequada, então a gente traz pessoas que possam efetivamente representar essa. Essa classe de pessoas. E a partir disso nós temos decisões mais qualificadas. E assim, claro que quanto mais qualificado é a decisão, mais ela vai ser uma decisão boa. Mas aí beleza, você falou sobre políticas públicas. Esse é o grande, é a grande questão é a grande chave dessas decisões. Pense comigo, quando você decide um caso sobre saúde, alguém, por

exemplo, que entrou com uma ação pedindo medicamentos, você tende a sempre julgar mais favorável. Não sou eu que estou dizendo isso em pesquisas que foram feitos no âmbito do snj, que mostram que os juízes são mais tendentes a dados em casos individuais que ele não tem. Oo grande é a grande visão do todo e a partir do momento que a gente coletiviza isso, a gente traz pra Seara do processo coletivo. Nós temos decisões que efetivamente vão levar em consideração a os aspectos reais da realidade do poder público, por exemplo. Então, assim, a própria atuação

do poder judiciário no âmbito das políticas públicas nessa interferência com o poder executivo vai ser melhor. Vai ser mais qualificada, porque o poder judiciário vai ter mais dados, vai fazer uma decisão mais complexa, cheia de estudos. Ele vai saber o real impacto financeiro, orçamentário que isso pode ter no poder executivo. Mas isso não pode gerar, por exemplo, Tiago, desculpa te cortar uma tensão. Entre direitos individuais e coletivos. Você mesmo falou, por exemplo, que a decisão, se ela fosse no caso individual, seria uma e ela no coletivo, pensando no macro, é outra. Mas será que isso não geraria uma atenção entre direito

individual e coletivo? Isso efetivamente gera. E assim isso gera, sempre gerou desde sempre, porque assim, antes mesmo da gente ter julgamento de recursos repetitivos, nós já tínhamos casos de milhares de centenas de ações individuais. A gente podia pensar, poxa, mas isso não está sendo levado ao judiciário efetivamente? Mas esse conflito existia ao tempo que você retirava. É uma verba orçamentária da saúde para dar no caso individual. Estava afetando um coletivo, tá?

Estava afetando um coletivo de pessoas. A diferença é que esse coletivo de pessoas não estava sendo trazido a cena da discussão. Então assim, hoje efetivamente a gente tem esse coletivo sendo trazido a cena, então a gente tem um conflito sendo analisado pelo poder judiciário.

Tá, então ainda nesse tema de repetitivos, né? Eu queria que você explorasse já veio trazendo diversos aspectos pra gente refletir e eu gostei muito dessa observação. Agora, em relação aos direitos individuais e coletivos, eu queria que a gente abordasse agora um pouco sobre a modulação dos efeitos de uma decisão, que quando OSTF, vai modular os efeitos de uma decisão. Ele leva em consideração fatores como repercussão geral da matéria, o impacto social econômico, a necessidade de preservar situações jurídicas já consolidadas. Então eu queria saber o seguinte, de que maneira a modulação de efeito de decisão

judicial pode garantir a segurança jurídica na aplicação de procedentes, então, especialmente quando a gente fala em repercussão geral ou recurso repetitivo, e como tem se dado a atuação dos tribunais nessa temática, então de modulação de efeitos, versos, repercussão geral e ou recursos repetitivos? Eu acho que, assim, um dos primeiros argumentos que a gente falou a favor foi a segurança jurídica, então, assim, a segurança jurídica é um. Primado é um princípio fundamental que os recursos repetitivos e a recurso geral também devem observar.

E poxa, o que a modulação de efeitos faz? Modulação de efeitos? Ela concretiza ainda mais a segurança jurídica. A gente sabe e isso é um dos desafios que em muitas oportunidades. As questões eram de interpretação controvertida nos tribunais. Então, nós temos casos, por exemplo, que já transitaram em julgado. Nós temos casos que estão sendo discutidos e casos que ainda nem foram levados ao poder judiciário. Então, assim, nós temos várias interpretações divergentes às vezes na matéria, e isso é natural. Isso tem que ocorrer mesmo, até para que o debate se encontre pronto, Maduro para ser decidido por meio de recursos repetitivos

e repercussão geral. Só uma modulação de efeitos. Ela tem um condão muito importante porque, primeiro, ela garante a segurança jurídica para que as pessoas não sejam surpreendidas com uma nova norma. Tá como a gente falou aqui no início, os precedentes, eles criam uma norma jurídica, uma norma jurídica geral e, assim como toda a lei, por exemplo, tem vigência a partir do momento da sua publicação ou da data escolhida pelo legislador. O precedente, ele também tem que ter uma ferramenta de alterar a sua vigência. Vamos colocar entre aspas, tá? E a modulação de efeitos tem esse papel de suma importância,

