A nova Lei 14.994/24 endurece a legislação contra a violência de gênero, mas como essas mudanças se aplicam na prática no Tribunal do Júri? Neste episódio do Julgados e Comentados, Fernanda Soares recebe a promotora de Justiça Roberta Massa, referência na atuação em plenário do júri, para debater os desafios da quesitação do feminicídio. A conversa aborda as alterações legislativas e seus impactos na persecução penal. O debate aprofunda temas sensíveis, como a tensão entre a soberania dos veredictos, a necessidade de combater a impunidade em crimes de gênero, bem como as estratégias da acusação. Produção: Fernanda Soares, Gabriel Cardeal Oganauskas e Matheus Fernandes Pimentel || Edição: Matheus Fernandes Pimentel || Música: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0
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Julgados e comentados a jurisprudência sob a ótica do Ministério público, uma produção Ministério público do Paraná. Olá, estamos começando mais um episódio dos lugares e comentários. Eu sou Fernanda Soares e nesse episódio vamos conversar sobre o crime de feminicídio e o seu julgamento no tribunal do júri, com a participação da Roberta master, promotora de justiça do Ministério público do Paraná.
As alterações legislativas no enfrentamento à violência de gênero, trazida pela lei 11 9942 1024, surgem como uma resposta do legislador a Escalada de violência contra a mulher, buscando endurecer a punição e otimizar a persecução penal. Entre as principais inovações estão aumento de penas, impossibilidade de fiança para crimes de violência doméstica, perda automática do poder familiar para o agressor, entre outros. Contudo, a aplicação dessas novas regras no complexo cenário do tribunal do júri levanta questões cruciais. Como essas alterações afetam a compreensão do conselho de sentença nos casos de
feminicídio? De que forma as novas disposições legais influenciam a argumentação da acusação e da defesa em plenário? Como essas alterações impactam a elaboração da quesitação pelo juízo? E como conciliar a soberania dos veredictos com o dever estatal de proteger a vida da mulher contra a violência de gênero? Bom para aprofundar esse debate. Temos a honra de receber Roberta massa, promotora de justiça do Ministério público do Paraná, uma referência de atuação em plenário do júri. Roberta seja muito bem-vinda. Muito obrigada. Olá a todos e todas. Pra mim é um grande prazer
participar de mais uma a proposta do Ministério público do Paraná, principalmente da escola superior do Ministério público do Paraná, minha casa, pra gente conseguir aí difundir conhecimento, conseguir propagar o máximo de informação que o Ministério público pode fazer aí pra sociedade. Roberta de verdade já muito obrigada por ter aceito, porque eu sei como é sua vida corrida, né? Principalmente por ser promotor aqui do júri da capital. Então assim, eu quero agradecer a sua disponibilidade de estar aqui com a gente e eu tenho certeza assim que vai ser uma
troca muito rica e como a gente fala muito, tanto eu quanto você, então já vou direto, porque se não esse episódio vai acabar ficando muito longo. Roberta a lei 994, de 2024, representa um esforço legislativo para fortalecer o combate à violência contra a mulher. Alterando desde o código penal até a lei Maria da Penha, as mudanças incluem aumento de pena, exclusão de benefícios como suspensão condicional da pena, vedação de fiança em caso de violência doméstica, enfim, essa nova roupagem legal, ela é mais rigorosa e chega com a promessa de proteger mais as
vítimas, como sendo uma resposta assim contundente do estado. Sob a perspectiva do MP, quais são as alterações mais impactantes produzidas por essa lei na persecução penal dos crimes que envolvem violência de gênero? E como essas inovações Roberta, podem, na prática, fortalecer a atuação da acusação desde a fase investigativa até o plenário do júri? Bom, Fernanda, a lei 14994, ela é uma lei relativamente nova, então se a gente for falar, né aí de impactos de resultados, acredito que ainda é muito
recente, até porque, por exemplo, no estado do Paraná, nós tivemos agora, semana passada, o primeiro julgamento. Pelo tribunal do júri, já sob a roupagem da lei nova. Mas o que que a gente pode destacar aí na lei nova? Primeiro, o feminicídio vem como um crime autônomo. Aliás, com o crime da maior pena em abstrato prevista ali dentro do código penal, de 20 a 40 anos de reclusão, a lei ela também
sedimenta a uma discussão que pairou durante muitos anos em torno da violência doméstica. Que é a proibição da suspensão condicional, né? Do processo. E mais uma série de regras para endurecimento do sistema em torno do feminicídio, né? Por exemplo, endurecimento de regras para progressão de regime. É fiança, prisão preventiva e tudo mais. Só que essa lei ela precisa ser olhada com olhos muito atentos e
com uma certa parcimônia. E por que? Fernando, eu te digo isso? Porque essa lei ela já vem com algumas críticas. Críticas tanto de especialistas da área penal, críticas também feministas em torno da pena. Ou porque primeiro é uma lei que ela traz muita ênfase apenas na Seara criminal, apenas ali com enrijecimento, com recrudescimento de penas. Só que quando a gente fala de violência de gênero, a gente tem que ir além.
