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Julgados e Comentados

Julgados e Comentados artwork

#130 - Alterações legislativas do Pacote Antifeminicídio

Dec 13, 202442 minAudio
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Neste episódio conversamos com Rogério Sanches Cunha, professor de direito e promotor de Justiça do MPSP, sobre as alterações normativas estabelecidas pelo Pacote Antifeminicídio. A Lei 14.994/24 provocou mudanças significativas na persecução dos crimes que envolvem a violência de gênero no Brasil. Entre as principais inovações trazidas pela lei estão o aumento das penas para feminicídio e crimes relacionados à violência doméstica, a criação de novos dispositivos para garantir a segurança das vítimas e maior agilidade no processamento e julgamento de crimes de violência contra mulheres, visando evitar que a demora no sistema judicial seja mais um fator de vulnerabilidade. Por outro lado, como toda legislação que toca em temas sensíveis, o Pacote Antifeminicídio também tem gerado um intenso debate jurídico e social. Há quem critique o caráter punitivista das mudanças, questionando se o aumento de penas é suficiente para reduzir os índices de violência. Outros levantam preocupações sobre a capacidade do Estado em implementar efetivamente as medidas previstas. Também há discussões sobre o impacto das alterações processuais na preservação de garantias constitucionais e sobre a necessidade de um enfoque mais robusto em políticas públicas de prevenção. Exploramos em detalhes estas inovações propostas, os desafios de implementação e as principais controvérsias que cercam o tema. Capítulos (00:00) - Abertura (00:20) - Apresentação (02:14) - Transfeminicídio e a noção de gênero (08:15) - Qualificadoras, causas de aumento e desclassificação em plenário (17:20) - Princípio da continuidade normativo típica (19:49) - Aumento de penas (22:16) - Medidas consensuais na violência doméstica (25:39) - Crime de ameaça com ação pública incondicionada (32:42) - Incapacidade para o exercício do poder familiar (34:39) - Antinomias jurídicas (40:07) - Encerramento Comentários e sugestões: ⁠julgadosecomentados@mppr.mp.br⁠ || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: ⁠Ministério Público do Paraná⁠, X: ⁠@mpparana⁠, Instagram: ⁠@esmp_pr⁠, YouTube: ⁠Escola Superior do MPPR⁠ e site da ESMP-PR: ⁠https://site.mppr.mp.br/escolasuperior Produção: Fernanda Soares e Gabriel Oganauskas || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (⁠⁠incompetech.com⁠⁠), ⁠⁠CC BY 3.0⁠⁠ || Floating Whist by ⁠⁠BlueDotSessions⁠⁠ || In The Back Room by ⁠⁠BlueDotSessions⁠⁠ || The Stone Mansion by ⁠⁠BlueDotSessions⁠⁠ || Vienna Beat by ⁠⁠BlueDotSessions⁠ || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0

Audio and video play straight from the show's own hosting. PodSubs stores and serves no media.

Transcript

From the show. Tap a time to play from there.

Julgados e comentados. A jurisprudência sob a ótica do Ministério Público. Uma produção Ministério Público do Paraná. Olá, estamos começando mais um episódio do Julgados e Comentados. Eu sou Fernanda Soares e nesse episódio vamos conversar sobre o pacote antifeminicídio com a participação do doutor Rogério Sanches Cunha, professor de Direito e promotor de Justiça do MP de São Paulo. A Lei nº XIV, de novembro de

dois mil e vinte e quatro, traz mudanças significativas na perseguição dos crimes que envolvam violência de gênero no Brasil. Entre as principais inovações trazidas pela lei estão o aumento das penas para feminicídio e crimes relacionados à violência doméstica, a criação de novos dispositivos para garantir a segurança das vítimas e ainda a maior agilidade do procedimento e julgamento dos crimes de violência contra mulheres, visando assim evitar que a demora no sistema judicial seja mais um fator de vulnerabilidade. Por outro lado, como toda legislação que toca em temas sensíveis, o pacote anti-feminicídio também tem

gerado um intenso debate jurídico e social. Há quem critique o caráter punitivista de algumas mudanças, questionando se o aumento de penas é suficiente para reduzir os índices de violência. Outros levantam preocupações sobre a capacidade do Estado implementar efetivamente as medidas previstas. Também há discussões sobre o impacto de alterações processuais na preservação de garantias constitucionais e sobre a necessidade de um enfoque mais robusto em políticas públicas de prevenção. Vamos explorar hoje em detalhes essas inovações propostas, os desafios e as principais controvérsias que cercam o tema.