tá, que ela consegue tornar essa nova norma do poder judiciário vigente ao decorrer de algum tempo. Tá claro que determinadas situações, e eu acho que aqui acho que a grande maioria dos julgamentos de recursos repetitivos, repercussões gerais feitas nos tribunais superiores, acabam saindo sem é modulação de efeitos. E isso às vezes não é tão bom, né? Às vezes é se pensa que é melhor que essa modulação de efeitos exista, até para que é situações já garantidas consigam ter maior estabilidade. E ainda mais falando aqui,

pensando um pouco mais alto aqui você pensa no overrooming, na superação de precedentes. Quanto é importante que existe uma modulação de efeitos? Porque todo mundo ali estava observando a norma jurídica que foi editado pelo poder judiciário. Que gozava de um alto grau de confiabilidade. Aí agora você pensa que vem uma nova norma jurídica, que é um precedente que supera outro, alterando totalmente o cenário fático jurídico da situação. E esse precedente não seria, não teria como ser aplicado de forma retroativa, porque seria muito ruim, mostraria que o poder

judiciário não sabe o que tá fazendo, vamos dizer assim. Então a modulação de efeito, principalmente nesses casos de superação de precedentes, é ainda mais importante. Aqui, nessa sua resposta, você tocou num tema de superação de um precedente, né? Pelo tribunal chamado overuling. Eu queria saber o seguinte, como que você avalia então o sistema de superação de precedente e quais seriam os parâmetros objetivos que devem ser adotados para identificar quando uma mudança no contexto é significativa o suficiente para

poder justificar então essa superação do precedente? A gente tem que entender primeiro que o precedente, ele é feito dentro de uma moldura. Essa moldura, ela traz um cenário fático e jurídico. Então ela é produzida. Então, assim, essa moldura ela tem um determinado contexto, é social, político, econômico, jurídico. E assim, dentro daquele momento, ela faz mais sentido. E o precedente é feito de acordo com essa moldura. Mas nós temos casos que às vezes a evolução da sociedade, então

assim, os costumes, a natureza e até alterações legislativas, tá? Elas alteram esse cenário político, econômico, jurídico. E a partir daí, a gente precisa ter ferramentas pra que esses precedentes que já não correspondem mais à realidade social possam ser alterados, tá? Só que aqui existem alguns problemas quanto a isso. Como eu falei, era uma norma jurídica e estava vigente, vamos dizer assim, fazendo um paralelo com as leis. Então, assim, era confiável a

todo mundo aplicar aquelas regras fixadas no precedente. Oi, beleza. Agora temos a necessidade de superá Los. Nós temos que fazer primeiro modulação de efeitos, como a gente já comentou, é necessário que essa nova regra ela precise se adequar a um novo contexto, mas também respeitar situações já consolidadas. Beleza, terceiro ponto. A superação de precedentes ela tem que ser feita pelo mesmo órgão que proferiu o precedente anterior, porque a gente comentou que a edição de precedentes ela garante 11 mínimo básico de contraditório

maior de uma decisão qualificada. É o que a gente falou é da aplicação do processo coletivo a esses incidentes de formação de precedentes. E aí você pensa, poxa, poderia, por exemplo, uma turma do STJ vir e contrariar um precedente da corte especial? Poxa, claro que não, né, gente? Por quê? Porque assim você estaria violando a regra de como foi criado. Como é que é uma norma extremamente qualificada, é feita e depois uma outra decisão, sem qualquer contexto, sem qualquer produção qualificada, vem superada. Então, assim, a superação do

precedente, ela tem que ser feita. Pela forma como foi o anterior e da forma que eu digo do mesmo jeito, vamos trazer para o debate tudo de novo. Então, assim, vamos trazer sujeitos, atores processuais e com representação adequada, vamos trazer o Ministério público para atuar nisso, vamos trazer as partes, vamos trazer o povo, se necessário. O povo tem que participar dessa nova norma jurídica, tá? Então, assim, a superação dos precedentes, ela tem que ser feita, mas isso ser feita com o devido cuidado, tá? E aqui eu acho que reside um dos maiores desafios. Dos precedentes vinculantes.