É óbvio que punir é importante. Inclusive a corte Interamericana de direitos humanos, no julgamento do caso angulosada, diz punição para crimes de violência de gênero ali, no caso em concreto, era um crime de violência sexual. Ela é extremamente importante. Ela tem que ser. Dada a punição, tem a responsabilização tem que ser dada. O problema dessa lei é o seguinte, é que, ao contrário da lei Maria da Penha, ela vem
completamente ausente de um sistema de um programa de políticas públicas para prevenção dessa violência de gênero que resulta na no crime de feminicídio. Então, por exemplo, a lei Maria da Penha, ela é entendida como um microssistema de políticas públicas para a prevenção, proteção e combate à violência doméstica. Isso não se replicou nessa nova lei do feminicídio? Então, aquelas medidas que nós consideramos essenciais para o
combate a essa violência não vem prevista na lei. Então, em termos, por exemplo, né? De educação, cultura, essa cultura social. Nós vivemos numa sociedade estruturada, em cima de valores machistas, patriarcais. E o combate, a reconstrução dessa nossa sociedade, dessa nossa cultura, ela não vai ser feita somente com punição. Nós precisamos de medidas de educação, conscientização. Junto aos todos os atores do
sistema de justiça, junto à sociedade, junto às instituições públicas privadas. Então, também não veio medidas de acolhimento, de assistência, de fortalecimento à rede de proteção daquela mulher naquela situação de violência? Porque a gente não está falando só do feminicídio consumado. Nós estamos falando também do feminicídio pensado. Parece basicamente que ele foi esquecido, na verdade. Completamente esquecido porque? Ela, mulher que foi vítima de um feminicídio tentado, a lei não se preocupou em trazer essas
medidas de acolhimento, de assistência, de proteção a essa mulher e também capacitação de agentes públicos. Então, por exemplo, esse ano. Né? O conselho nacional do Ministério público, ele lança o selo de combate ao feminicídio, a ser adotado por todos os ministérios públicos estaduais, né? Da federação, inclusive o Ministério público do Paraná, né? Fernanda, junto à escola superior do Ministério público. Foi aí, é na vanguarda. Um dos primeiros foi a terem medidas pra conferir esse selo.
Que é algo, por exemplo, que vem do conselho nacional do Ministério público, não vem da lei do feminicídio. Sim. E nessa perspetiva, por exemplo, foi exigida realmente uma capacitação com carga horária, sabe? Assim, Oo tema foi efetivamente trabalhado na instituição porque pudesse ser capacitado, inclusive pessoas que nem trabalhavam na área. Sim, todos os viajarem dentro do Ministério público. Tem que ter essa capacitação. Porque muitas vezes você pode não trabalhar diretamente na área, mas você vai atuar num plantão judiciário, né? Você vai atuar ali na
substituição, eventualmente, de um colega que esteja em férias, em gozo de licença. Então é uma capacitação que tem que ser geral. Então, assim, as críticas em torno dessa nova lei, elas de fato têm uma certa propriedade, porque é uma lei que é importante, é uma lei que reafirma o bem jurídico vida da mulher como algo de fato essencial a ser protegido pela lei penal. Mas pecou em não trazer outras searas que não a criminal, para
a proteção da mulher. A gente pouco vê qualquer dispositivo que refira. Se a prevenção. A gente tem a pretensão de diminuir, na verdade, esse tipo de criminalidade, né? Não é só de você ir lá e fazer a perseguição após ele ter acontecido. Quando a gente fala de repressão, na verdade nês já é morta. Exato, né? Então, né, já foi nesse tema, no. Feminicídio e aí, considerando assim que você é promotora do júri, já destaquei isso, coisa que eu gosto muito de destacar em virtude da sua atuação, principalmente, né?
Nos crimes de feminicídio, que agora são de feminicídio, mas que antes de qualquer jeito envolviam as violências de gênero. Enfim, para além dessas críticas que você já mencionou, a gente também não pode esquecer que ainda no tribunal do júri a gente tem o quesito de absolvição genérica. Certo? O que já dá um certo trabalho a mais, talvez nessa temática para o promotor de justiça. Então, eu queria saber o seguinte, diante de um caso de feminicídio com provas robustas, assim como o Ministério público pode argumentar em plenário, pra que a soberania dos vereditos não se transforme em um mecanismo de legitimação de violência de gênero, né?
Que seja garantida aqui, então, assim, uma decisão técnica alinhada com a evidência dos autos. Eu vou ter que fazer, é uma menção. Né? Na minha percepção, acredito que foi um dos maiores Marcos que tivemos no sistema de justiça criminal. Quando a gente fala do julgamento do crime de feminicídio, que é o julgamento da ADPF 779 pelo Supremo Tribunal Federal, o porquê? Porque essa ADPF? Ela traz agora a nossa fundamentação que nós precisávamos.
Antigamente, não tínhamos um julgamento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, onde podemos fundamentar as medidas que nós, enquanto Ministério público, devemos adotar, principalmente nos julgamentos ali do crime de feminicídio, principalmente quando se insinua, né? Levantar qualquer questão. Para a absolvição, baseada em argumentos que atentem contra a dignidade, contra a honra e, principalmente, contra a memória da vítima.