Para isso, então, seja muito bem-vindo, professor Rogério Sanches. Eu que agradeço o convite, um honroso convite, e eu espero, nesse debate, não só dar a minha opinião, mas aprender com o eventual ponto de vista que aqui for democratizado. Como você disse, a lei veio acompanhada de várias polêmicas. E é sobre isso que eu acho que nós vamos conversar hoje. Então vamos lá, vamos dar início a esse bate-papo nosso aqui. Música Rogério, o texto da nova

lei tipifica o feminicídio como crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. No entanto, considerando os desafios práticos de implementação, como a falta de treinamento dos operadores do direito e os preconceitos estruturais contra as questões de gênero, como fica a aplicação desse dispositivo para além da definição do sexo biológico, mas que englobe também a noção mais ampla de gênero feminino? Bom, essa pergunta é uma pergunta importante e que faz parte do debate do dia a dia do

operador do direito. Ela já não está restrita às academias, ela já está sendo debatida no dia a dia. Então, será que nós podemos abranger no espectro do artigo cento e vinte e um letra A o transfeminicídio? Será que nós estamos no artigo cento e vinte e um letra A dialogando com o conceito de mulher universal? Aqui, Fernanda, eu sou obrigado a fazer algumas observações, eu vou tentar ser o mais objetivo possível, porque eu sei que você

tem várias perguntas para serem trabalhadas. Se nós analisarmos a Convenção Americana de Direitos Humanos, vamos perceber que ela cita a mulher em três oportunidades. E ela parece imaginar a mulher, a mulher universal. Somente com a Convenção de Belém do Pará é que você troca a expressão mulher por mulheres. Apartando-se do conceito universal de mulher e permitindo reconhecer-se

interseccionalidade. Nós temos mulheres. E nesse conceito mais amplo, eu consigo abranger a mulher trans. independentemente de alteração de registro, independentemente de cirurgia de transgeneralização, independentemente. Supremo já espancou essas teses que exigiam a cirurgia, que exigiam a alteração de registro. Agora, para que o sujeito ativo, que pode ser homem ou mulher,

responda por feminicídio de mulher trans ou transfeminicídio, ele tem que conhecer que se trata de vítima mulher trans. para nós não trabalharmos, para nós não tretarmos com responsabilidade penal objetiva. Essa questão já está superada no âmbito do sistema interamericano de direitos humanos. Já temos precedentes na Comissão Interamericana, já temos jurisprudência da Corte Interamericana, no próprio Comitê CEDÓ nós já temos,

inclusive, recomendações para que a expressão mulher abranja a mulher trans. Então, a gente não precisaria, nesse momento, que tivesse explicado, que tivesse explicitado no tipo, certo? Numa análise global, a gente entende que sim, é qualquer mulher. Veja, no direito penal, às vezes a gente não pode se contentar a explicar que a cocada vem do coco. Às vezes tem que explicar que o coco vem do coqueiro. Por isso eu estou insistindo aqui, porque certamente virão

teses nesse sentido. Sim, elas já existem e continuarão existindo nessa redação. Agora, eu acho que compete aos operadores do direito criarem esse ambiente. Aqui no MP de São Paulo, por exemplo, Fernanda, a Valéria, que você conhece bem, a Valéria Escarans, quando ela estava no Núcleo de Gênero, ela fez questão de publicar enunciados do Núcleo de Gênero, que era um braço do Calcrim, e ainda é um braço do Calcrim, dizendo que a expressão mulher abrange mulher trans. ela criou esse enunciado

quando veio a Lei nº XIV... e criou a violência psicológica contra a mulher. O núcleo de gênero avisou, gente, mulher aqui não é só a mulher no sentido biológico, mas também a mulher trans, que tem essa dicotomia físico-psíquica. biologicamente é de um sexo, psicologicamente se considera de outro, e nós temos que respeitar. Então, nós, operadores do direito, vamos ter que cumprir esse papel. Se você me permite citar um

caso, no Distrito Federal tivemos um dos primeiros feminicídios contra a mulher trans reconhecido pelo Conselho de Sentença. Um dos primeiros, aqui em Jundiaí, perto de onde eu moro também já tivemos, mas esse do Distrito Federal tem um detalhe que chama a atenção. Foi um feminicídio contra a mulher trans cometido por mulher. Então vejam só, Fernanda, o trabalho hercúleo do colega, porque ele teve que explicar

para o Conselho de Sentença. que é possível o feminicídio de mulher trans, e mais, que o sujeito ativo pode ser outra mulher. Era um caso de duas mulheres, uma mulher e uma mulher trans, namoravam, a mulher trans terminou o namoro, a mulher não aceitou o rompimento do namoro, colocou gasolina no corpo da outra enquanto dormia, tinha o fogo e matou. Ela foi pronunciada, ela foi julgada. por feminicídio, mulher autora de feminicídio, figurando como vítima uma mulher trans. E o colega conseguiu convencer o

conselho de sentença. E ele ainda teve que demonstrar que era em virtude de violência de gênero, né? Exato, a posse, a razão da condição de sexo, a posse, a coisificação, a objetificação da vítima, sem dúvida.