Tá que é a possibilidade e a garantia de uniformização. Se a gente não tiver essa segurança, se a gente não não tratar de forma séria, é essa superação de precedentes. Nós teremos decisões conflitantes com outros precedentes vinculantes, o que demonstrará que aquela norma jurídica não tem eficácia social. E isso com certeza vai abalar o sistema de precedentes que ele necessita de uma resposta. É, como é que eu vou dizer para vocês? Ele precisa de uma resposta

rápida e dura. Então, assim, se você violou um precedente vinculante, você tem que vir o dono do precedente, o STJ e o STF falar, olha, você é, você violou esse precedente. Então assim, olha, tá errado, vou cassar essa decisão. E o código, inclusive, dá ferramentas para isso. Tem a reclamação, reclamação por violação a recursos repetitivos e recursos extraordinários, tá? Então assim, essa resposta tem que ser rápida e tem que ser adequada, porque senão a gente vai entrar numa num loop infinito de violações que tirarão a eficácia social desses precedentes.

Nesse tema justamente aqui do descumprimento de precedentes, a gente tem vulgarmente conhecido uma cultura chamada cultura de descumprimento, né? Em relação aos precedentes judiciais, especialmente aqueles estabelecidos pelo STF, queria saber o seguinte, Tiago, a eventual falta de clareza ou de fundamentação e algumas decisões pode vir a ser o motivo para esse descumprimento. Além disso, eu queria que você abordasse também o seguinte, como que fatores como a formação dos magistrados, a complexidade do sistema jurídico brasileiro e

a resistência à mudança podem, por vezes, contribuir para essa cultura do descumprimento? Então, Fernanda, eu vejo isso como uma cultura recente. Primeiro essa cultura de precedentes foi meio que imposta pra gente parar pra pensar OCPC meio que colocou goela abaixo pra gente, né? E assim, então assim, as pessoas estão se adaptando. A gente tinha uma cultura mais antiga assim. Eu lembro de ouvir coisas assim, da década de 90, que o juiz falava assim, não, não vou decidir isso, eu não quero, é contra a minha ideia. E hoje isso mudou, entende?

Hoje, a maioria dos juízes, a formação deles vem trazendo a impossibilidade dele ser um juiz erco, que ele sabe de tudo. Então, assim, esse juiz, ele vem fazendo o que dworkin, por exemplo, falava de romance em cadeia, ele ele vem respeitando as normas anteriores. Essas normas anteriores são feitas por tribunais, né? Além das leis. Então, assim, os novos juízes, eu acho que ele já vem com uma lente mais aberta, a impossibilidade fática. De tornar cada processo um processo individual e complexo.

Eles já sabem que isso é impossível pra eles, tanto pro pro STJ como pro STF. É impossível você julgar uma pessoa só 4050-1000 processos. Então assim, eu eu acho que a mente deles está mais aberta. Mas, é claro, nós ainda temos pessoas resistentes. Como toda mudança, ela tem uma natural resistência. Eu acho que é comum de toda mudança social, principalmente aquelas que são. Impostas pra gente que assim, diferente dos Estados Unidos, por exemplo, que a cultura do precedentes veio, tem uma cultura, um aspecto cultural deles, que é uma questão muito

ligada ao próprio poder judiciário. Pra quem não sabe, o poder judiciário lá foi um dos apoiadores da revolução, então assim ele tinha grande confiabilidade do povo, por isso que ele foi Constituição, por exemplo, foi entregue a ele pra pra ser o verdadeiro intérprete, intérprete final dessa Constituição. Tá? Então aqui a gente veio copiando esse modelo de judiciário. Só que assim a gente veio evoluindo aos poucos e isso veio acontecendo muito, o desequilíbrio e o baixo grau de confiabilidade do povo no poder legislativo. Então, assim, o povo acabou confiando um pouco mais no judiciário pra que eles pudessem

efetivamente fazer novas decisões. E assim o judiciário ganhou uma certa força grande. E essas normas, esses precedentes, eles revelam isso. Mas assim, obviamente, as decisões, principalmente as de repercussões gerais de recursos repetitivos, só vão ser seguidas. Se forem feitas de forma bem feita, né? A gente tem, infelizmente, ainda muitos casos de repercussões gerais e recursos repetitivos que não foram julgados da melhor forma possível pelos tribunais superiores. E aí sim, e aí eu vejo que os

juízes veem essas situações com um pouco mais de cautela e acabam efetivamente querendo sair desse precedente, tá? A gente acaba tipo, em muitas situações, até fazendo distinguishing. É às vezes distingue, se inexistentes, tá distingue. Se no português a gente fala em distinção, tá? A distinção seria mostrar que esse caso é um pouco diferente. Então, assim, eu acho que esse desrespeito ele vem muito mais por ferramentas já existentes, seria, por exemplo, da distinção. E esses casos acontecem quando os precedentes vinculantes são feitos de forma. É incoerente, de forma mal