Então, o que que nós temos feito aqui no tribunal do jurídico? Curitiba, inclusive, foi tema de orientação que passamos, né? No curso de vitaliciamento desse ano, para os promotores e promotoras recém empossados aqui no Ministério público. Todo e qualquer julgamento ali no plenário do júri de feminicídio, abertos trabalhos, vai ser a primeira questão de ordem a ser suscitada. Então é na abertura dos trabalhos. Nós precisamos, enquanto
Ministério público, manifestarmos o conhecimento e também a vigilância. A respeito da DPF 779. E precisamos que ali o juiz ou A Juíza presidente daquela sessão também esteja atento, até porque todos os atores ali do sistema de justiça criminal precisa hoje trabalhar com perspetiva de gênero, então, em relação ao quesito da absolvição genérica,
gosto de trazer também aqui para nossa análise. Ser julgado, né? Do do agravo em em recurso extraordinário 122585 de Minas Gerais, que era o tema de repercussão geral 1087. Aquele tema que estava assim, gerando muita angústia dentro do Ministério público brasileiro. O porquê? Porque quando nós temos ali o julgamento pelo tribunal do júri, o que que os jurados vão julgar primeiro? Eles vão julgar a materialidade,
aquele. Né? Aquele fato ocorreu, depois vão julgar autoria. Esse ré ou essa ré sob julgamento, foi ele que cometeu. E em terceiro, o quesito genérico, o jurado absolve o acusado. E qual que era esse tema, né? Que foi discutido dentro do Supremo Tribunal Federal. Esse tema de repercussão geral 1087 queria se construir a tese. Com a seguinte premissa, olha, a Constituição diz que o
julgamento pelos jurados está sob o manto, né? Da soberania dos vereditos. Então, a partir do momento em que os jurados absolvem o réu no quesito genérico, esse julgamento, ele é soberano. Então queria se construir a tese de que o Ministério público não poderia mais recorrer. Dessa decisão, pois uma decisão soberana. Só que qual que era o problema? Principalmente nos julgamentos
de feminicídio de décadas, que como eu disse, é por isso que eu comecei falando Marco da DPF 779. Porque muitas vezes, né? Se reconhecia a materialidade e autoria e ali, no quesito genérico, se absolvia, ou seja, um julgamento completamente contrário. A prova dos autos e sem qualquer motivação arguida pela defesa. E temos no código de processo penal a previsão expressa do
recurso de apelação para julgamento no tribunal do júri que seja contrário a prova dos autos. Ora, o código de processo penal, ele jamais fez qualquer restrição para o Ministério público utilizar se desse recurso quando o julgamento. Era contrário a prova dosal vem sendo uma. Construção na verdade, né? Doutrinário jurisprudencial, por parte de alguns, né? Sim, uma. Construção completamente absurda. O porquê, porque permitia se
queria se agora, né? Já que tivemos o julgamento da DPF 779, vamos tentar. Então agora, por outro caminho, fazer prevalecer a absolvição, como diz, né? O quesito genérico da absolvição, mas sabemos. A legítima defesa da honra velada. Ora, então agora queria se construir essa tese de que, dessa forma, o Ministério público não poderia recorrer. E ainda bem, mandou mais uma vez muito bem o Supremo Tribunal Federal e entender que não, não existe qualquer restrição à
possibilidade do Ministério público poder recorrer de um julgamento de absolvição, desde que contrário. A prova dos autos, então tema de repercussão geral, já sedimentado pelo plenário do STF, então não há maiores discussões hoje a respeito disso, agora em relação a essa possibilidade de eliminação do quesito. Nós poderíamos ir além, não na questão da da eliminação do
quesito, né? Porque o tribunal do júri, ele sempre é motivo de grandes discussões na doutrina, em congressos, em debate, o. Tribunal do júri segue apaixonante pra todo mundo na verdade, é por isso que ele é sempre palco de. Grandes discussões, sem entre palco de grandes discussões jurisprudenciais e doutrinárias. E aí volta a discussão sobre aquela reforma que teve, né? No código de processo penal que trouxe agora, né, essa quesitação genérica? Será que ela fez bem em trazer a
quesitação da absolvição genérica? Será que nós não teríamos que voltar a discutir a fundamentação da absolvição? Porque da mesma forma que tantos princípios do tribunal do júri são princípios constitucionais, né? São garantias constitucionais. Ora, o direito fundamental, a fundamentação de sentença, também tem que ser entendido como uma garantia ao cidadão. Mas daí? Como que a gente fica assim?
Eu entendo quem tem o direito fundamental. Né? Da fundamentação da decisão, contudo, no tribunal do júri, no sistema de valoração da prova. E aí pra que argumenta em sentido contrário, faz o seguinte, fala que que no sistema do júri a gente tem o sistema da íntima convicção do jurado, razão pela qual ele não deveria fundamentar, pois. É como eu disse, é sempre levanta muitas discussões, mas dentro daquele quesito genérico da absolvição, são muitas teses que vão lá dentro.
Né? São muitas teses que são levantadas ali dentro de plenário. Então eu trago à baila essa discussão. Será que precisaríamos rediscutir esse quesito? Porque, por exemplo, e você deve acompanhar essa discussão, Fernanda, a clemência, ela não é válida. No sistema jurídico brasileiro, dentro do tribunal do júri, existem pessoas que entendem que não existe direito à clemência, que a clemência jamais poderia ser arguida dentro do tribunal
do júri. E existem, por outro lado, né? Doutrinadores do é pessoas que entende que sim. A clemência pode, sim, ser arguida. Ali é no tribunal do júri, principalmente por conta do sistema da íntima convicção do jurado. Então são muitas questões que, acredito, deveriam ser rediscutidas. Roberta quando você estava
falando há pouco, você mencionou então sobre ADPF 779, que proibiu ali a tese da legitima defesa da honra, né? E aí foi preço, justamente até que você entrou nessa parte da necessidade de motivação ali, que tinha absolvição, enfim, et cetera. Contudo, é o que a gente tem visto é que, eventualmente a defesa pode acabar lançando mão de narrativas um pouco sutis, que, sem invocar diretamente a honra, tem buscado desqualificar a vítima. Atribuindo a ela a culpa pela própria morte ou, eventualmente, explorando aspectos do seu comportamento, da sua vida
pessoal, não indo diretamente ao tema, tentando de alguma maneira entrar nessa temática, ainda que por uma via obli na sua experiência em plenário. Roberta, com a vedação da tese de legitima defesa da honra, como que ela alterou a dinâmica dos debates em casos de feminicídio? E assim, quais as estratégias do Ministério público pode utilizar para combater essas narrativas? Como que o Ministério público pode atuar e demonstrar que está sendo violado o espírito da decisão judicial? Bom. Fernanda eu repito, né? Aqui? ADPF 779, a meu ver, é um dos Marcos mais importantes em
termos é judiciais, no combate à violência de gênero, o porquê, quando o poder judiciário ele sacramenta. O seguinte entendimento, olha, de fato existe o princípio da plenitude de defesa. Só que esse princípio, como todos ou os outros princípios dentro do nosso ordenamento jurídico, ele não é absoluto. Então, o princípio da plenitude de defesa, né? No qual se baseava?
Todo e qualquer tipo de argumentação para se defender o réu acusado pela prática de feminicídio, ele não pode estar acima da dignidade da mulher. Da dignidade da pessoa humana, que inclusive é afirmado com um direito humano da mulher pela corte Interamericana de direitos humanos, a mulher, ela tem direito à vida livre de violência ali, quando a comissão Interamericana de direitos humanos expede o relatório, né?