A Lei nº XIV, de novembro de dois mil e vinte e quatro, introduz novas causas de aumento de pena para o feminicídio, alinhando-se a outras qualificadoras previstas no homicídio. Como que essas mudanças lidam com o problema da desclassificação em plenário? Por exemplo, de um feminicídio para homicídio, especialmente no que diz respeito à coerência jurídica e à delimitação da responsabilidade do conselho de sentença no tribunal do júri? E assim, como evitar que lacunas na tipificação prejudiquem, seja a proteção da vítima ou mesmo a defesa do acusado? Essa é a pergunta do milhão, Fernando.

Ela vai demandar muito de nós, promotores de justiça. Por quê? Como você bem disse, o feminicídio deixou de ser uma qualificadora do homicídio e passou a ser um tipo autônomo. O artigo cento e vinte e um A narra o feminicídio, o parágrafo primeiro explica o que significa matar por razões da condição de gêmeo. Até aqui, houve apenas uma mudança topográfica, uma mudança de roupagem. Já existia tudo isso antes da

Lei nº catorze, novecentos e noventa e quatro. Aí o parágrafo segundo traz as causas de aumento de pena. A maioria das causas de aumento também já existiam, estava no parágrafo sétimo do artigo cento e vinte e um. É que o legislador resolveu limitar as causas de aumento do homicídio que eu posso aplicar ao feminicídio, ou melhor, o que existe no homicídio como qualificador e que eu posso aproveitar no feminicídio, não como qualificadora, mas como

causa de aumento de pena. E aí ele disse, você no feminicídio, você pode aproveitar o meio cruel, não como qualificadora, como causa de aumento de pena. Você pode aproveitar o meio insidioso. Você pode aproveitar o meio que coloca em perigo a coletividade. Você pode aproveitar o modo recurso que dificulta ou torna impossível a defesa do ofendido. E você pode aproveitar a arma de

fogo de uso não permitido. Essas circunstâncias que são qualificadoras do homicídio, você vai aproveitar no feminicídio como causas de aumento de pena. Então, eu, promotor de justiça, no feminicídio, vou poder usar essas circunstâncias qualificadoras que eu mencionei, inciso três, meio cruel, meio insidioso, recurso que causa perigo em comum, modo que dificulta ou torna impossível a defesa da vítima e a arma de fogo de uso não permitido. Eu posso usar isso no feminicídio, não como

qualificadora, como causa de aumento de pena. Automaticamente, ele eliminou as outras circunstâncias. Ele eliminou o motivo fútil. Ele eliminou o motivo torpe. Ele eliminou o homicídio funcional. E, basicamente, isso que é o menor de catorze anos é causa de aumento de pena. Bom, mas vamos lá. E agora, Rogério? Eu estou recomendando o seguinte aos colegas. É uma recomendação de uma lei

que tem pouco tempo de vida. Eu acho que o colega vai ter que denunciar o feminicídio e vai ter que descrever na denúncia as circunstâncias inerentes ao crime. Estas circunstâncias que eu mencionei e que vão operar como causas de aumento, bem como outras circunstâncias que estão no homicídio, mas não estão no feminicídio, mas podem ser utilizadas pelo juiz na fixação da pena. Porque se você reparar, Fernanda, Apesar de o motivo

torpe e o motivo fútil não estarem no parágrafo segundo do artigo cento e vinte e um A, servem como agravantes de pedra. É que eu, Rogério, eu acho que o legislador não deixou aplicar o motivo torpe e o motivo fútil porque já integram o feminicídio. O feminicídio por si só é torpe, o feminicídio por si só é fútil. Se você concordar comigo... O que eu acabei de falar não tem sentido, porque seria abençoado.

Eu não posso aplicar agravante que já integra o clima. Mas eu estou convencido de que o feminicídio é torpe, o feminicídio é fútil. Eu estou convencido disso. Então, essas duas circunstâncias não poderiam servir como agravante, porque já integram o quê? Se você discorda de mim, então que você narre no que consistiu a torpeza, que você narre no que consistiu a futilidade, para que o juiz possa considerar essas circunstâncias como agravantes.

E por aí vai. Por que eu estou falando isso? vamos imaginar que o jurado desclassifique feminicídio para homicídio. Se você não descreveu essas circunstâncias, o juiz não consegue perguntá-las aos jurados, porque a partir do momento que você desclassifica de feminicídio para homicídio, aquelas circunstâncias que constam da denúncia e das quais o réu foi cientificado e pode

contraditá-las, sobre elas ele exerceu um contraditório, sobre elas a defesa acabou baseando toda a sua tática. Se você não traz isso na denúncia, o juiz não consegue, numa eventual desclassificação, aproveitá-las e perguntar ao jurado se são qualificadoras. Agora, se você trouxe na denúncia e o réu pode se manifestar sobre elas, ao desclassificar, o juiz vai poder perguntar essas circunstâncias

com roupagem de qualificadora. É como se fosse uma emendácio no momento da aquisitação. Não sei se eu fui muito... Não, foi ótimo. Então, na verdade, a gente tem que cuidar, no momento da denúncia, de já fazer uma denúncia, ainda que de feminicídio, pensando na desclassificação. Não precisa mostrar esse receio. É só você descrever estas circunstâncias qualificadoras do homicídio, que não aparecem no feminicídio nem como causas de aumento, é só você descrevê-las como você descreve uma