feita, de forma que você não consiga entender muito bem. Mas acho que a gente vem avançando muito pra isso, pra poder entender melhor e fazer decisões mais qualificados. Recentemente, OCNJ editou uma resolução que trouxe 11 padrão de minuta de de ementa. E esse padrão de minuta de ementa, por exemplo, ele já declara qual que é a razão de decidir. Então assim, tá ficando cada vez mais claro saber qual que é a motivação do precedente, o que vincule e o que não vincule. E eu acho que a tendência é que os juízes passem a cada vez mais aceitarem esses precedentes e

evitar julgar de forma contrária. Infelizmente a gente tá chegando no tempo do nosso podcast, então eu queria saber de você assim, então, numa análise geral, você acha que os precedentes, né? Os recursos é repetitivos, as repetições gerais, elas vieram realmente pra mudar o nosso ordenamento jurídico e daqui um longo prazo a gente vai conseguir colher os defeitos. Você acha que a gente assim daqui um tempo vai conseguir ter essa percepção da diminuição de efeitos, por exemplo, em trâmite nos tribunais superiores?

Então eu acho que a gente já tá vendo, tá OSTF ano passado teve um menor contingente de processos. Porque tanto OSTFOSTJ hoje, por exemplo, eles usam inteligências artificiais pra que possam reconhecer temas controversos e repetitivos. Então assim, por exemplo, é, nós já temos uma redução de passivo acontecendo no STFOSTJ ainda. A gente não tem essa efetiva redução de passivo, porque muita coisa chega no STJ ainda. Mas a gente vê que os tribunais estão conseguindo dar mais conta desses julgamentos.

Eu acho que a longo prazo nós teremos muitos benefícios desse dessa forma coletiva de se julgar. E eu acho que o mais importante de tudo isso é se pensar na isonomia, na segurança jurídica, tá? E também nos ganhos é de recursos, tá. Porque, por exemplo, quanto mais os tribunais julgam de forma repetitiva, mas eles economizam nesses casos que não. Demandariam tanta é esforço. Eles podem usar esses recursos. E aqui eu não falo só de recursos financeiros, falo

recurso de pessoal e outros recursos que os tribunais necessitam do pessoal. É recursos financeiros mesmo. E esses recursos eles podem ser alocados às situações que mais necessitam delas. Por exemplo, decisões estruturais onde os tribunais de um casos extremamente complexos, tá, não existe uma resposta certa pro caso. Então eu acho que o legado que a gente tem desses precedentes vinculantes é você julgar o que é repetitivo de forma repetitiva e o que é individual. Julgar de forma individual.

Um juiz nunca vai deixar de existir. A gente sempre vai ter que ter um juiz, uma pessoa do outro lado, porque nós temos casos que efetivamente necessitam. Dessa pessoa, desse ser com sentimentos, com experiências e que possa efetivamente saber sentir o processo. Mas os casos que não precisa de todos esses recursos, eles sim, eles têm que ser julgados dessa forma mais célere, mais eficiente. Tiago, eu quero muito agradecer

a sua participação aqui nos lugares e comentados. Eu acho que você trouxe assim uma visão muito esclarecedora para os nossos ouvintes. Eu não tenho a menor dúvida de que até aqueles que talvez fossem em algum momento contrário, né? Ao sistema de precedentes. Que vão sair daqui com uma reflexão muito boa desses pontos que você trouxe pra gente. Então eu não tenho a menor dúvida de que os lugares comunicados hoje atingiu sim o objetivo de nos fazer refletir. Quero te agradecer muito e dizer que os julgados comentados são de portas abertas para que você possa voltar sempre. Poxa, Fernanda, quem quer

agradecer aqui sou eu, eu acompanho o podcast de vocês na rede social. E assim no Spotify eu acho sensacional. Então assim, eu fico muito feliz de poder ter participado disso e assim, que caso alguém queira explorar um pouco mais o conhecimento e tal, quiser me procurar também nas redes sociais. Thiago Simões só me procurar lá e puxar conversa, vamos conversar. Eu acho que a nossa sociedade evolui com o diálogo e eu acho que todo mundo deve estar aberto. Então, mais uma vez, muito obrigado. E você, nossa ouvinte, não esqueça de me seguir no aplicativo de sua preferência e

também as nossas redes sociais. Procure no Instagram por SMP, underline PR ou acesse o perfil da descrição do episódio e nos envie suas sugestões de tema, dúvidas ou comentários. Muito obrigada, gente. E até a próxima. Uma produção, Ministério público do Paraná.

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