Número 54, que é o relatório que traz diversas recomendações ao Brasil. O famoso, né? É caso Maria da Penha. Tá bem expresso, né? A mulher, ela tem o direito humano a uma vida livre de violência, violência física, violência moral, violência psicológica, violência sexual. Então, OSTF, ele nada mais fez do que dizer, olha a plenitude de defesa. Ela não é absoluta, ela não pode atentar contra outros direitos
que são tão importantes quanto a. A plenitude de defesa. E aí logo depois vem a lei, também conhecida como lei Mariana Ferrer, né? Que busca ali coibir práticas de atos atentórios, a dignidade da vítima, dignidade de testemunhas. O que eu falo hoje? Do grande desafio do Ministério público, que é o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. Não há como. Não há a mínima possibilidade, Fernanda, do Ministério público
hoje querer enfrentar a construção de teses, de narrativas de argumentações em julgamentos de crimes de violência de gênero, seja o feminicídio, violência doméstica, violência sexual. Sabemos que violência sexual é um dos crimes que mais silenciam e desautorizam. A palavra da, da, da mulher. Então, não há a mínima possibilidade do Ministério público continuar atuando no
combate à violência de gênero? Se ele não virar a chave, nós não vamos conseguir identificar essas narrativas. Nós não vamos conseguir identificar, combater essa atuação. Se nós também não tivermos dentro da gente o nível de conhecimento, estudo, aperfeiçoamento, perspectiva, treinamento, e por isso é essencial que todos os agentes do sistema de justiça façam esse
tipo de trabalho, porque a gente fala muito de mudança social, mudança da cultura, da sociedade, mas nós, Ministério público, também somos. Também temos que nos colocar dentro disso porque sabemos a qualquer outra instituição, seja público ou privada, nós também temos estruturas machistas dentro das instituições. E você está? Tocando um ponto, Roberto, você falou assim, é que nós temos estruturas machistas dentro das estruturas públicas?
E sabe, um ponto que eu achei interessante é, recentemente a gente gravou um podcast aqui que era sobre a discriminação de gênero, inteligência artificial, e a Camila salmoria, que foi entrevistada no dia. Ela me contou o seguinte, como a gente não percebe que a gente às vezes comete atos assim, contrariando o protocolo de atuação de gênero, sem nem perceber? Então, quando você fala assim, a gente tem ainda estruturas machistas, mas às vezes a gente acredita que não é. A gente acredita que não está atuando nesse sentido e está. E aí a Camila samu, ele deu um exemplo. Ela falou assim, tem uma colega
minha que é uma juíza que estuda gênero para estar sempre combatendo a violência de gênero, e ela tenta sempre tomar todas as decisões dela com base no protocolo de violência de gênero. Mas ela também pegou e falou assim, fez um prompt para colocar na inteligência artificial para que a inteligência artificial analisasse se naquela decisão ela estava respeitando o protocolo de CNJE. Aí você acredita, Roberta, que ao olhar AA inteligência artificial quando foi? Da análise identificou em 2 parágrafos que ela estava sendo machista, uma pessoa estudiosa no tempo.
Então por que que eu estou chamando atenção? Porque eu acho que isso casa muito com essa capacitação que você falou que a gente tem que ter em todas as esferas, independente da nossa área de atuação. Completamente, porque é estrutural, é uma coisa consciente, é algo que nos construiu. Então muitas vezes a gente está falando aqui sobre isso. E eu tenho certeza que tanto você quanto eu, a gente tá falando, estuda, né? E lê e tudo. E tenho certeza que continuamos lutando todos os dias contra o
machismo existente dentro da gente. E aí quando a gente fala das práticas dentro do tribunal do júri, quando veio o julgamento da da DPF 779. Qual foi a maior preocupação ali para as feministas, né, que estavam acompanhando tal como é que a gente vai fazer com a questão do privilégio? Esse era um ponto que eu queria muito que você tocasse, porque é óbvio que ele vai vir assim, a legitima defesa da honra vai vir travestida de alguma maneira no
privilégio e bem. No privilégio, porque o que que é a descrição do homicídio privilegiado? Sob o domínio da violenta emoção, logo após a injusta provocação da vítima. Isso nada mais é isso que era legado cotidianamente. Então, infelizmente, na antiga posição topográfica do do feminicídio, que era uma qualificadora, né, do crime de homicídio, nós ainda vamos é
lidar com esse tipo de argumentação. Porém, né, como a gente não pode só fazer críticas, nós também temos que fazer elogios quando eles são cabíveis. Acredito que veio muito bem a lei, primeiro em transformar o feminicídio em crime autônomo. Eu acho que isso é o grande ganho da lei 14994, né? Agora a gente não tem mais aquela coisa de falando num aspeto bem prático, tá Fernanda? Preocupação dentro do do da questão dos debates, explicar para os jurados e juradas a qualificadora do feminicídio.
Uhum, né? Sabendo que tinha outras qualificadoras também para debater, então trazendo agora como um crime autônomo, mas também para mim é o maior ganho da lei, não prevê mais ou graficamente o privilégio. Então, a Sir. Não existe mais a possibilidade de se discutir o crime cometido sob o domínio da violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, depois da lei 14994 de 2024, é infelizmente.
A gente fica com o resquíciozinho dos anteriores, mas assim, realmente é um ganho muito significativo, né, Roberta? Mas olha só, a lei 1499 4 2024. Ela introduziu então novas causas de aumento de pena, agora para o feminicídio. No entanto, a desclassificação do crime em plenário por uma infração menos grave, como, por exemplo, lesão corporal seguida de morte ou ainda para o homicídio, ainda vai ser uma estratégia recorrente pela defesa, tá? Quando isso ocorrer, há um risco real de que a motivação de gênero, elemento central do feminicídio, seja completamente ignorada na nova capitulação
decorrente da desclassificação, né? E aí acabou uma impunidade. Qual tem sido a solução processual adotada quando ocorre a desclassificação do feminicídio em plenário? A violência de gênero que caracterizaria o crime é, de alguma forma, entre aspas, coberta, aproveitada como uma circunstância agravante no crime remanescente? Ou ela tem sido aproveitada, entre aspas, numa valoração da pena, ou essa análise perde se na decisão dos jurados, quando há então a desclassificação. Como que fica então a violência de gênero nessa hora?