agravante. O magistrado vai pronunciá-lo, Claro que o magistrado não fará referências agravantes na pronúncia, porque a pronúncia não faz referência a agravantes atenuantes, mas a pronúncia trará esses parágrafos que esclarecem essa circunstância. E, convenhamos, o réu se defendeu desses parágrafos. Então, quando os jurados tiverem que desclassificar... E olha, detalhe, enquanto eu

estou defendendo o feminicídio e esses parágrafos, eu vou ter que argumentá-los no plenário, porque se são agravantes, o juiz só pode reconhecer no agravante que tenha sido debatido no plenário. Então, no plenário eu vou voltar a mencionar essas circunstâncias agravantes, se os jurados não se classificarem. Se os jurados se classificarem, essas circunstâncias que foram debatidas constam da denúncia. sobre elas o réu exerceu seu sagrado direito de defesa, o juiz realiza, entre aspas, uma emendácia sobre ele.

Ele não ia perguntar sobre as agravantes, porque o juiz não pergunta agravantes para jurado. Mas a partir do momento em que desclassificou, ele passa a ser obrigado a perguntar para o jurado, porque aquelas circunstâncias debatidas no plenário não são mais agravantes, podem ser qualificadoras e pronto. É o que eu imagino, tá, Fernando? É o que eu imagino.

Não, mas eu adorei essa construção, assim. Eu acho que ela vai dar uma luz para todo mundo. Porque, assim, como você começou falando, era pergunta do milhão. E nem é tão do milhão assim, ó. Já deu para construir, assim. Vamos ver qual vai ser o posicionamento dos nossos tribunais. Mas parece que é mais coerente, na verdade. Sim, porque eu já estou vendo o colega se deparar com o juiz que vai dizer, não, jurado desclassificou, eu não vou perguntar. Como qualificadoras às agravantes. Eu vou até perguntar, mas vou trabalhar como agravante do homicídio. Não pode.

Esse vai ser o nosso maior problema. A postura do juiz, eu acho, nesse momento. Eu acho que a gente vai ter que falar o seguinte. Juiz, como é que você pode reconhecer? Você, juiz, a torpeza no homicídio. Você não pode. A torpeza é qualificadora. O juiz natural da qualificadora é o jurado, não é você. E aí tem um problema de juiz falando, ah, tudo bem, então nem eu reconheço. Então pronto, ninguém reconhece. Porque aquela coisa, né, Fernanda? Juiz com vontade de absorver é a mesma coisa que fogo morre acima, água ladeira abaixo. Ninguém segura.

Exatamente. É, realmente vem um caminho ainda um pouco desafiador. Olha o que já está acontecendo. Já está acontecendo isso, tá, Fernanda? Colega que vai fazer o plenário de um feminicídio qualificado pela torpeza, por exemplo. Que é muito comum um colega denunciar para um feminicídio qualificado pela torpeza com base na arquitetura anterior à Lei nº XIV, de mil novecentos e noventa e quatro. Então, o colega denunciou pelo artigo cento e vinte e um, parágrafo segundo, incisos um e

seis. Isso não é incomum. O que está acontecendo? No plenário, o juiz não está perguntando a torpeza. Ele está dizendo, eu não posso perguntar a torpeza, porque a lei nova excluiu a torpeza do feminicídio. Pera um pouquinho, pera um pouquinho. Mas qual o fundamento para ele fazer isso? Ele está retroagindo norma da esquerda. Pois é. O juiz, você está combinando leis. Porque ou você aplica a construção normativa anterior,

cento e vinte e um parágrafo segundo, incisos um e seis, com pena de doze a trinta anos, ou você aplica a normativa nova, Que não tem torpeza, mas a pena é de Rp. Rp. Rp. Rp. Pois é, porque daí não dá nem para dizer que ele está aplicando a norma desbenéfica, porque ele não está, porque literalmente ele está combinando. Ele está aplicando só o que é bom em cada uma. Perfeito. Ele está ficando com a lei anterior, que a pena é de Rp. Rp. Rp. Rp. E retirando uma qualificadora com base na lei nova. Isso é uma lex tercia, isso é uma combinação de leis. Não pode. Então, juiz, o que... E, aliás, foi aí no Paraná que o

colega me ligou com esse problema. Foi aí no Paraná. A colega me ligou. É curiosa. Depois eu quero até saber. Eu estou me pedindo para ele me contar o resultado. Porque, veja bem, o juiz, ou você vai aplicar o cento e vinte e um parafuso segundo, incisos um e seis, com pena de doze a trinta, Ou você vai aplicar o RG-A-A-A sem a torpeza, mas com pena de RG-A-A-A. O juiz, é óbvio que no princípio da continuidade normativa típica, você vai ficar com a redação anterior que tem a torpeza.

Porque, se não, você, juiz, estará realizando combinação de leis. O STJ, em súmula, já vedou a combinação de leis. Sim, às vezes eu acho que o negócio é tão básico e acaba não sendo, né? Meu Deus. Porque combinação de leis, eu falo, a gente estuda isso já desde o comecinho e aí a gente começa a ver esse tipo de aplicação assim, fica complicado. Mas é como você falou, né? Juiz querendo absolver ou ter determinado posicionamento, ninguém segura e não tem jeito. Rosélia, a Lei nº. nº. nº. nº. nº. nº. Fernanda, eu quero começar

dizendo que eu não gosto do aumento puro e simples de consequência jurídica. Ou seja, essa lei aumentou penas, mas convenhamos, esse aumento de penas por si só não resolve o problema. Não resolve o problema. Pergunto, aumentar a pena do feminicídio, que era de doze a trinta, pra vinte a quarenta, vai resolver o problema do feminicídio? Nós vamos parar de ter essa epidemia no Brasil? Não.

Não vamos. Então, quando organismos, organizações, entidades feministas se posicionaram contra essa lei, eu entendi. O que nós queremos do Congresso é uma articulação, por meio da lei, de políticas criminais que sirvam de prevenção instrumentos para coibir a violência doméstica. Aí eu fui no Paraná em dois mil e vinte e três. Fui dar uma palestra num evento

organizado pelo Teju. Eu tive até com um juiz recentemente na vara de violência doméstica de vocês aí em Curitiba. São milhares de processos na vara da violência doméstica. Milhares de processos. Salvo engano, vinte, trinta, quarenta mil processos. Eu pergunto, esse juiz, juiz ou juíza? Isso na vara de violência doméstica de Curitiba, né? Fora as outras todas. Curitiba. Curitiba. Pergunta, ele está aplicando a lei Mariana Penha? Ou ele está trabalhando com uma

vara criminal comum? Porque a vara da violência doméstica da mulher contra a mulher tem que ser uma vara híbrida, onde tem uma atuação firme de equipe multidisciplinar, com medidas de assistência e proteção visando prevenir e coibir a violência contra a mulher. Essa vara exerce essa missão estampada no artigo inaugural da lei da violência. Essa vara não é para derrubar pilha. E aí tem uma outra discussão que fica para um outro podcast, se nós não deveríamos repensar medidas de consenso na violência doméstica. Eu ia chegar nesse ponto agora, tá?

Não abrange feminicídio, óbvio. Óbvio, óbvio. O tema até não entra nesse, mas eu não resistia, eu já ia perguntar qual o seu posicionamento sobre isso, o Quanto isso pode vir a ser efetivo? Por exemplo, a gente ter uma suspensão condicional ou outro instituto despenalizador, um instituto negocial, no âmbito de violência doméstica familiar, exceto, obviamente, o feminicídio. Veja bem, feminicídio e outros crimes com violência ou grave ameaça. Perfeito, concordo. Veja, Fernanda, eu já fui chamado de surfista de gênero por uma feminista que não soube

entender a minha posição. Ah, ele é surfista de gênero. Não. Quem trabalha no dia a dia com violência doméstica, mulher contra mulher, sabe que a justiça conflitiva não está conseguindo contentar a ninguém. A ninguém. Principalmente a vítima. Eu conversava com esse juiz, que é o Marcos, eu conversava com ele e falei, Rogério, eu tenho um processo, uma instrução, que aliás já está com pauta para dois anos. E quando eu termino a instrução, eu aplico uma pena de três meses, regime aberto. Pergunto, essa é a resposta?

Qual é a efetividade disso para aquela mulher que foi vítima? Nenhuma. Então, o que eu acho? Eu converso muito com a Valéria Escarão sobre isso. Nós temos crimes menos ou mais complexos. São sempre muito graves. Crimes que envolvem preconceito, menospreza ou discriminação quanto ao sexo feminino. São crimes graves. Mas mesmo sendo crimes graves, são crimes que podem ser mais ou menos complexos. Por que que eu, nos crimes menos completos, sem violência ou

grave ameaça, eu não posso trabalhar uma medida de consenso? Se você não quiser dar o nome de suspensão do processo, não dê. Não importa a etiqueta. Mas me permita trabalhar o consenso, inclusive com a participação da vítima. Chama a vítima, esclarece o que é um instrumento de consenso, porque justiça conflitiva não é mais justiça do que justiça consensuada. Justiça consensuada não é menos justiça do que justiça conflitiva. A justiça consensuada é mais célebre, ela é mais econômica e menos revitimizante.

Agora, por que eu não posso trabalhar uma medida de consenso dialogando com a vítima, explicando para ela Ao invés de eu aplicar uma pena de três anos ao final, por que eu não fico com aquele processo suspenso de dois a quatro anos, trabalhando letramento de gênero com o agressor? Vocês têm um promotor de justiça no Paraná que é uma referência para todos nós, o Tim. Aliás, eu nunca conversei com ele, se eu não me engano, se ele é a favor ou contra medidas de consenso. O pouco que eu conversei com ele, escrevemos um artigo junto sobre essa lei que nós estamos debatendo, Me parece que o Tim não deve se refratar ao assunto.