Então, Fernanda, o que nós temos entendido adotado como estratégia, acredito que é hoje a estratégia mais viável é o seguinte, descrevam absolutamente tudo na denúncia, descrição de todas as circunstâncias, ainda que não constituem. As novas causas de aumento de pena previstas na nova lei, elas vão de alguma forma, posteriormente um sendo desclassificado poderem serem só
pesadas, né? Como outras circunstâncias, por exemplo, motivo fútil, motivo torpe, são aquelas qualificadoras de outrora do feminicídio. Que não vieram como causa de aumento de pena na nova lei, entretanto, continuam como agravante genéricas no código penal. Então a orientação é, descreva o motivo na denúncia, porque em eventual desclassificação. E aí eu digo, Fernanda, o porquê da importância do protocolo para
julgamento com perspectiva de gênero. A resolução 492 CNJ é de aplicação obrigatória. Então, quando da confecção da sentença condenatória, ele é obrigado a levar isso em consideração? E aí trago como estratégias tanto as circunstâncias judiciais do artigo 59 do código penal, né, as circunstâncias ali, digamos, da primeira fase da pena.
E quanto as agravantes genéricas, a segunda fase da pena, então, o juiz, o juiz, ele vai ter 2 momentos para considerar aquela violência de gênero perpetrada, ainda que haja a desclassificação do delito. Agora, em relação ao homicídio, como eu disse, né, é uma lei nova. Nós tivemos o primeiro julgamento agora e, pelo que tivemos conhecimento, não foi. Digamos, uma tese sustentada de desclassificação do feminicídio
autônomo para o crime de homicídio. Então, a gente ainda não sabe o que que vai acontecer, mas acredito que vai ter que ser feita uma quesitação, uma segunda quesitação para isso, desde que desde que seja tese aventada expressamente pela defesa. E mais, Fernanda, desde que esse pedido de desclassificação para o crime de homicídio não esteja contra os mandamentos da DPF
779, porque pode também vir uma nova estratégia defensiva, né? Em trazer ali argumentos que parecem inocentes, mas que no fundo, sabemos que não é. Porque igual nós estamos falando aqui, né? Da nossa necessidade de sempre aprimorar, aperfeiçoar, estudar. É estarmos é vigilantes, atentos e Fortes. Sabemos que o trabalho da defesa tem sido e a né? A existência de bancas de defesa
que estão cada vez mais se especializando em determinados tipos de crime. Então, pra gente chegar lá preparado e entregar um serviço público, que é o que nós fazemos, é o que nós prestamos, um serviço público para entregar serviço público de qualidade à sociedade, nós também vamos ter que correr atrás, Roberta. A gente vê claramente que toda essa alteração e demonstrar violência de gênero, às vezes não é tão simples assim no plenário, né? E ainda mais assim. Por vezes, o jurado não consegue
olhar com esses nossos olhos que a gente está tendo aqui na data de hoje. Então, assim, quais os tipos de prova e argumentos o Ministério público tem utilizado para demonstrar os jurados? A presença, por exemplo, do menosprezo ou da discriminação de gênero, especialmente naqueles casos onde a violência doméstica não é um pano de fundo evidente. Eu? Tenho, particularmente eu tenho um entendimento que a ordem é invertida no feminicídio. Por quê? Porque a lei traz o feminicídio primeiro praticado no contexto
de violência doméstica e segundo, no contexto de menosprezo ou discriminação a condição de mulher. Por que que eu acho que a ordem está invertida? Porque qualquer feminicídio é praticado no contexto de menosprezo ou discriminação a condição da mulher. Só que a violência doméstica ela especializa, é uma discriminação, é um menosprezo, é um desprezo dentro de um contexto doméstico. É isso que vai diferenciar agora que o menosprezo, a discriminação existe entre os 2
tipos. Para mim, particularmente, isso não há a menor discussão. Para mim, não há dúvida. E foi excelente essa pergunta que você trouxe. Porque, de fato, existem casos que vão se mostrar bem desafiadores ao Ministério público colocar para aqueles 7 jurados e juradas o porquê que aquilo é o feminicídio. Isso foi o grande motivo de crítica lá em 2015, quando veio a primeira lei do feminicídio em relação à redação da lei.