Me parece que não. Mas é importante isso. Eu entrei nessa história da justiça consensual porque eu estava criticando, a partir da sua pergunta, um aumento puro e simples de pena. Esse aumento puro e simples. Não acho que isso resolve o problema. Tenho certeza que não resolve em nada.

Mas nesse contexto que um aumento puro e simples não resolve, queria até que se aproveitasse e abordasse também concomitantemente o acréscimo no cento e quarenta e sete parágrafo segundo que trouxe, então agora a gente tem o crime de ameaça como ação pública incondicionada. Nós tivemos aumentos de pena que não vão servir para nada, como na viagem de fato, que já era uma pena insignificante. O que é insignificante? Você multiplica por dois ou três, continua três vezes insignificante. A pena de ameaça também foi aumentada. Agora, houve uma alteração no crime de ameaça, que aqui vale a

pena nós debatermos, sim. mudou-se a espécie de ação penal. Ameaça contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, e aí eu estou falando da ameaça no ambiente doméstico familiar ou fora do ambiente doméstico familiar, mas por preconceito, menospreza ou discriminação contra o sexo, não depende mais de representação. O Tim até alertou isso. Falou, Rogério, você já percebeu que O único crime, ao que tudo indica, que depende de representação é o stalking, o crime de perseguição.

O ambiente doméstico, a mulher contra a mulher, vai ser o único que ainda, ao que tudo indica, vai depender daquela audiência do artigo dezesseis, caso haja a retratação da vítima. É mais são de ação penal pública e condicionada. O Estado age de ofício, não esperando o pedido à autorização da vítima. Eu já tinha criticado em dois mil e dezoito, eu debati muito com a Silva Chaqueiro. Eu não gosto, Fernanda, e falo como promotor de justiça, homem. Não quero falar como mulher. Às vezes as pessoas começam com

aquela história de lugar de fala e uma colega nossa, Lívia Santana, ela tem uma lição que eu acho excepcional. Todos nós temos lugar de fala. O meu lugar de fala é como homem promotor de justiça, marido, pai de mulher. É nesse lugar que eu estou falando. Eu não gosto que você conclua, presuma, parta do pressuposto de que a mulher, vítima de violência doméstica, é incapaz, é inimputável. Fica aparecendo o seguinte,

Fernanda, você foi vítima de ameaça, eu vou processar quem ameaçou. Não, não quero, não interessa o que você quer. Não, mas eu não acho saudável você processá-lo, eu só quero a medida protestiva. Não importa a sua vontade. Isso eu acho ruim. Eu achei um retrocesso, na verdade. Por quê? Porque eu estou falando de violência doméstica familiar. São violências sensíveis. Claro, tem casos que não podem depender de representação mesmo. Crimes cometidos com violência ou grave ameaça, etc. Agora, no mais, crimes que envolvem a intimidade dela,

crimes que envolvem a própria estrutura da família, por que ela não pode decidir se ela quer ou não o processo? Por que o homem tem condições de decidir se ele quer ou não o processo? E nas mesmas circunstâncias que se trata de violência de gênero, a mulher não tem essa capacidade. Você está trabalhando essa mulher como se ela fosse incapaz. Ela não é incapaz. Você já protegeu uma retratação sob coação. Que é aquela oportunidade do

artigo de Zezé da Lembra da Penha, onde o juiz vai sentir sinceridade na retratação. E se ele entender que a retratação não é sincera, ele não leva em consideração e recebe a denúncia. Pronto. Agora, você simplesmente tornar a ação penal pública incondicionada é o Estado se achar mais vítima do que a própria vítima. Eu não gosto, Fernanda, não gostei dessa mudança. Eu acho que ela é uma mudança que vai domesticar a ameaça, porque a mulher vai começar a pensar o seguinte... Se eu for lá pedir a medida

protetiva, vou ter que revelar ameaça. Ameaça é ação penal pública incondicionada. Ele vai ser processado inevitavelmente. Aliás, o meu marido, meu marido é servidor público. Se ele for condenado por ameaça... Esse era o próximo ponto. Então eu já estou te introduzindo. Eu vou relatar ameaça para ter uma medida protetiva. Mas aí o Estado vai agir de ofício. Ele vai ser denunciado. Não existe medida de consenso nem antes nem depois do processo. Não tem transação, não tem suspensão do processo, não tem NBP, não tem nada. Ele vai ser condenado, não tem como. Ele vai ser condenado pela ameaça.