E quando você fala isso pra jurada de jurada, é óbvio que vem a dúvida, não, mas ele matou só por ser mulher, mas isso não tá muito. Mas como é isso? Matou só por ser mulher? A redação ela veio muito mal. Então, novamente, vou continuar batendo quantas vezes for nessa tecla que é necessária a necessidade da perspectiva de gênero e do aperfeiçoamento no assunto. O porquê primeiro? Você vai trazer pros jurados e pra jurados, é óbvio. Você vai pegar todo esse
conhecimento jurídico e você vai transformar numa linguagem muito simples. Jurada e jurada não entende? Juridiquês. Então você não vai aqui falar, né? Das condições e tudo mais. Você vai utilizar elementos tanto dentro do processo ali, as provas dentro do processo, quanto aquilo que estamos fazendo aqui. Aquilo que você estuda, que você busca, o conhecimento que você busca para você conseguir
demonstrar para os jurados e para os jurados que aquele crime foi cometido primeiro, numa vontade de anulação, de aniquilação, de extermínio, da vontade da mulher, da Liberdade da mulher, da autonomia da mulher, da vida da mulher. Porque, né? A maioria dos feminicídios são praticados no contexto de violência doméstica e familiar. E quando ele a ocorre quando a mulher fala não, não quero mais
estar casada com você, não quero mais namorar com você, não quero mais viver com você sempre que a mulher fala não. Ou então não, eu não estou tendo o caso com fulano, não. Eu não vou deixar de ter contato com a minha família, não. Eu não vou deixar de sair com as minhas amigas, não. Eu não vou é deixar de usar a minha unha, meu batom vermelho. Estou falando tudo de casos concretos. Então veja como é sempre geramento. É triste. Ser caso concreto? É muito triste, é muito triste. O que você está demonstrando claramente o quanto vale, ou melhor, o quanto não vale uma
vida de uma mulher. Veja, isso é o menosprezo. Isso que é o menosprezo, é você explicar para o jurado como a mulher, para aquele réu, ele não a enxerga como uma pessoa, uma pessoa que tem direitos, ele enxerga como um ser de segunda categoria, sem humanidade, sem dignidade. E aí quando a gente fala da história da anulação, isso é muito comum na violência doméstica. Só que quando você vai para o segundo inciso, que é o
menosprezo ou discriminação à condição da mulher, é você demonstrar para os jurados e para juradas que aquele réu não enxergava ali uma mulher que tinha os mesmos direitos dele, direito à dignidade, direito à vida, direito à Liberdade. E quando a gente fala, por exemplo, né? Quando veio essa história do menosprezo, discriminação à mulher, não veio à toa. Veio porque no Brasil se mata muito a prostituta e o número mais triste.
O Brasil está há 12 anos em primeiro lugar no ranking de países que mais mata população LGBT no mundo. Mas se você pensar em países que criminalizam a homossexualidade, países que você ser homossexual, gay, lésbica, bissexual, que for, é crime, nem esses países matam quanto a gente. É um absurdo isso. Então, quando você fala da mulher trans, né? Hoje na sociedade, sempre
naquela posição precária, né, de prostituição, você vai demonstrar para os jurados como aquele réu. Não enxerga naquela mulher, seja ela transa ou não, nenhum tipo de individualidade, de pessoalidade, de dignidade, de vida, de de direito. A nada enxerga ali como realmente um ser de segunda categoria que merece. E ali outros elementos dentro do crime de feminicídio que são
muito comuns, alguns a praticamente todos os processos. Primeiro, a crueldade com a qual o crime é cometido, porque é um crime de ódio. Então nunca é um tiro, são sempre, sei lá, 14 tiros eu estou falando que evidente que. Esse onde fica evidência ali no moto grande assim, né? Você não consegue nem dizer olha, não, não foi. Não. Foi. Eu vou trazer casos concretos do tribunal do júri de Curitiba de mulher grávida de 4 meses e na qual é ateada a fogo, cisgana e
ateia fogo, e morre a mulher e o bebê de 4 meses. Então, como que não há? E aí sempre há também uma tentativa de aniquilar a identidade da mulher. Então é muito comum esses crimes. É termos lesões é no rosto. Lesões graves ou até mesmo, né? O crime próprio cometido no rosto se a gente falar ali no feminicídio mais emblemático do Brasil, Ângela Diniz, que era
considerada a mulher mais mesmita, morreu com 4 tiros na cara. Velório de caixão fechado da mulher que era considerada a mais bonita do Brasil. Então também o apagamento, né? Da feminilidade da mulher. Então, é muito comum a tentativa de apagamento, por exemplo, da feminilidade daquilo que significa o feminino, né? Lesões, mutilações na genitália, nos seios, tudo aquilo que expressa o feminino, o abandono do corpo, atear fogo no corpo, a
ocultação do corpo, isso tudo são sinais. De completo desprezo, menosprezo e discriminação a condição da mulher. E óbvio, né? Por fim, sempre todos os casos de feminicídio também. Orientação, né? A todos os promotores e promotoras em início de carreira. Ouça sempre, parentes, amigos, colegas de trabalho, pessoa que, sei lá, vivia ali, vizinhos na rua E, principalmente, aparelho
de telefone celular da vítima do réu. Isso traz um material probatório extremamente rico. Geralmente, o réu do feminicídio, aos olhos da sociedade, é o bom cidadão, porque ele é o bom pai, é o bom filho, é o trabalhador, é isso. Mas quando você, por exemplo, dilapida aquele telefone celular, o que você encontra de misoginia? É algo assim, inacreditável. Então é o olhar, né? Apurado, o olhar com perspetiva
de gênero. E também é muita atenção ali para as provas que o processo traz. A nova lei ela inovou alterar o artigo 92 do código penal, tornando a perda do familiar um efeito automático da condenação por crimes como feminicídio, lesão corporal grave ou
gravíssima e ameaça cometida no contexto de violência doméstica e familiar anteriormente. Essa medida depende. Dia de uma declaração motivada do juiz. Como você avalia, então, a importância dessa alteração para proteção integral, agora dos filhos das vítimas e a automatização dessa consequência da pena resolve as dificuldades práticas para que OMP, que antes se encontrava para afastar o agressor ali do convívio com os filhos? Você acha que hoje ela garante um ambiente mais seguro para os órfãos do feminicídio? Nossa, Fernanda, olha.
É que bom que você trouxe esse tema, porque a meu ver, é o tema mais complexo hoje do feminicídio. É o tema mais complexo, mais delicado. E por que não dizer o mais triste, né? Óbvio, a perda da vida da mulher, mas Oo aqueles que ficam. E o por que que ele é complexo? Eu vou apontar aqui 2 vias novamente de casos concretos que trabalhamos. Porque a gente gosta, porque daí deixa muito claro para o nosso ouvinte, mas ao mesmo tempo nos
entristece de saber assim, quão cruel pode um ser humano ser? Exatamente, eu vou trazer 2 vias a respeito dos filhos do feminicídio, para que os ouvintes entendam a complexidade desse termo primeiro. Temos ali um risco, uma possibilidade de alienação sobre essa criança. E quando eu digo alienação, não é só sobre alienação a respeito do acontecido, de como a mãe daquela criança é, deixou de
existir, mas principalmente a alienação, o apagamento da memória dessa vítima de feminicídio. Nós tivemos no ano passado o julgamento de um feminicídio muito emblemático. E isso ficou muito evidente. É esse perigo da alienação. Fernanda, quando o julgamento foi 4 anos após o fato e ouvido o integrante da família, a criança ficou com a família paterna, né?
Com a família do réu, ouvido, o integrante da família, o integrante disco. 4 anos depois, aquela criança ainda não sabia como que a mamãe tinha morrido. Aquela criança ainda acreditava que a mãe havia morrido num acidente de carro. Então isso é de uma é, meu Deus, é de uma crueldade com a história, por mais que seja uma história muito triste. Mas todos nós temos direito a nossa história, né?
Isso, inclusive, é previsão do ECA. Só que também, por outro lado, podemos ter. É uma determinada situação em que não há ou interesse ou a possibilidade da família da vítima em assegurar a guarda daquela criança. Já tivemos casos em que não houve interesse da família materna, então a guarda da criança e a criança ficou com a família paterna. Então é muito complicado porque você pega isso.
Só que por outro lado, o perigo também de revitimização dessa criança, porque ela é uma vítima secundária do né, então a revitimização, porque ela já teve ali a perda, o trauma, o luto da mãe. E vai ter mais uma perda abrupta, né? Do contato, do convívio que eventualmente ela tinha com a família do pai, né? No caso réu, então veja como é algo muito delicado, então
assim, eu vou te ser bem sincera, eu não sei se a lei acertou, que eu acho que deveria ser algo analisado caso a caso. No caso concreto já era antes. Assim não como. Já era antes exatamente caso concreto. Devidamente motivado com esse. Dos autos deferir se ou não o afastamento, né sim. Porque deve prevalecer o melhor interesse da criança. Porque eu eu estou falando de um caso concreto em que a família naterna não queria a guarda da criança. Então veja, ou essa criança aí é
para uma entidade de acolhimento. E não estamos falando de um bebezinho que amanhã é adotado, né? Estamos falando de uma criança que na época tinha 9 anos de idade, ou então ela IA para família paterna. E obviamente, optou se pela família. Então eu acho muito delicado e eu eu vou te falar assim, não é que eu acho que não acertou. Eu não sei. Como eu disse, eu também acho muito cruel esses casos que pegamos em que houve um completo apagamento da memória da mãe, uma completa alienação parental
da criança. Isso eu também acho muito cruel. Então acredito que talvez se continuasse sendo decidido. Caso a caso seria diretor mais assertiva? Exatamente, Roberta. Juro que pra encerrar, tá, olha só, é? A lei 14 994 2024 também modificou a lei Maria da Penha para prever que a prisão preventiva pode ser decretada quando houver risco à integridade física ou psicológica da mulher, mesmo sem o descumprimento de medidas protetivas anteriores.
Além disso, tornou o crime de ameaça, no contexto de violência de gênero, uma ação penal pública incondicionada, retirando da vítima aquele ônus da representação. De que forma essas alterações processuais, focadas na prisão preventiva e na própria natureza em si, da ação penal, impactam na proteção dessas vítimas? Essas medidas são suficientes para romper o ciclo de violência e evitar que uma ameaça evolua para um feminicídio? Acredito. Que para uma proteção imediata, tá para neutralizar aquele ciclo
de violência. O impacto, ele ele é extremamente, a meu ver, positivo e necessário. É óbvio que, por exemplo, uma prisão preventiva, ela não vai ter o condão de romper um ciclo de violência. Mas temos casos em que se não houver a imediata neutralização daquele agressor. Aquilo vai caminhar para o feminicídio, vai evoluir para o feminicídio. E aí eu trago também aqui para nossa conversa. Não só a questão da prisão preventiva, mas principalmente
das medidas protetivas é de urgência previstas ali na lei. É Maria da Penha, que são aplicadas em casos de feminicídio tentado, por exemplo. Sabemos, medidas protetivas de urgência isoladas são insuficientes uhum. Então, não adianta apenas o judiciário aplicar se não houver toda uma rede de proteção para que essas medidas sejam é de fato concretizadas, fiscalizadas, né? E haja ali a proteção.
Da da mulher. Mas olha só que interessante, trago aqui 2 dados, tá? O primeiro é bem recente, do anuário brasileiro de segurança pública aqui de 2025. Vou fazer uma ressalva que é um absurdo o anuário trazer que 11 estados da federação. Ainda não contabilizam a questão de estatísticas, de concessão de fiscalização e de descumprimento
de medidas protetivas de urgência ou absurdo que até hoje 11 estados não tenham implementado qualquer tipo de controle de medida protetiva de urgência. Então, dá para entender porque que o Brasil segue sendo um país extremamente violento contra as mulheres, porém. Em relação aos estados que tem esse sistema, né? De de controle, de fiscalização, de estatísticas e tudo mais, é o que que eles, o que que o anuário é de segurança pública
2025 apontou que, em 2024, apenas 18% das medidas protetivas que foram concedidas foram descumpridas. Então não é um número alto? E quando a empresa agora? Na verdade, com isso, é e. Quando a gente fala de feminicídio, apenas 11% das vítimas de feminicídio tinham medidas protetivas. Então, Fernanda, se a gente
colocar isso a contrário, senso as medidas protetivas isoladas? Não, não, porém, em redes de proteção funcionando. Por exemplo, aqui no Paraná, patrulha Maria da Penha, botão do pânico, elas funcionando com outras medidas dentro da rede de proteção à mulher. Ela é sim eficaz. Ela protege a mulher da prática de feminicídio.