E ao ser condenado pela ameaça, ele, servidor público, vai perder um cargo invariavelmente. Essa mulher vai domesticar a violência. Não, sem dúvida, porque ainda que ela eventualmente seja separada, aí que ela não vai querer que ele perca o cargo de jeito nenhum, porque ela vai dizer assim, tá, ainda tem isso, ainda, tipo, minha família fica desprotegida e etc., financeiramente, inclusive. E o rancor que isso causa. Você pode estar fomentando essa progressão no ciclo de violência. Imaginou esse marido saber que está sendo processado por ameaça

e que invariavelmente vai perder o cargo. O que isso pode gerar de vingança, de fúria? Então, eu escrevi o seguinte, viu, Fernando? Que eu acho que nós temos que fazer uma interpretação conforme, e esse efeito não deve ser automático. Não me parece que deve ser automático. Aham. Eu acho que tem que agir o juiz com proporcionalidade, com razoabilidade. Ele tem que analisar até que ponto é necessário, é imprescindível esse efeito da condenação.

Eu acho saudável o juiz analisar. O legislador está querendo decidir no lugar do juiz. Quem tem que decidir é o juiz com base nas circunstâncias do caso concreto. Nós não podemos nos afastar do caso concreto, ficarmos presos na gravidade abstrata. Deixa o juiz analisar o caso concreto. Não, esse era um ponto que eu queria muito chegar. E eu acho que a gente vai ter muito problema aqui com esse efeito automático. Eu realmente acho assim. A consequência é muito grave. E aí, como ela está com um efeito automático, não está analisando o caso concreto, aí vai ficar uma confusão só. Perda do cargo.

Sim. Imagina uma injúria. Uma injúria. Eu ofendi minha esposa. A minha esposa registra a injúria. A minha esposa ingressa com a queixa-crime. Não tem instrumento de consenso. Não tem instrumento de consenso. Se eu for ser condenado pela injúria, perdi o cargo. Isso não me parece proporcional. Isso não me parece razoável. Eu acho que talvez no afã do legislador querer trazer respostas, ele não refletiu sobre as consequências. Porque, veja, se ele tivesse colocado que ele perde o cargo

automaticamente em crimes com violência ou grave ameaça, tudo bem. o Ministério Público iria pedir a perda do cargo nesse tipo de crime invariavelmente. Sem dúvida. Agora, quando ele não dialoga com o tipo de crime, tipo de pena, aí ele está criando um campo fértil para o excesso, a hipertrofia da punição. Rogério, outra mudança

importante se refere à possibilidade de decretação automática da incapacidade do poder familiar por parte do agressor quando a ocorrência da violência é perpetrada contra a mulher por razões de condição do sexo feminino. E isso não é uma circunstância apenas do feminicídio, mas também da injúria, da ameaça ou lesão. Como que você avalia a importância ou não dessa alteração? Alguma crítica, alguma consideração em relação a isso? Veja, é menos drástica do que a perda de cargo. Emprego, função, mandato

eletivo. Mas eu tenho que ser coerente, Fernanda. Eu não acho que uma pessoa que ofende a esposa está automaticamente capacitada para o exercício do poder familiar. Eu não enxergo invariavelmente a necessidade desse efeito nesse tipo de crime. Por isso que, insisto, era importante, parece importante, deixar a critério do juiz, ouvindo as partes. O Ministério Público se entende que esse efeito é necessário, o

Ministério Público vai requerer Vai requerer, apesar do artigo noventa e dois dizer que agora não depende mais de requerimento do Ministério Público. Mas o Ministério Público, independentemente de ter que requerer ou não, o Ministério Público vai explicar a necessidade. Porque o artigo noventa e dois, em regra, não traz efeitos automáticos. Ele vai trazer efeitos automáticos nessas hipóteses de violência contra a mulher. Em qualquer caso, não depende mais de pedido do Ministério Público. Mas por não se tratar em regra de efeito automático, e eu estou sugerindo que ele também não

seja automático na violência contra a mulher, o Ministério Público deve, nas elegações finais, se entende que é o caso de surtir o efeito, convencer o magistrado, explicar para o magistrado a importância dele ficar incapacitado para o exercício do poder familiar, a importância dele perder o cargo, emprego, função. Isso vai depender do nosso poder de convencimento. Rogério, a gente está caminhando aqui para o final, em virtude do tempo do nosso podcast. E aí eu queria saber, no geral, daquilo que você expôs aqui, eu

também já tinha lido esse outro artigo que você escreveu. No geral, o balanço é de que esse pacote antifeminicídio, ele foi mais benéfico ou ele acabou deixando alguns espaços a desejar? Qual seria a crítica, no geral, em relação ao pacote antifeminicídio? Fernando, eu não gostei de nenhuma mudança. Eu tinha esperança de salvar alguma coisa. Eu falei, não, vai trazer alguma coisa que valeu. Eu não gostei de nenhuma mudança.

Nenhuma mudança me parece ter sido refletida. Nenhuma mudança me parece ter sido holística. Me parece ter trabalhado com o nosso mosaico normativo. Nem ter a tipicidade autônoma também. Sim, vai, tudo bem. Você traz aí uma mudança que merece o aplauso, que é o feminicídio. É que o feminicídio como tipo autônomo, ele veio acompanhado de tanto problema que ele acaba ofuscando um ponto positivo, que agora, como tipo autônomo, não há mais que se reconhecer o

feminicídio privilegiado. Não tem mais condições de se reconhecer privilégio no feminicídio. Pronto, concordo com você, você bem lembrou, mas eu insisto, esse ponto positivo ficou ofuscado Pelos inúmeros problemas que essa alteração vai acabar causando. Você vai ver que um tempo a gente vai se encontrar e você vai falar, Rogério, está uma loucura. Mas tem esse ponto positivo. Agora, se você me permite, essa lei alterou a Lei Maria da Penha.