E isso a gente agora afirma. Com dados, né? Eu adoro estatísticas também não sai do achismo, né? E veja que é por isso que foi tão importante a lei do feminicídio. Porque ela trouxe o nome e é só com o nome que nós conseguimos produzir números estatísticas e é só com números estatísticas que nós conseguimos aqui debater, ampliar, EE falar sobre políticas de prevenção, de combate, porque senão fica tudo muito solto, simplesmente no
achismo, né? Agora, em relação ao ao crime de ameaça. Aí talvez eu também te surpreenda. Fernanda, eu não sei qual é o seu posicionamento. Eu sei que há muitas críticas feministas e eu me considero uma feminista de caipirinha, sou estudiosa do tema, né? Eu faço doutorado dentro do tema da violência de gênero. É, eu sei que há muitas críticas no sentido de que isso pode anular, né?
A mulher. Anular a autonomia da mulher é o estado, está. Agindo em nome dela, né? Nome dela? Sendo muito paternalista, digamos assim, em em relação a ela. Só que trabalhando é Fernanda, concretamente, com violência de gênero. Eu acho que é por isso que é tão importante, né? Óbvio que não é todo mundo que tem esse interesse, mas quando a gente consegue aliar nossa prática. Com a academia, com os estudos,
a gente consegue construir ideias. EEE aprimorar também, né? O nosso trabalho e aprimorar o debate. Quando você trabalha com violência de gênero, o que que você percebe que na maioria das vezes, as mulheres que estão ali dentro daquele ciclo de violência, elas não se enxergam no ciclo de violência? E como, se? Elas, se elas não se enxergam, elas não vão conseguir sair. Dele não consegue sair. Primeiro não se enxerga, segundo, normaliza, porque a violência no Brasil ela é muito naturalizada.
Então aqui eu eu desculpe, eu vou ser Ministério público, vou palpitar, vou opinar, vou meter minha colher Na Na vida de tudo quanto é mulher, você entendeu? Eu eu acho que tal pau a lesão corporal que veio, né? Aquela discussão com a lei Maria da Penha. Com ameaça, porque sabemos o ciclo de violência. Ele vai começar com a violência moral, com a violência psicológica. Então eu li ali algumas críticas depois disso. Ah, porque a ameaça ela não é um crime da mesma natureza, né?
Que lesão, um corporal, porque já é uma violência física e tal. Mas veja, dificilmente eu fiz júri de um feminicídio que não começou com uma violência. Psicológica e moral. Então, infelizmente, nesse caso, depois de tudo que falamos nesses quase 60 minutos, se não houver ali uma atuação eficaz, essa mulher vai amanhã, aparece pra gente como uma vítima de feminicídio. Então é nesse ponto, me desculpe
enquanto não tivermos um trabalho efetivo de mudança cultural. Né? A respeito da violência, infelizmente a gente vai ter que ainda nos socorrer em prisões preventivas, medidas protetivas de urgência, em ações públicas incondicionadas sim, né? Em Ministério público, atuando em defesa das vítimas. Então é isso. Então esse acaba sendo assim, pra gente encerrar mais um ponto que você trouxe a favor da
alteração legislativa, né? Porque a gente fez aqui uns contrapontos, a hora a favor, a hora a conta. Então esse acaba sendo um ponto que você reconhece que se não for assim, ela não vai conseguir fazer sozinha. Exatamente. É batendo e assoprando a lei. Roberta, eu? Quero agradecer muito a sua participação aqui nos lugares comentados, veja, na Roberta, uma promotora que consegue trazer leveza para um tema tão denso. Você fala com tanta propriedade, porque você além de atuar como tema todos os dias, você realmente estuda a temática. Então você traz pra gente não só
os exemplos práticos, mas você justifica tudo aquilo que você tá falando com muito conhecimento. Então assim, eu quero te agradecer. Agradeço não só a sua participação nos julgados e comentários, mas como você mencionou aqui algumas vezes que dá aula para esse substituto, eu agradeço porque a aula que você dá aqui na escola sempre para os nossos substitutos, não é uma aula, é um show. Ele Science sempre assim, com reflexões que eu tenho certeza que eles nunca tinham feito antes, então eu queria te parabenizar por isso e agradecer mais uma vez. Então de você estar aqui conosco e dizer assim, é uma honra ser sua colega, não só de concurso,
mas de ter você aqui com a gente nos lugar dos comentários. Muito, muito, muito obrigada. Bom, pra mim é. É um propósito, né? Eu sei que também é o seu propósito de vida, é o meu propósito. Então, tudo que eu puder na minha vida, trabalhar, contribuir, colaborar para que nós, enquanto instituição, sejamos uma instituição referência no assunto, que te entrega um trabalho efetivo, que realmente trabalha em prol da
sociedade, das mulheres. Então, tudo que eu faço assim de verdade, é um sentimento institucional, coletivo, de acreditar que essa mudança ela é lenta, muito lenta. Sua filha não vai ver? Meu filho não vai ver, né? Segundo os últimos dados, aí é só daqui 200 anos, nossa. Senhora, mas. Sempre que eu puder colaborar para qualquer tipo de esclarecimento que a pessoa tenha ou uma reflexão diferente. Eu já me sinto tão satisfeita,
sabe? Tão feliz e trazer, né? É como pano de fundo a nossa instituição, que a gente tanto ama e trabalha Por Ela. Somos do mesmo concurso, estamos aqui desde 2008, ralando. Então, assim, sempre que possível eu vou estar aqui atendendo ao ao chamado. E sempre que necessário tentar trazer conhecimento. E luz aí na escuridão. Então, mais uma vez, obrigada, eu só. Lamento que nesse momento vocês
não possam vê la, porque vocês poderiam ver o quão apaixonada pela temática ela é, entendeu? Mas eu acho que deu para sentir assim nas suas palavras. Então, muito, muito obrigada, Roberta. A você, nosso ouvinte, muito obrigada por ter estado aqui conosco mais uma vez. Não se esqueçam de me seguir no aplicativo de sua preferência e também em nossas redes sociais. Procure no Instagram por ESMP underline BR ou acesse nosso perfil na descrição do episódio e também não esqueça de nos enviar sugestões de temas, dúvidas ou comentários. Muito obrigada, gente.
E até a próxima. Uma produção, Ministério público do Paraná.
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