Uma alteração infeliz. Porque ela mudou a pena do crime de descumprimento de decisão judicial que concede medida protetiva. A pena agora é de dois a cinco anos. Mas e na lei, Riborel, que tem um crime idêntico? A pena continua sendo de, se eu não me engano, três meses a dois anos? Exato. Então, pensa o seguinte, Fernanda, pensa o seguinte. Eu descumpri medidas protetivas que o juiz impôs na proteção do meu filho e da minha filha.

Ao descumprir a medida protetiva com relação ao meu filho, o crime é da lei Riborel, pena de três meses a dois anos. O da minha filha, dois a cinco anos. Você entendeu? O comportamento é o mesmo. Os dois sujeitos merecem a mesma proteção. A medida protetiva dela não merece um rigorismo maior em caso de descumprimento do que a medida protetiva do menino. Isso é uma estupidez. Não tem outro nome. Não tem outro adjetivo. O legislador não faz mudança

política. Ele não analisa o sistema. Infelizmente, não. Exato. E eles estão assessorados. E não é a primeira vez que a gente vê isso acontecer. Mas essa falta de percepção do todo é uma coisa assim. E é isso que você ia falar. Eles estão assessorados. Me explica, cadê esse assessoramento para não fazer essa análise? O Tiago Perobon é um dos que coloca digital nesse crime do artigo vinte e quatro A. O Tiago Perobon falou assim, Rogério, quando nós criamos o vinte e quatro A e a pena do vinte e quatro A, nós mantivemos um paralelo com o crime do

artigo trezentos e cinquenta e nove do Código Penal, que é um descumprimento de decisão judicial. Então, nós fizemos um paralelo. O Rp. Rp. Rp. Rp. Rp. Rp. Rp. Rp. Rp. Rp. Rp. Rp. Rp. Rp. Rp. Rp. Rp. Rp. Rp. Rp. Rp. Rp. Rp. Rp. Rp. Rp. Rp. Rp. Rp.

Vamos conviver com a falta de razoabilidade e proporcionalidade. Então nós vamos nos deparar com a defesa alegando uma inconstitucionalidade, falando que não tem motivo para o tratamento desigual. Aqui o legislador foi feroz, foi guloso e acabou se lambuzando. Ou seja, está difícil achar pontos positivos. Eu tentei salvar um ali, tentei só salvar um, mas... Para não ser um podcast pessimista...

Pelo menos não cabe mais o privilégio feminicídio. Pronto. E esse ponto que você lembrou, Fernanda, é importante, porque... Nós vivemos casos de colegas que tiveram que aturar a condenação de feminicídio privilegiado. Nossa, isso é surreal. Eu acho isso absurdo. E isso pra mim é surreal. Eu sempre defendi que o feminicídio é uma qualificadora subjetiva exatamente pra não correr esse risco. E eu fui minoria, sempre fui minoria. Agora que eu comemoro um pouquinho, que parece que o legislador concordou comigo, ao não admitir a torpeza e a

futilidade, porque... estão impregnadas no feminicídio. Claro que o feminicídio é uma qualificadora subjetiva. Não basta matar mulher. Você tem que matar mulher por razões da condição de sexo feminino. O preconceito, o menospreito, a discriminação contra os sexos.

Rogério, eu quero te agradecer. Foi um bate-papo que pese rápido. É o tempo do nosso podcast. Eu adorei. Eu falei, agora que eu assumi a escola faz pouco tempo, vou chamá-lo outras vezes, porque eu acho que sempre fica um bate-papo com você, aquele gostinho de quero mais. Então, muito, muito obrigada por ter aceito esse convite. Como eu falei no começo, a gente nem estava gravando. Você já esteve aqui na Escola Superior do MP em outra oportunidade, nos lugares comentados. O diretor da escola era o Eduardo Cambi. Então, assim, eu fico muito

feliz de você ter aceito esse convite de estar aqui com a gente de novo. Eu que agradeço. Na verdade, não é convite, meu Fernando, é intimação. Então, vindo essa intimação, só temos que dialogar o melhor dia e horário e eu faço questão de participar sempre que possível. Nossa, muito, muito, muito obrigada. Bom, e você, nossos ouvintes, então, eu quero agradecer por terem ficado conosco mais uma vez. Não esqueçam de nos seguir no aplicativo de sua preferência e também nas redes sociais. Procure no Instagram por ESMP

Underline PR ou acesse nosso perfil na descrição desse episódio. Aguardamos também de vocês sugestões de temas, dúvidas e comentários. Muito obrigada e até a próxima.

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